PROJETO DE LEI

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PL 699/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, que dispõe sobre o Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental– QPGG e das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI, bem como a Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/09/2026
Autuado em 01/09/2026 - Processo 01-699/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/09/2026 PL 699/2026   Executivo - Texto Inicial.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
02/09/2026 DSP 13547/2026 PL 699/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
03/09/2026 DSP 13579/2026 PL 699/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/09/2026 DSP 13610/2026 PL 699/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/09/2026 DSP 13682/2026 PL 699/2026 Recebimento - CCJ - 08/09/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
08/09/2026 DSP 13683/2026 PL 699/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 08/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/09/2026, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 03/09/2026, página 637, coluna 1
Palavras-Chave AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO  |  AUDITORIA  |  GRATIFICACAO PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORIA  |  CONCESSAO  |  VALOR  |  CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  REMUNERACAO  |  SALARIO  |  SERVIDOR  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTAO GOVERNAMENTAL  |  LEI 16.193/2015  |  ALTERACAO  |  CARREIRA  |  LEI 15.764/2013  |  COMPETENCIA  |  EXERCICIO PROFISSIONAL  |  ATIVIDADES  |  DESCENTRALIZACAO  |  LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  LEI 08.989/1979  |  AFASTAMENTO  |  PERCENTAGEM  |  LIMITACAO  |  CARGO  |  QUANTIDADE  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  PMSP  |  CMSP  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  SUBSIDIO ( REMUNERACAO )  |  LEI 18.463/2026  |  EXCECAO  |  AUMENTO  |  PARCELA  |  GRATIFICACAO PELA EXECUCAO DE TRABALHO TECNICO DE UTILIDADE PARA O SERVICO PUBLICO  |  MEMBROS  |  COMISSAO PROCESSANTE PERMANENTE  |  APURACAO  |  RESPONSABILIDADE  |  PESSOA JURIDICA  |  CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  CARATER PERMANENTE  |  INCORPORACAO  |  INACUMULACAO  |  CONTROLE INTERNO  |  GRATIFICACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
16/09/2026 93ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 12:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 12:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2026 16:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/09/2026 16:30 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/09/2026 12:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/09/2026 12:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2026 12:08 CCJ/Recebido
04/09/2026 12:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/09/2026 14:11 PROC-CMSP/Recebido
03/09/2026 14:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/09/2026 14:11 PRESID/Recebido
03/09/2026 14:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/09/2026 08:52 PROC-CMSP/Recebido
02/09/2026 18:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/09/2026 18:50 SGP42/Recebido
02/09/2026 15:15 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na sessão ordinária.
02/09/2026 15:15 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/09/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/2026
Prazo regimental 23/09/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 08/09/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1676 /2026 , apresentado em: 15/09/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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