PROJETO DE LEI

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PL 699/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, que dispõe sobre o Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental– QPGG e das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI, bem como a Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/09/2026
Autuado em 01/09/2026 - Processo 01-699/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/09/2026 PL 699/2026   Executivo - Texto Inicial.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
02/09/2026 DSP 13547/2026 PL 699/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
03/09/2026 DSP 13579/2026 PL 699/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/09/2026 DSP 13610/2026 PL 699/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/09/2026 DSP 13682/2026 PL 699/2026 Recebimento - CCJ - 08/09/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
08/09/2026 DSP 13683/2026 PL 699/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 08/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2026 DSP 14285/2026 PL 699/2026 Concessão de Vista - PL 699-2026.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
14/10/2026 RELCOM 1676/2026 PL 699/2026 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
14/10/2026 CV 1878/2026 PL 699/2026 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1387-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
14/10/2026 PAR 1387/2026 PL 699/2026 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ADM.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
14/10/2026 DSP 15482/2026 PL 699/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
14/10/2026 DSP 16046/2026 PL 699/2026 Certidão de publicação - Parecer Conjunto ADM-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
14/10/2026 CV 1807/2026 PL 699/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/10/2026 DSP 15412/2026 PL 699/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 699-2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/09/2026, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 03/09/2026, página 637, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO AUDITORIA GRATIFICACAO PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORIA CONCESSAO VALOR CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO REMUNERACAO SALARIO SERVIDOR QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTAO GOVERNAMENTAL

Assuntos detalhados
LEI 16.193/2015 ALTERACAO CARREIRA LEI 15.764/2013 COMPETENCIA EXERCICIO PROFISSIONAL ATIVIDADES DESCENTRALIZACAO LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO LEI 08.989/1979 AFASTAMENTO PERCENTAGEM LIMITACAO CARGO QUANTIDADE ADMINISTRACAO INDIRETA ADMINISTRACAO DIRETA PMSP CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) LEI 18.463/2026 EXCECAO AUMENTO PARCELA GRATIFICACAO PELA EXECUCAO DE TRABALHO TECNICO DE UTILIDADE PARA O SERVICO PUBLICO MEMBROS COMISSAO PROCESSANTE PERMANENTE APURACAO RESPONSABILIDADE PESSOA JURIDICA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO CARATER PERMANENTE INCORPORACAO INACUMULACAO CONTROLE INTERNO GRATIFICACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2026 15:20 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2026 15:20 SGP21/Recebido
29/10/2026 13:22 SGP12/Encaminhado para SGP21
14/10/2026 20:52 SGP12/Recebido
14/10/2026 20:51 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido aprovado em reunião conjunta de comissões.
14/10/2026 15:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/10/2026 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/10/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/10/2026 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta VISTAS CONCEDIDAS À VER. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA NA 16ª R.O. EM 16/09/2026. PRAZO VENCIDO.
21/09/2026 12:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/09/2026 15:24 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS À VER. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA NA 16ª R.O. EM 16/09/2026.
16/09/2026 14:00 CCJ/Comissão/Vistas
15/09/2026 12:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2026 16:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/09/2026 16:30 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/09/2026 12:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/09/2026 12:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2026 12:08 CCJ/Recebido
04/09/2026 12:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/09/2026 14:11 PROC-CMSP/Recebido
03/09/2026 14:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/09/2026 14:11 PRESID/Recebido
03/09/2026 14:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/09/2026 08:52 PROC-CMSP/Recebido
02/09/2026 18:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/09/2026 18:50 SGP42/Recebido
02/09/2026 15:15 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na sessão ordinária.
02/09/2026 15:15 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/09/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/2026
Prazo regimental 23/09/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 08/09/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1676 /2026 , apresentado em: 15/09/2026
Parecer Número 1362 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/10/2026 , página 635, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2026
Pedido de vista em 16/09/2026 até 18/09/2026 - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: JANAINA PASCHOAL, LUCAS PAVANATO, SONAIRA FERNANDES.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 14/10/2026
Prazo regimental 29/10/2026
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 14/10/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1872 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Parecer Número 1387 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/10/2026 , página 633, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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