PROJETO DE LEI

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PL 1264/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de profissionais de Libras e o acesso a Braille em ambientes públicos e privados, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/10/2025
Autuado em 20/10/2025 - Processo 01-1264/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/10/2025 PL 1264/2025   Projeto de Lei Braille_20251017155851.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
21/10/2025 DSP 25185/2025 PL 1264/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/10/2025 DSP 25584/2025 PL 1264/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/10/2025 DSP 25403/2025 PL 1264/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01264-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
31/10/2025 DSP 26343/2025 PL 1264/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 31/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/11/2025 DSP 26899/2025 PL 1264/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 RELCOM 3171/2025 PL 1264/2025 PARECER CCJ pl1264-25 - L - JP - intérprete de LIBRAS e braille locais atendimento público - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
11/03/2026 CV 88/2026 PL 1264/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 DSP 2844/2026 PL 1264/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
13/03/2026 DSP 2931/2026 PL 1264/2025 RECEBIMENTO - ADM - 13/03/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3150/2026 PL 1264/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JAIR TATTO (PT) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
01/04/2026 PAR 248/2026 PL 1264/2025 PL 1264-2025 - Parecer conjunto - ADM - ECON - SAÚDE - FIN - RAF.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
02/04/2026 CV 370/2026 PL 1264/2025 PL 1264-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
01/04/2026 DSP 4761/2026 PL 1264/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 02/04/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
02/04/2026 DSP 4825/2026 PL 1264/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1264-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 REGTAQ 211/2026 PL 1264/2025 Notas Taquigráficas - 74SE - 1ª votação do PL 1264-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
06/04/2026 RDS 382/2026 PL 1264/2025 Coautoria - PL 1264 25 - Silvinho Profisisonais Libras.pdf Principal 1 Vários
06/04/2026 RDS 382/2026 PL 1264/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/04/2026 RDS 468/2026 PL 1264/2025 Coautoria.docx.pdf Principal 1 Vários
16/04/2026 RDS 468/2026 PL 1264/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/06/2026 RDS 724/2026 PL 1264/2025 _Req. Coautoria - PL 1264_2025 - Silvinho Leite (1).pdf Principal 1 Vários
01/06/2026 RDS 724/2026 PL 1264/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/06/2026 REGTAQ 451/2026 PL 1264/2025 Notas Taquigráficas - 83SE - 2ª votação do PL 1264-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
28/05/2026 DSP 8748/2026 PL 1264/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 1264-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/05/2026 DSP 8702/2026 PL 1264/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 1264-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
28/05/2026 OF-SGP23 655/2026 PL 1264/2025 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/05/2026 OF-SGP23 655/2026 PL 1264/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/06/2026 DSP 9037/2026 PL 1264/2025 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
25/06/2026 DSP 10333/2026 PL 1264/2025 Despacho Publicação de Veto Total.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
25/06/2026 DOCREC 810/2026 PL 1264/2025 Executivo - Veto Total.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 810/2026 (25/06/2026) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1264/2025) (11/03/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 382/2026 (06/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 468/2026 (16/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 724/2026 (01/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 655/2026 (28/05/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 655/2026 (28/05/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 21/10/2025, na Sessão Ordinária 79, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 22/10/2025, página 320, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE LIBRAS BRAILLE PESSOA COM DEFICIENCIA ACESSIBILIDADE DEFICIENCIA AUDITIVA DEFICIENCIA VISUAL ESPACO PUBLICO SETOR PRIVADO COMUNICACAO

Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO ATENDIMENTO PUBLICO ATENDIMENTO ORGAOS PUBLICOS INTERPRETE TRADUTOR TRADUCAO IMPRESSO CARTAZ PLACA FORMULARIO SINALIZACAO DESCUMPRIMENTO PENALIDADE INFRACAO MULTA REINCIDENCIA FECHAMENTO PRAZO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2026 12:32 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2026 12:32 PROC-CMSP/Recebido
25/06/2026 11:31 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e Designação de Comissões para VETOS
01/06/2026 08:37 SGP23/Recebido
28/05/2026 18:44 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
06/04/2026 16:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer pelas Comissões
06/04/2026 15:41 ADM/Encaminhado para SGP21
18/03/2026 11:42 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 11:28 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/03/2026 11:28 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
13/03/2026 15:35 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 15:35 ADM/Recebido
12/03/2026 18:14 CCJ/Encaminhado para ADM
11/03/2026 16:34 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/03/2026 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/12/2025 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (SANSÃO PEREIRA).
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/12/2025 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
12/12/2025 17:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/12/2025 10:33 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2025 15:31 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
03/12/2025 15:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/12/2025 15:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/11/2025 17:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2025 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2025 14:58 CCJ/Recebido
30/10/2025 19:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 13:28 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 13:28 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 13:28 PRESID/Recebido
24/10/2025 13:28 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/10/2025 17:31 PROC-CMSP/Recebido
21/10/2025 16:53 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/10/2025 16:34 SGP42/Recebido
21/10/2025 16:32 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/10/2025 16:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2025
Prazo regimental 15/11/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 06/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3171 /2025 , apresentado em: 12/12/2025
Parecer Número 41 /2026 , apresentado em: 11/03/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/03/2026 , página 567, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/03/2026
Matérias Referidas Anexado em (11/03/2026) ao processo PL 1264/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: LUCAS PAVANATO.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 83SE (27/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: LUCAS PAVANATO.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 01/04/2026
Prazo regimental 16/04/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 01/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 387 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Parecer Número 248 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 02/04/2026 , página 573, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2026
Requerimentos
RDS 382/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Professor Toninho Vespoli como coautor do PL nº 1264/2025.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 06/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 RDS 382/2026   Coautoria - PL 1264 25 - Silvinho Profisisonais Libras.pdf Principal 1 Vários
06/04/2026 DSP 4839/2026 RDS 382/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/04/2026) ao processo PL 1264/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 468/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 1264/2025.
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 16/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2026 RDS 468/2026   Coautoria.docx.pdf Principal 1 Vários
17/04/2026 DSP 5892/2026 RDS 468/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2026) ao processo PL 1264/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 83SE (27/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.
Ofícios
OF-SGP23 655/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 28/05/2026
Resumo SEI 6510.2026/0025500-8. PRAZO DE SANÇÃO: 24/06/2026.
Matérias Referidas PL 1264/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 810/2026 (25/06/2026) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/06/2026
DOCRECs (há veto)
DOCREC 810/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao PL 1264/2025.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/06/2026
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2026/0025500-8
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2026) ao processo PL 1264/2025.
OF-SGP23 655/2026
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 655/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 28/05/2026
Resumo SEI 6510.2026/0025500-8. PRAZO DE SANÇÃO: 24/06/2026.
Matérias Referidas PL 1264/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 810/2026 (25/06/2026) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/06/2026
DOCRECs (há veto)
DOCREC 810/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao PL 1264/2025.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/06/2026
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2026/0025500-8
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2026) ao processo PL 1264/2025.
OF-SGP23 655/2026
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 724/2026
Ementa Requer coautoria do PL 1264/2025
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 01/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/06/2026 RDS 724/2026   _Req. Coautoria - PL 1264_2025 - Silvinho Leite (1).pdf Principal 1 Vários
01/06/2026 DSP 8864/2026 RDS 724/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/06/2026) ao processo PL 1264/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 810/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao PL 1264/2025.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/06/2026
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2026/0025500-8
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2026) ao processo PL 1264/2025.
OF-SGP23 655/2026
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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