PROJETO DE LEI

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PL 893/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a garantia, proteção e o fomento das ações de solidariedade no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2025
Autuado em 07/08/2025 - Processo 01-893/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/08/2025 PL 893/2025   Projeto de Lei - Solidariedade Não é Crime.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
12/08/2025 DSP 18899/2025 PL 893/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
02/09/2025 RDS 1228/2025 PL 893/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/08/2025 DSP 21799/2025 PL 893/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2025 RDS 1228/2025 PL 893/2025 Requerimento de Coautoria PL_893_2025.pdf Principal 1 Vários
03/09/2025 RDS 1238/2025 PL 893/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/09/2025 RDS 1238/2025 PL 893/2025 Inclusão de coautoria - Ricardo Teixeira.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
06/11/2025 DSP 26821/2025 PL 893/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0893-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
07/11/2025 DSP 27057/2025 PL 893/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 07/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/11/2025 DSP 27231/2025 PL 893/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 11/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/05/2026 CV 1106/2026 PL 893/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
27/05/2026 DSP 9011/2026 PL 893/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
29/05/2026 RELCOM 1066/2026 PL 893/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
08/07/2026 DSP 10833/2026 PL 893/2025 Recebimento - ADM - 08/07/2026.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
02/09/2026 PAR 1257/2026 PL 893/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ADM-SAUDE.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
02/09/2026 DSP 13880/2026 PL 893/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto ADM-SAUDE-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
08/09/2026 CV 1627/2026 PL 893/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1257-2026.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/09/2026 AUD 281/2026 PL 893/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 09-09-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-893/2025) (27/05/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1228/2025 (02/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1238/2025 (03/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 12/08/2025, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 13/08/2025, página 245, coluna 1
Palavras-Chave SOLIDARIEDADE  |  ACAO SOCIAL  |  FOMENTO  |  INCENTIVO  |  PROTECAO  |  GARANTIA  |  VULNERABILIDADE  |  BAIXA RENDA  |  NECESSIDADES BASICAS  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  ANIMAL ABANDONADO  |  ABANDONO  |  LOCAL PUBLICO  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  ATENCAO  |  EMPATIA  |  INDIVIDUALIDADE  |  COMUNIDADE  |  FRATERNIDADE  |  CONVIVENCIA  |  SOCIEDADE  |  DIGNIDADE  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  INTEGRACAO SOCIAL  |  DESIGUALDADE SOCIAL  |  EXCLUSAO  |  COMBATE  |  PARTICIPACAO POPULAR  |  LIVRE INICIATIVA  |  BEM COMUM  |  JUSTICA SOCIAL  |  LIBERDADE DE ASSOCIACAO  |  LIBERDADE DE REUNIAO  |  CIDADANIA  |  PLURALIDADE  |  SUSTENTABILIDADE  |  DIREITOS HUMANOS  |  MEIO AMBIENTE  |  DIVERSIDADE CULTURAL  |  ORGANIZADOR  |  DISTRIBUICAO  |  REFEICAO  |  CESTA DE ALIMENTOS BASICOS  |  AGUA POTAVEL  |  ALIMENTOS  |  TEMPERATURA AMBIENTAL  |  CLIMA  |  FRIO  |  CALOR  |  PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL  |  COLETOR MENSTRUAL  |  SANITARIO  |  CHUVEIRO  |  LAVANDERIA  |  HIGIENE  |  MASSAGEM  |  OFERTA  |  DISPONIBILIDADE  |  CONSULTA MEDICA  |  EXAME MEDICO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  AULA  |  OFICINA ( CURSO )  |  CURSOS  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  BIBLIOTECA  |  ONIBUS BIBLIOTECA  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  FORMACAO  |  ARTES  |  FEIRA LIVRE  |  ECONOMIA SOLIDARIA  |  MOEDA SOCIAL  |  RENDA  |  REAPROVEITAMENTO  |  MATERIAL  |  RECICLAGEM  |  LIXO  |  PARCERIA  |  SETOR PRIVADO  |  CONTRATACAO  |  RECURSOS HUMANOS  |  MUTIRAO  |  PROGRAMA SOCIAL  |  BENEFICIO  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  PARADESPORTO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  ADVOCACIA PRO BONO  |  INFORMACAO  |  ACESSO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  POLITICAS PUBLICAS  |  CLINICA VETERINARIA  |  CIRURGIA  |  TERAPEUTICA  |  GRATUIDADE  |  IDENTIFICACAO  |  COLEIRA DE ANIMAL  |  MICROCHIP  |  ALIMENTACAO  |  HABITACAO  |  TRABALHO  |  DOCUMENTO  |  REMUNERACAO  |  EDUCACAO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  CULTURA  |  ESPORTE  |  LAZER  |  INTERESSE PUBLICO  |  INTERESSE SOCIAL  |  PMSP  |  TERMO DE COLABORACAO  |  TERMO DE FOMENTO  |  ACORDO  |  COOPERACAO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  LEI 13.019/2014 ( FEDERAL )  |  DECRETO 57.575/2016  |  INFRAESTRUTURA  |  RECURSOS PUBLICOS  |  AGENTE PUBLICO  |  APOIO  |  COORDENACAO  |  COORDENADOR  |  IMPLANTACAO  |  EQUIPE MOVEL  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  SERVIDOR  |  SERVICO SOCIAL  |  BANCO DE ALIMENTOS  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  LEI 13.327/2002  |  PERMISSAO DE USO  |  EDIFICIO PUBLICO  |  OCIOSIDADE  |  CARATER PROVISORIO  |  VIA PUBLICA  |  PRACA PUBLICA  |  ESPACO PUBLICO  |  UTILIZACAO  |  AUTORIZACAO  |  ESTRUTURA METALICA  |  INSTALACAO  |  EXIGENCIA  |  SIMPLIFICACAO  |  REDUCAO  |  SOLICITACAO  |  PROIBICAO  |  INTIMIDACAO  |  APREENSAO  |  DOACAO  |  EQUIPAMENTOS  |  IMPEDIMENTO  |  RESTRICAO  |  TAXAS  |  COBRANCA  |  BLOQUEIO  |  DIFICULDADE  |  NORMAS  |  REGULAMENTO  |  VIGILANCIA SANITARIA  |  CONTROLE  |  ZOONOSES URBANAS  |  POPULACAO EM SITUACAO DE RUA  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/09/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
09/09/2026 16:14 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/09/2026 15:05 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
02/09/2026 18:10 SGP12/Recebido
02/09/2026 17:56 ADM/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 02/09/2026
08/07/2026 17:38 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/07/2026 17:38 ADM/Recebido
01/06/2026 16:09 CCJ/Encaminhado para ADM
27/05/2026 17:06 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/05/2026 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2026 14:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2026 14:30 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
17/12/2025 17:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 30ª R.O. EM 10/12/2025 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (ALESSANDRO GUEDES).
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2025 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 30ª R.O. EM 10/12/2025 (THAMMY MIRANDA).
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2025 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
05/12/2025 17:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/12/2025 17:03 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/12/2025 17:03 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/11/2025 16:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/11/2025 14:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 14:57 CCJ/Recebido
06/11/2025 18:35 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/09/2025 12:31 PROC-CMSP/Recebido
12/09/2025 12:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/09/2025 12:31 PRESID/Recebido
12/09/2025 12:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2025 17:18 PROC-CMSP/Recebido
12/08/2025 17:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/08/2025 17:22 SGP42/Recebido
12/08/2025 17:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/08/2025 17:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Requerimentos
RDS 1228/2025
Ementa Requer a inclusão dos Vereadores Dheison Silva, João Ananias, Amanda Paschoal, Professor Toninho Vespoli, Hélio Rodrigues, Nabil Bonduki, Silvia da Bancada Feminista, Gilberto Nascimento e Carlos Bezerra Jr. como coautores do PL 893/2025.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 02/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/09/2025 RDS 1228/2025   Requerimento de Coautoria PL_893_2025.pdf Principal 1 Vários
02/09/2025 DSP 20904/2025 RDS 1228/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2025) ao processo PL 893/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1238/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 893/2025.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 03/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/09/2025 RDS 1238/2025   Inclusão de coautoria - Ricardo Teixeira.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
04/09/2025 DSP 21001/2025 RDS 1238/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 893/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 11/11/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 3086 /2025 , apresentado em: 05/12/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Relatório Retirado
Relatório Número 750 /2026 , apresentado em: 04/05/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1066 /2026 , apresentado em: 26/05/2026
Parecer Número 850 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/05/2026 , página 547, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2026) ao processo PL 893/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 02/09/2026
Prazo regimental 17/09/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 02/09/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1596 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Parecer Número 1257 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/09/2026 , página 638, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2026
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