Relatório Detalhado - REC 42/2025

RECURSO

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REC 42/2025

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 392/22 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

25/06/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
25/06/2025	REC 42/2025		Recurso contra deliberação exclusiva das Comissões.pdf	Principal	1		DIEGO MARINETTO
25/06/2025	DSP 17301/2025	REC 42/2025	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (25/06/2025) ao processo PL 392/2022.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 392/2022 (06/06/2022)

PL 392/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Altera dispositivos da Lei 14.805 de 04 de julho de 2008, e dá outras providências. [Consolida a legislação sobre o Tabagismo no Município de São Paulo]

Veto

Autores

Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/06/2022

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2025 (PL-392/2022) (11/06/2025) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas EME 1/2025 (27/08/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 42/2025 (25/06/2025) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 199/2025 (28/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 221/2025 (13/03/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

07/06/2022, na Sessão Ordinária 144, Legislatura 18-2

Publicação no DOC

08/06/2022, página 113, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.805/2008 TABAGISMO NARGUILE CIGARRILHA CIGARRO CIGARRO ELETRONICO PROIBICAO LOCAL FECHADO FUMO

Assuntos detalhados

CONSUMO UTILIZACAO CACHIMBO CHARUTO PRODUTOS DE TABACO NICOTINA CASA DE ESPETACULOS SAUDE PUBLICA AREA INTERNA DANOS LOCAL PUBLICO ESPETACULO MUSICAL ESTABELECIMENTO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 6 vez(es) pautado

Data	Pauta
27/08/2025	27ª Sessão Extraordinária
21/08/2025	26ª Sessão Extraordinária
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
14/03/2023	148ª Sessão Extraordinária
08/03/2023	150ª SE
07/03/2023	148ª SE

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/09/2025 14:18	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
22/09/2025 14:18	SGP21/Recebido
22/09/2025 11:40	CCJ/Encaminhado para SGP21
17/09/2025 18:53	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 17:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2025 15:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
08/09/2025 12:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2025 15:48	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2025 15:48	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/09/2025 17:15	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/09/2025 16:24	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2025 16:24	CCJ/Recebido
01/09/2025 15:32	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
07/08/2025 14:17	SGP21/Recebido
06/08/2025 16:10	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
13/06/2025 13:42	SGP23/Recebido
13/06/2025 13:26	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
11/06/2025 16:53	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2025 15:56	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2025 13:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
03/06/2025 17:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/05/2025 17:57	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/05/2025 16:46	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
24/04/2025 18:16	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 20:40	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/03/2025 17:58	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 17:58	FIN/Recebido
10/03/2025 16:24	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
10/03/2025 16:21	SGP22/Recebido
10/03/2025 15:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 199/2025
24/01/2025 11:50	ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:40	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/10/2024 15:55	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/08/2024 10:42	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2024 10:42	FIN/Recebido
12/08/2024 15:02	SAUDE/Encaminhado para FIN
07/08/2024 14:52	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/08/2024 14:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/08/2024 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/07/2024 14:16	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/07/2024 18:39	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
28/06/2024 12:47	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
25/06/2024 17:09	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2024 14:29	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
29/02/2024 13:43	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/02/2024 13:43	SAUDE/Recebido
19/12/2023 18:34	EDUC/Encaminhado para SAUDE
13/12/2023 15:00	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/12/2023 14:54	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/12/2023 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2023 15:01	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/12/2023 15:05	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
29/11/2023 18:22	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
23/11/2023 18:28	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/11/2023 15:29	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
27/10/2023 12:26	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/10/2023 12:26	EDUC/Recebido
26/10/2023 15:38	ECON/Encaminhado para EDUC
18/10/2023 13:36	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/10/2023 13:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/10/2023 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2023 17:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
17/10/2023 16:26	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/10/2023 15:33	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/10/2023 18:59	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
22/06/2023 11:51	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2023 17:52	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/06/2023 18:42	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2023 18:42	ECON/Recebido
07/06/2023 16:29	ADM/Encaminhado para ECON
31/05/2023 14:37	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/05/2023 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/05/2023 11:45	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vista vencido.
25/05/2023 11:45	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/05/2023 16:29	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/05/2023 16:42	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/05/2023 17:07	ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
27/03/2023 17:56	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2023 16:46	ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/03/2023 19:31	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2023 19:31	ADM/Recebido
07/03/2023 19:24	CCJ/Encaminhado para ADM
19/12/2022 11:39	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/12/2022 11:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/12/2022 10:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/12/2022 10:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/12/2022 10:24	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
19/12/2022 10:08	CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
26/09/2022 16:36	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2022 16:36	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/07/2022 14:18	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2022 10:32	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/07/2022 10:32	CCJ/Recebido
15/07/2022 17:51	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
14/06/2022 19:26	PROC-CMSP/Recebido
14/06/2022 19:26	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
14/06/2022 19:26	PRESID/Recebido
14/06/2022 19:26	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
08/06/2022 13:21	PROC-CMSP/Recebido
07/06/2022 17:45	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/06/2022 15:55	SGP42/Recebido
07/06/2022 15:18	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
07/06/2022 15:18	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 09/06/2022

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/07/2022

Prazo regimental

02/08/2022

Relator

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 21/07/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 2014 /2022 , apresentado em: 19/12/2022
Parecer	Número 1478 /2022 , apresentado em: 19/12/2022
Autor	Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 20/12/2022 , página 199, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/12/2022

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

14/03/2023

Prazo regimental

29/03/2023

Relator

Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 27/03/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 871 /2023 , apresentado em: 23/05/2023
Parecer	Número 622 /2023 , apresentado em: 31/05/2023
Autor	Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 02/06/2023 , página 311, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

02/06/2023

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

07/06/2023

Prazo regimental

22/06/2023

Relator

Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) , designado em: 21/06/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1822 /2023 , apresentado em: 17/10/2023
Parecer	Número 1251 /2023 , apresentado em: 18/10/2023
Autor	Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 19/10/2023 , página 319, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/10/2023

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

EDUC

Recebido em

27/10/2023

Prazo regimental

11/11/2023

Relator

Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 17/11/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 2191 /2023 , apresentado em: 06/12/2023
Parecer	Número 1598 /2023 , apresentado em: 13/12/2023
Autor	Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 14/12/2023 , página 340, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

14/12/2023

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

SAUDE

Recebido em

29/02/2024

Prazo regimental

15/03/2024

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 21/06/2024

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1356 /2024 , apresentado em: 10/07/2024
Parecer	Número 1029 /2024 , apresentado em: 07/08/2024
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 08/08/2024 , página 336, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

08/08/2024

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.6)

Comissão

FIN

Recebido em

13/08/2024

Prazo regimental

28/08/2024

Relator

Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 22/10/2024

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2025

Comissões Designadas em 10/03/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

17/03/2025

Prazo regimental

01/04/2025

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 19/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1011 /2025 , apresentado em: 03/06/2025
Parecer	Número 645 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/06/2025 , página 398, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

13/06/2025

Substitutivos

SUB 1/2025

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	11/06/2025
Matérias Referidas	Anexado em (11/06/2025) ao processo PL 392/2022.
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 27SE (27/08/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025

Comissões Designadas em 02/09/2025

Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Observações: Para Redação do Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/09/2025

Prazo regimental

17/09/2025

Relator

Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 03/09/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1893 /2025 , apresentado em: 08/09/2025
Parecer	Número 1281 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Autor	Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão	REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação	Em 18/09/2025 , página 375, coluna 2

Observação

Para Redação do Vencido

Liberado pela Comissão em

18/09/2025

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