PROJETO DE LEI

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PL 599/2025

Há Processo apensado: PL 230/2026

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, com as alterações da Lei nº 17.200, de 14 de outubro de 2019, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais.
Veto
Autores Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/05/2025
Autuado em 26/05/2025 - Processo 01-599/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/05/2025 PL 599/2025   PL-licença paternidade.pdf Principal 1 Ver. RENATA FALZONI (PSB)
27/05/2025 DSP 14640/2025 PL 599/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
29/05/2025 DSP 15333/2025 PL 599/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/06/2025 DSP 15109/2025 PL 599/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0599-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/06/2025 DSP 15651/2025 PL 599/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/06/2025 DSP 16057/2025 PL 599/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 11/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 RELCOM 1515/2025 PL 599/2025 PARECER CCJ pl0599-25 SBF - spa - licença paternidade servidor - LEG.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
27/08/2025 CV 1247/2025 PL 599/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 DSP 20437/2025 PL 599/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/09/2025 DSP 20594/2025 PL 599/2025 RECEBIMENTO - ADM - 01/09/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/09/2025 DSP 21860/2025 PL 599/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
16/09/2025 PAR 1342/2025 PL 599/2025 PL 599 - 2025 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
24/09/2025 CV 1666/2025 PL 599/2025 PL 599-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2025 DSP 23196/2025 PL 599/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 19/09/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
17/09/2025 RDS 1377/2025 PL 599/2025 Requerimento co autoria PL 599-2025_20250916191005.pdf Principal 1 Vários
17/09/2025 RDS 1377/2025 PL 599/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/10/2025 RDS 1662/2025 PL 599/2025 COAUTORIAS VERBAIS DA 45ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 21.10.2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/10/2025 DSP 25482/2025 PL 599/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 599-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2025 REGTAQ 1598/2025 PL 599/2025 Notas Taquigráficas - 45SE - 1ª votação do PL 599-2025 .pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
23/10/2025 RDS 1679/2025 PL 599/2025 _ Req. Coautoria - PL 599_2025 - Renata Falzoni (1).pdf Principal 1 Vários
23/10/2025 RDS 1679/2025 PL 599/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/10/2025 RDS 1684/2025 PL 599/2025 coautoria_599_2025.pdf Principal 1 Vários
24/10/2025 RDS 1684/2025 PL 599/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/08/2026 RDS 1061/2026 PL 599/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/08/2026 RDS 1061/2026 PL 599/2025 Requerimento de apensamento - PL 230-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1061/2026 PL 599/2025 Certidão de votação - PL 230-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1061/2026 PL 599/2025 Relatório PL 230-2026 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/08/2026 DSP 12823/2026 PL 599/2025 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/10/2025 AUD 210/2025 PL 599/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 01-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
14/04/2026 AUD 95/2026 PL 599/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 08-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Matérias Referidas
Proc. apensados PL 230/2026 (25/08/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1377/2025 (17/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1662/2025 (22/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1679/2025 (23/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1684/2025 (24/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1061/2026 (24/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 27/05/2025, na Sessão Ordinária 41, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 28/05/2025, página 391, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 10.726/1989  |  LICENCA PATERNIDADE  |  LEI 17.200/2019  |  PRORROGACAO  |  AUMENTO  |  SERVIDOR  |  NASCIMENTO  |  ADOCAO  |  PAI  |  FILHO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  CRIANCA  |  PRAZO  |  GUARDA DE MENOR  |  MORTE  |  MAE  |  IMPEDIMENTO  |  COMPROVACAO  |  LAUDO MEDICO  |  AUSENCIA  |  CERTIDAO DE NASCIMENTO  |  AMPLIACAO  |  PAI ATIPICO  |  FAMILIA MONOPARENTAL  |  PATERNIDADE  |  DURACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/10/2025 - FIN
Audiência Realizada 08/04/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2026 17:35 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2026 17:35 SGP21/Recebido
08/04/2026 17:32 SAUDE/Encaminhado para SGP21 audiências públicas realizadas.
24/03/2026 17:43 SAUDE/Recebido
23/03/2026 19:29 SGP12/Encaminhado para SAUDE Realizar audiência pública
23/03/2026 19:23 SGP12/Recebido
23/03/2026 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública a pedido
29/09/2025 18:55 SGP21/Recebido
26/09/2025 21:23 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/09/2025 21:23 SGP12/Recebido
16/09/2025 19:20 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
15/09/2025 10:56 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
01/09/2025 14:48 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2025 14:48 ADM/Recebido
29/08/2025 16:31 CCJ/Encaminhado para ADM
27/08/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/08/2025 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
12/08/2025 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/08/2025 14:27 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
17/06/2025 14:08 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2025 14:08 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/06/2025 19:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 17:42 CCJ/Recebido
05/06/2025 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/06/2025 10:31 PROC-CMSP/Recebido
05/06/2025 10:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/06/2025 10:31 PRESID/Recebido
05/06/2025 10:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
29/05/2025 11:39 PROC-CMSP/Recebido
27/05/2025 18:28 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
27/05/2025 18:16 SGP42/Recebido
27/05/2025 18:10 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
27/05/2025 18:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 11/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1515 /2025 , apresentado em: 12/08/2025
Parecer Número 1033 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/08/2025 , página 314, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 16/09/2025
Prazo regimental 01/10/2025
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 16/09/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2081 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Parecer Número 1342 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/09/2025 , página 335, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2025
Requerimentos
RDS 1377/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 599/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 17/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/09/2025 RDS 1377/2025   Requerimento co autoria PL 599-2025_20250916191005.pdf Principal 1 Vários
17/09/2025 DSP 22298/2025 RDS 1377/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2025) ao processo PL 599/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 45SE (21/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES.
Requerimentos
RDS 1662/2025
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 45ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 21.10.2025 Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo "de acordo" do(s) autor(es), bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas das sessões em questão: PL 599/2025 (Professor Toninho Vespoli e Marina Bragante)
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 22/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/10/2025 RDS 1662/2025   COAUTORIAS VERBAIS DA 45ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 21.10.2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 599/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1679/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 599/2025.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 23/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/10/2025 RDS 1679/2025   _ Req. Coautoria - PL 599_2025 - Renata Falzoni (1).pdf Principal 1 Vários
28/10/2025 DSP 25836/2025 RDS 1679/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (23/10/2025) ao processo PL 599/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1684/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 599/2025.
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 24/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/10/2025 RDS 1684/2025   coautoria_599_2025.pdf Principal 1 Vários
28/10/2025 DSP 25840/2025 RDS 1684/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (24/10/2025) ao processo PL 599/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1061/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 230/2026 ao PL nº 599/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 24/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 RDS 1061/2026   Requerimento de apensamento - PL 230-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1061/2026   Certidão de votação - PL 230-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1061/2026   Relatório PL 230-2026 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 DSP 12785/2026 RDS 1061/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 599/2025.
Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 230/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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