PROJETO DE LEI

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PL 588/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece especificações e diretrizes para o Programa Celular Alerta (PCA), que regula o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.
Veto
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/05/2025
Autuado em 22/05/2025 - Processo 01-588/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/05/2025 PL 588/2025   PL dos Celulares.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
22/05/2025 DSP 14206/2025 PL 588/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/05/2025 DSP 16779/2025 PL 588/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/06/2025 DSP 15901/2025 PL 588/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl588-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
24/06/2025 DSP 17033/2025 PL 588/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2025 DSP 17490/2025 PL 588/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/06/2025 DSP 17501/2025 PL 588/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 RELCOM 1433/2025 PL 588/2025 PARECER CCJ pl0588-25 I SP Programa Celular Alerta - diretrizes e regras - Poder de Polícia - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
27/08/2025 CV 1272/2025 PL 588/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 DSP 20422/2025 PL 588/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/09/2025 DSP 20595/2025 PL 588/2025 RECEBIMENTO - ADM - 01/09/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/09/2025 DSP 21861/2025 PL 588/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
02/10/2025 RELCOM 2211/2025 PL 588/2025 PL 588-2025 - parecer ADM - FAV - Programa Celular Alerta - SML.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
01/10/2025 CV 1741/2025 PL 588/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
01/10/2025 DSP 23664/2025 PL 588/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 03/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
07/10/2025 DSP 23774/2025 PL 588/2025 RECEBIMENTO - ECON - 07/10/2025.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
20/10/2025 DSP 24985/2025 PL 588/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
13/11/2025 CV 2351/2025 PL 588/2025 PL 588-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
12/11/2025 PAR 2013/2025 PL 588/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ECON - COM SUBSTITUTIVO.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
12/11/2025 DSP 28056/2025 PL 588/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 18/11/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
13/11/2025 RDS 1858/2025 PL 588/2025 COAUTORIAS VERBAIS DAS 52ª e 53ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS EM 12.11.2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/11/2025 DSP 27492/2025 PL 588/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 588-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/11/2025 REGTAQ 1705/2025 PL 588/2025 Notas Taquigráficas - 53SE - 1ª votação do PL 588-2025.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-588/2025) (12/11/2025) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1858/2025 (13/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 22/05/2025, na Sessão Ordinária 40, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 23/05/2025, página 390, coluna 2
Palavras-Chave DIRETRIZ  |  CRIACAO  |  PROGRAMA CELULAR ALERTA  |  COMERCIO  |  TELEFONE CELULAR  |  TELEFONE  |  EQUIPAMENTOS  |  MATERIAL USADO  |  PECAS  |  VENDEDOR  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FORNECEDOR  |  COMERCIALIZACAO  |  REGISTRO  |  SELO DO PROGRAMA CELULAR ALERTA  |  SEGURANCA  |  BANCO DE DADOS  |  INFORMACAO  |  NOTA FISCAL ELETRONICA  |  NOME  |  ENDERECO  |  COMERCIO ELETRONICO  |  NUMERACAO  |  PROIBICAO  |  PRAZO  |  REVENDA  |  FURTO  |  ROUBO  |  PENALIDADE  |  ADVERTENCIA  |  MULTA  |  CASSACAO  |  INFRACAO  |  FRAUDE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/2025 14:53 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/2025 14:53 SGP21/Recebido
27/11/2025 16:51 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/11/2025 16:51 SGP12/Recebido
14/11/2025 11:47 ECON/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
23/10/2025 18:20 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2025 16:08 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/10/2025 13:41 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/10/2025 13:41 ECON/Recebido
03/10/2025 16:08 ADM/Encaminhado para ECON
01/10/2025 14:48 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/10/2025 14:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/10/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2025 11:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
29/09/2025 16:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/09/2025 15:01 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
29/09/2025 14:12 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
26/09/2025 13:07 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 10:56 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
01/09/2025 15:00 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2025 15:00 ADM/Recebido
29/08/2025 15:50 CCJ/Encaminhado para ADM
27/08/2025 16:48 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2025 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
05/08/2025 14:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/07/2025 12:10 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/07/2025 17:57 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
04/07/2025 16:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/07/2025 16:02 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/06/2025 14:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 19:16 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 19:16 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 19:16 PRESID/Recebido
23/06/2025 19:16 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/05/2025 18:13 PROC-CMSP/Recebido
22/05/2025 17:17 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
22/05/2025 17:10 SGP42/Recebido
22/05/2025 17:06 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
22/05/2025 17:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 27/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1433 /2025 , apresentado em: 05/08/2025
Parecer Número 1070 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/08/2025 , página 326, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/09/2025
Prazo regimental 16/09/2025
Relator Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) , designado em: 15/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2211 /2025 , apresentado em: 29/09/2025
Parecer Número 1494 /2025 , apresentado em: 01/10/2025
Autor Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/10/2025 , página 323, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 53SE (12/11/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 12/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (13/11/2025) ao processo PL 588/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 53SE (12/11/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 12/11/2025
Prazo regimental 27/11/2025
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 12/11/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2843 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Parecer Número 2013 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 18/11/2025 , página 632, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/2025
Requerimentos
RDS 1858/2025
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DAS 52ª e 53ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS EM 12.11.2025 - Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo “de acordo” do(s) autor(es), bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas das sessões em questão: (PDL 38/2025: Cris Monteiro, Isac Félix, Ricardo Teixeira, Adrilles Jorge, Fábio Riva; PDL 67/2025: Amanda Vettorazzo, Rute Costa, Lucas Pavanato, Adrilles Jorge, Major Palumbo; PL 476/2025: Professor Toninho Vespoli, Carlos Bezerra, Kenji Ito, Silvinho Leite; PDL 110/2025: Rute Costa; PL 588/2025: Gilberto Nascimento, Dra Sandra Tadeu, Kenji Ito, Silvinho Leite, Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo).
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 13/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/11/2025 RDS 1858/2025   COAUTORIAS VERBAIS DAS 52ª e 53ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS EM 12.11.2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/11/2025) ao processo PL 476/2025.
Anexado em (13/11/2025) ao processo PL 588/2025.
Anexado em (13/11/2025) ao processo PDL 38/2025.
Anexado em (13/11/2025) ao processo PDL 67/2025.
Anexado em (13/11/2025) ao processo PDL 110/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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