PROJETO DE LEI

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PL 248/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a lei municipal 11.228/92 para tornar obrigatório na cidade de São Paulo que os novos empreendimentos imobiliários tenham os guarda-corpos (sacadas) com a altura minima obrigatória de 1,20 metros.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/03/2025
Autuado em 06/03/2025 - Processo 01-248/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/03/2025 PL 248/2025   PL - GUARDA-CORPOS (SACADAS) COM A ALTURA MINIMA OBRIGATÓRIA DE 1,20 METROS.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
02/04/2025 DSP 9435/2025 PL 248/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10175/2025 PL 248/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/06/2025 DSP 14994/2025 PL 248/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0248-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/06/2025 DSP 15659/2025 PL 248/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/06/2025 DSP 16130/2025 PL 248/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 12/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 RELCOM 1582/2025 PL 248/2025 Relatório do Relator - SILVIA DA BANCADA FEMINISTA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
27/08/2025 CV 1241/2025 PL 248/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 DSP 20460/2025 PL 248/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/09/2025 DSP 20551/2025 PL 248/2025 RECEBIMENTO - URB - 01/09/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
01/10/2025 DSP 23417/2025 PL 248/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. NABIL BONDUKI (PT) - 01/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
09/03/2026 DSP 1938/2026 PL 248/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição URB.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
01/06/2026 DSP 8972/2026 PL 248/2025 Designação de Relatoria - URB - Ver. FABIO RIVA (MDB) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
02/09/2026 PAR 1233/2026 PL 248/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-URB.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
08/09/2026 CV 1637/2026 PL 248/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1233-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
02/09/2026 DSP 13866/2026 PL 248/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto URB-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
29/09/2026 REGTAQ 598/2026 PL 248/2025 Notas Taquigráficas - 93SE - 1ª votação do PL 248-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
24/09/2026 DSP 14946/2026 PL 248/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 248-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 AUD 262/2025 PL 248/2025 Notas Taquigráficas - URB - 22-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/12/2025 AUD 322/2025 PL 248/2025 Notas Taquigráficas - URB - 12-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-248/2025) (27/08/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 498, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.228/1992 OBRIGATORIEDADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO GUARDA CORPO ALTURA LIMITACAO TERRACO AUMENTO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/10/2025 - URB
Audiência Realizada 12/11/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
09/09/2026 15:56 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/09/2026 14:36 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
02/09/2026 18:10 SGP12/Recebido
02/09/2026 18:01 URB/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 02/09/2026
01/06/2026 14:46 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 14:37 URB/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
04/12/2025 18:14 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/12/2025 16:18 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2025 16:12 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
12/11/2025 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
30/10/2025 15:01 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/10/2025 14:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/10/2025 15:11 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
01/09/2025 11:51 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2025 11:51 URB/Recebido
29/08/2025 16:33 CCJ/Encaminhado para URB
27/08/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/08/2025 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/08/2025 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/08/2025 15:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2025 15:13 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/08/2025 16:00 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2025 16:00 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/06/2025 13:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 17:42 CCJ/Recebido
05/06/2025 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 15:33 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 15:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 15:33 PRESID/Recebido
07/04/2025 15:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 12/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1582 /2025 , apresentado em: 15/08/2025
Parecer Número 1027 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/08/2025 , página 311, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2025) ao processo PL 248/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, FIN
Recebido em 02/09/2026
Prazo regimental 18/09/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 02/09/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1572 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Parecer Número 1233 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/09/2026 , página 622, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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