PROJETO DE LEI

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PL 234/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Com fundamento na lei 13.146/2015 (lei brasileira de Inclusão), artigo 217 da Constituição federal e o Estatuto da Pessoa Com deficiência. Esta lei dispõe sobre a destinação exclusiva de vagas em projetos de paradesporto para pessoas com deficiência no município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/2025
Autuado em 26/02/2025 - Processo 01-234/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2025 PL 234/2025   PROJETO DE LEI paradesporto.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
02/04/2025 DSP 9475/2025 PL 234/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10161/2025 PL 234/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/05/2025 DSP 14876/2025 PL 234/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0234-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/06/2025 DSP 15668/2025 PL 234/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/06/2025 DSP 16139/2025 PL 234/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 12/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 DSP 20458/2025 PL 234/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
27/08/2025 CV 1239/2025 PL 234/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 RELCOM 1563/2025 PL 234/2025 Relatório do Relator - ALESSANDRO GUEDES - CCJ.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
01/09/2025 DSP 20602/2025 PL 234/2025 RECEBIMENTO - ADM - 01/09/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/09/2025 DSP 21874/2025 PL 234/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
02/10/2025 RELCOM 2210/2025 PL 234/2025 PL 234-2025 - Parecer Adm - Fav Sub CCJ - Vagas exclusivas projetos paradesporto - RC.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
01/10/2025 CV 1742/2025 PL 234/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
01/10/2025 DSP 23665/2025 PL 234/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 03/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/10/2025 DSP 23704/2025 PL 234/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 06/10/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
21/10/2025 PAR 1703/2025 PL 234/2025 PL 234-2025 - Parecer Conjunto ao substitutivo de CCJ.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
21/10/2025 DSP 25972/2025 PL 234/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 22/10/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
23/10/2025 CV 2088/2025 PL 234/2025 PL 234-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
11/12/2025 RDS 2024/2025 PL 234/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/12/2025 RDS 2024/2025 PL 234/2025 _Req. Coautoria - PL 234_2025 - Gabriel Abreu (1).pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-234/2025) (27/08/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2024/2025 (11/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 492, coluna 2
Palavras-Chave VAGA  |  PROGRAMA  |  PARADESPORTO  |  FINANCIAMENTO  |  VERBA  |  RECURSOS PUBLICOS  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  LEI 13.146/2015 ( FEDERAL )  |  CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA  |  GARANTIA  |  TRANSPORTE  |  ACESSIBILIDADE  |  PARTICIPANTE  |  ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  ATLETA  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  DIVULGACAO  |  MEIOS DE COMUNICACAO  |  LIBRAS  |  AUDIODESCRICAO  |  BRAILLE  |  ESPECIALISTA  |  ATENDIMENTO  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  NECESSIDADE  |  PARCERIA  |  SOCIEDADE CIVIL  |  INSTITUICAO EDUCACIONAL  |  ASSOCIACOES  |  AUMENTO  |  OFERTA  |  DEFICIENCIA AUDITIVA  |  DEFICIENCIA FISICA  |  DEFICIENCIA VISUAL  |  DEFICIENCIA MENTAL  |  DEFICIENCIA MULTIPLA  |  DEFICIENTE AUDITIVO  |  DEFICIENTE FISICO  |  DEFICIENTE MENTAL  |  DEFICIENTE MULTIPLO  |  DEFICIENTE VISUAL  |  FISCALIZACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  REPRESENTANTE  |  ACESSO  |  INCLUSAO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  ESPORTE  |  BENEFICIO  |  PATROCINIO  |  HABILITACAO  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  INFRAESTRUTURA  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ADAPTACAO  |  GINASIO  |  QUADRA DE ESPORTES  |  CENTRO ESPORTIVO  |  RAMPA  |  RAMPA DE ACESSO  |  PISO TATIL  |  SANITARIO  |  EQUIPAMENTOS  |  MATERIAL ESPORTIVO  |  CONSTRUCAO  |  AMPLIACAO  |  PERIFERIA URBANA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA  |  INTEGRACAO ADMINISTRATIVA  |  COTA  |  IMPLEMENTACAO  |  COMPETENCIA  |  BOLSA ATLETA  |  BOLSA ATLETA PARALIMPICA  |  PERCENTAGEM  |  EVENTOS  |  CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA  |  INSCRICAO  |  SELECAO  |  PROJETO  |  PENALIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/2025 18:46 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/2025 18:46 SGP21/Recebido
29/10/2025 16:26 SGP12/Encaminhado para SGP21
29/10/2025 16:26 SGP12/Recebido
21/10/2025 17:33 EDUC/Encaminhado para SGP12
06/10/2025 13:32 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2025 13:32 EDUC/Recebido
03/10/2025 16:12 ADM/Encaminhado para EDUC
01/10/2025 14:49 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/10/2025 14:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/10/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2025 11:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
29/09/2025 16:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/09/2025 15:21 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
29/09/2025 14:27 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/09/2025 17:33 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 10:56 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
01/09/2025 15:07 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2025 15:07 ADM/Recebido
29/08/2025 16:33 CCJ/Encaminhado para ADM
27/08/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/08/2025 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
14/08/2025 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/07/2025 14:55 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/07/2025 14:55 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/06/2025 13:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 17:42 CCJ/Recebido
05/06/2025 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 15:33 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 15:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 15:33 PRESID/Recebido
07/04/2025 15:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 12/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1563 /2025 , apresentado em: 14/08/2025
Parecer Número 1025 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/08/2025 , página 309, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2025) ao processo PL 234/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/09/2025
Prazo regimental 16/09/2025
Relator Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) , designado em: 15/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2210 /2025 , apresentado em: 29/09/2025
Parecer Número 1495 /2025 , apresentado em: 01/10/2025
Autor Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/10/2025 , página 323, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2025
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 21/10/2025
Prazo regimental 05/11/2025
Relator Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB) , designado em: 21/10/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2551 /2025 , apresentado em: 21/10/2025
Parecer Número 1703 /2025 , apresentado em: 21/10/2025
Autor Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/10/2025 , página 305, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/10/2025
Requerimentos
RDS 2024/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 234/2025.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 11/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/12/2025 RDS 2024/2025   _Req. Coautoria - PL 234_2025 - Gabriel Abreu (1).pdf Principal 1 Vários
11/12/2025 DSP 29353/2025 RDS 2024/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/12/2025) ao processo PL 234/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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