PROJETO DE LEI

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PL 47/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei n° 17.301, de 24 de janeiro de 2020, para vedar a destinação de recursos públicos para promoção, incentivo e fomento de projetos, instituições, empresas ou organizações que pratiquem a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/01/2025
Autuado em 29/01/2025 - Processo 01-47/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/01/2025 PL 47/2025   PL - Vedação de financiamento Público para Projetos LGBTFóbicos.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
05/04/2025 DSP 10821/2025 PL 47/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/04/2025 DSP 11141/2025 PL 47/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0047-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11200/2025 PL 47/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11419/2025 PL 47/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/09/2025 RELCOM 1686/2025 PL 47/2025 PARECER CCJ pl0047-25 SBF I veda destinação de recursos - sanção adm - discriminação LEG C SUBS NOVO.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
10/09/2025 CV 1448/2025 PL 47/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/09/2025 DSP 22131/2025 PL 47/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/09/2025 DSP 22262/2025 PL 47/2025 RECEBIMENTO - ADM - 17/09/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
22/09/2025 DSP 22641/2025 PL 47/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 22/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
07/10/2025 PAR 1543/2025 PL 47/2025 PL 47 - 2025 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
08/10/2025 CV 1867/2025 PL 47/2025 PL 47-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
07/10/2025 DSP 24322/2025 PL 47/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 08/10/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
01/06/2026 VOTO 72/2026 PL 47/2025 Folha de Votação em 1ª - PL 47-2025 - PENDENTE DE VOTAÇÃO.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
20/05/2026 REGTAQ 353/2026 PL 47/2025 Notas Taquigráficas - 42SE - 1ª votação do PL 47-2025 - PENDENTE DE VOTAÇÃO.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
04/11/2025 RDS 1778/2025 PL 47/2025 Coautoria - PL 47 2025 Amanda do Bem - Discriminação Homofóbicos.pdf Principal 1 Vários
04/11/2025 RDS 1778/2025 PL 47/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/12/2025 RDS 1942/2025 PL 47/2025 Req. Coautoria - PL 47_2025 - Amanda Paschoal -1.pdf Principal 1 Vários
02/12/2025 RDS 1942/2025 PL 47/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/05/2026 DSP 8289/2026 PL 47/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 47-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/05/2026 REGTAQ 364/2026 PL 47/2025 Notas Taquigráficas - 82SE - 1ª votação do PL 47-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-47/2025) (10/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1778/2025 (04/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1942/2025 (02/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 414, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 17.301/2020  |  IMPEDIMENTO  |  DESTINACAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  AUXILIO  |  CONTRATACAO  |  VERBA  |  PROMOCAO  |  INCENTIVO  |  FOMENTO  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  EMPRESA  |  ORGANIZACAO  |  DISCRIMINACAO SEXUAL  |  ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE )  |  GENERO ( SEXO )  |  IDENTIDADE  |  PATROCINIO  |  CREDITOS  |  EMPRESTIMO  |  CONCESSAO  |  FINANCIAMENTO  |  DIRIGENTE  |  CONDENACAO JUDICIAL  |  CONDENADO  |  CRIME  |  CONSTRANGIMENTO  |  AVALIACAO PSICOLOGICA  |  TRATAMENTO  |  COMPROVACAO  |  PRAZO  |  FISCALIZACAO  |  DENUNCIA  |  ANALISE  |  CONTRATO  |  CONVENIO  |  SOCIO  |  SUSPENSAO  |  CADIN MUNICIPAL  |  VALOR  |  DEVOLUCAO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  COMBATE  |  VIOLENCIA  |  PESSOA LGBTQIAPN+  |  DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 5 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2025 13:15 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/2025 13:15 SGP21/Recebido
10/10/2025 18:55 SGP12/Encaminhado para SGP21
10/10/2025 18:55 SGP12/Recebido
07/10/2025 17:43 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
02/10/2025 13:11 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2025 11:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/09/2025 12:58 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2025 12:58 ADM/Recebido
16/09/2025 10:59 CCJ/Encaminhado para ADM
10/09/2025 16:13 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/09/2025 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2025 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2025 16:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/06/2025 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 13ª R.O. EM 25/06/2025 (SANSÃO PEREIRA).
25/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2025 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/06/2025 11:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/06/2025 18:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/06/2025 18:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 17:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2025 09:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2025 09:40 CCJ/Recebido
14/04/2025 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 20:05 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 20:05 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 20:05 PRESID/Recebido
10/04/2025 20:05 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/2025
Prazo regimental 30/04/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 16/04/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 1104 /2025 , apresentado em: 10/06/2025
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1686 /2025 , apresentado em: 26/08/2025
Parecer Número 1240 /2025 , apresentado em: 10/09/2025
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/09/2025 , página 351, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/09/2025) ao processo PL 47/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 07/10/2025
Prazo regimental 22/10/2025
Relator Ver. LUANA ALVES (PSOL) , designado em: 07/10/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2294 /2025 , apresentado em: 07/10/2025
Parecer Número 1543 /2025 , apresentado em: 07/10/2025
Autor Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/10/2025 , página 307, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/10/2025
Requerimentos
RDS 1778/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Professor Toninho Vespoli como coautor do PL nº 47/2025.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 04/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/11/2025 RDS 1778/2025   Coautoria - PL 47 2025 Amanda do Bem - Discriminação Homofóbicos.pdf Principal 1 Vários
04/11/2025 DSP 26568/2025 RDS 1778/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/11/2025) ao processo PL 47/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1942/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 47/2025.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 02/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/12/2025 RDS 1942/2025   Req. Coautoria - PL 47_2025 - Amanda Paschoal -1.pdf Principal 1 Vários
02/12/2025 DSP 28583/2025 RDS 1942/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2025) ao processo PL 47/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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