PROJETO DE LEI

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PL 30/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei Municipal nº 14.472, de 10 de julho de 2007, para permitir o hasteamento exclusivamente da Bandeira do Município de São Paulo em bens públicos municipais e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/01/2025
Autuado em 22/01/2025 - Processo 01-30/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/01/2025 PL 30/2025   PL Ver. Rubinho Nunes - Proibicao bandeiras LGBT e BLM.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
27/01/2025 RDS 39/2025 PL 30/2025 REQUERIMENTO COAUTORA RUBINHO.pdf Principal 1 Vários
31/01/2025 RDS 39/2025 PL 30/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9254/2025 PL 30/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10685/2025 PL 30/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/04/2025 DSP 11092/2025 PL 30/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0030-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11174/2025 PL 30/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11410/2025 PL 30/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/04/2025 DSP 11411/2025 PL 30/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/05/2025 RELCOM 482/2025 PL 30/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
30/04/2025 CV 383/2025 PL 30/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/04/2025 DSP 13402/2025 PL 30/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
16/05/2025 DSP 13707/2025 PL 30/2025 RECEBIMENTO - ADM - 16/05/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/06/2025 DSP 15379/2025 PL 30/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 05/06/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
19/08/2025 DSP 19625/2025 PL 30/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
16/09/2025 PAR 1350/2025 PL 30/2025 PL 30 - 2025 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
24/09/2025 CV 1671/2025 PL 30/2025 PL 30-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2025 DSP 23204/2025 PL 30/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 19/09/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
07/10/2025 VOTO 156/2025 PL 30/2025 Folha de Votação em 1ª - Item 10 - PL 30-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/10/2025 DSP 23877/2025 PL 30/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 30-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 39/2025 (27/01/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 406, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.472/2007 HASTEAMENTO BANDEIRA MUNICIPAL BANDEIRA EXCLUSIVIDADE PROIBICAO SIMBOLO ASSOCIACOES PENALIDADE

Assuntos detalhados
MULTA BENS MUNICIPAIS EDIFICIO PUBLICO BENS PUBLICOS IMOVEL MUNICIPAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO BIBLIOTECA UNIDADE DE SAUDE ORGAOS MUNICIPAIS ORGAOS PUBLICOS AUTARQUIA AUTARQUIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO MUNICIPAL EMPRESA PUBLICA FUNDACAO PUBLICA ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PUBLICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 18:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 18:55 SGP21/Recebido
26/09/2025 21:23 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/09/2025 21:23 SGP12/Recebido
16/09/2025 19:19 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
19/08/2025 18:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2025 18:17 ADM/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
17/06/2025 17:20 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2025 11:50 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/05/2025 12:50 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2025 12:50 ADM/Recebido
14/05/2025 11:49 CCJ/Encaminhado para ADM
30/04/2025 16:32 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/04/2025 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/04/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2025 19:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2025 16:07 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 16:07 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 17:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/04/2025 17:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2025 09:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2025 09:40 CCJ/Recebido
14/04/2025 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 15:19 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 15:19 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 15:19 PRESID/Recebido
10/04/2025 15:19 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 39/2025
Ementa Requer coautoria no PL 30/2025.
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Recebimento (protocolo) 27/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/01/2025 RDS 39/2025   REQUERIMENTO COAUTORA RUBINHO.pdf Principal 1 Vários
31/01/2025 DSP 4788/2025 RDS 39/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/01/2025) ao processo PL 30/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/2025
Prazo regimental 30/04/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 16/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 482 /2025 , apresentado em: 25/04/2025
Parecer Número 247 /2025 , apresentado em: 30/04/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/05/2025 , página 459, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2025
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 16/09/2025
Prazo regimental 01/10/2025
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 16/09/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2091 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Parecer Número 1350 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/09/2025 , página 337, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
CONTRARIO
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 6SV (01/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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