PROJETO DE LEI

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PL 384/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar a carteira de identidade funcional digital (e-funcional) dos servidores públicos municipais e dá outras providências
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. EDSON JAPÃO (NOVO)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Apresentado em 04/06/2024
Autuado em 04/06/2024 - Processo 01-384/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/06/2024 PL 384/2024   PL e-funcional.pdf Principal 1 Vários
04/06/2024 DSP 7010/2024 PL 384/2024 Complemento de Assinaturas - PL e-funcional.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
05/06/2024 DSP 7074/2024 PL 384/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
07/06/2024 DSP 7276/2024 PL 384/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/06/2024 DSP 7277/2024 PL 384/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
09/06/2024 DSP 7278/2024 PL 384/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 09/06/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/06/2024 DSP 7279/2024 PL 384/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 10/06/2024.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/06/2024 RELCOM 1047/2024 PL 384/2024 PARECER CCJ.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
12/06/2024 CV 909/2024 PL 384/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/06/2024 DSP 7547/2024 PL 384/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
14/06/2024 DSP 7562/2024 PL 384/2024 RECEBIMENTO - ADM - 14/06/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
18/06/2024 DSP 7848/2024 PL 384/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) - 18/06/2024.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
19/07/2024 PAR 891/2024 PL 384/2024 Parecer conjunto ADM FIN.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
10/07/2024 CV 1094/2024 PL 384/2024 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
19/07/2024 DSP 9584/2024 PL 384/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 15/07/2024.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
09/09/2024 REGTAQ 337/2024 PL 384/2024 Notas Taquigráficas - 225SE - 1ª Votação do PL 384-24.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
09/09/2024 DSP 8986/2024 PL 384/2024 Despacho do Presidente sobre a aprovação em 1ª do PL 384-2024.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-384/2024) (11/06/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/06/2024, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 06/06/2024, página 331, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DIGITAL CRIACAO CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOCUMENTO ELETRONICO SERVIDOR SERVIDOR EFETIVO SERVIDOR ADMITIDO ADMINISTRACAO DIRETA PMSP CMSP

Assuntos detalhados
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO VINCULO EMPREGATICIO COMPROVACAO HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL LEI 10.858/2011 ( ESTADUAL ) MEIA ENTRADA PROFESSOR ESPETACULO MUSICAL CASA DE ESPETACULOS CIRCO PECA TEATRAL CINEMA ESTADIO GINASIO PRACA DE ESPORTES LAZER ATIVIDADE RECREATIVA LEI 15.298/2014 ( ESTADUAL ) DIRETOR DE ESCOLA COORDENADOR PEDAGOGICO SUPERVISOR ESCOLAR SUPERVISOR DE ENSINO QUADRO DE APOIO A EDUCACAO CRITERIOS DADOS DADOS PESSOAIS DISPONIBILIDADE IDENTIFICACAO AUTENTICIDADE AFERICAO HOLERITE APRESENTACAO CONSTRANGIMENTO SALARIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 35 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 2020 A 2025
26/11/2024 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA APÓS A 330ª SESSÃO ORDINÁRIA
21/11/2024 238ª Sessão Extraordinária
13/11/2024 235ª Sessão Extraordinária
13/11/2024 239ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA APÓS A 238ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
13/11/2024 236ª Sessão Extraordinária
12/11/2024 234ª Sessão Extraordinária
05/11/2024 PRÉ PAUTA 235SE
05/11/2024 233ª Sessão Extraordinária
08/10/2024 Pré Pauta Geral para as próximas sessões extraordinárias
08/10/2024 Pré Pauta de Mérito para as próximas sessões extraordinárias
01/10/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
01/10/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
24/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
24/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
17/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
17/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
10/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
10/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
03/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
03/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
27/08/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
27/08/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
20/08/2024 232ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
20/08/2024 234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
07/08/2024 229ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
01/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
03/07/2024 228ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 226ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 227ª Sessão Extraordinária
26/06/2024 225ª Sessão Extraordinária
25/06/2024 224ª Sessão Extraordinária
18/06/2024 223ª Sessão Extraordinária
11/06/2024 222ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/07/2024 14:49 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/07/2024 14:49 SGP21/Recebido
19/07/2024 15:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
19/07/2024 15:18 SGP12/Recebido
26/06/2024 19:46 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido reunião conjunta
19/06/2024 15:14 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2024 17:48 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/06/2024 16:43 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2024 16:43 ADM/Recebido
14/06/2024 13:53 CCJ/Encaminhado para ADM
11/06/2024 14:28 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2024 14:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2024 13:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/06/2024 11:15 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/06/2024 10:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/06/2024 17:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2024 17:23 CCJ/Recebido
08/06/2024 00:26 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/06/2024 20:16 PROC-CMSP/Recebido
07/06/2024 20:16 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/06/2024 20:16 PRESID/Recebido
07/06/2024 20:16 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
05/06/2024 17:44 PROC-CMSP/Recebido
05/06/2024 17:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
05/06/2024 17:01 SGP42/Recebido
05/06/2024 16:56 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
05/06/2024 16:56 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/06/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/06/2024
Prazo regimental 24/06/2024
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 10/06/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1047 /2024 , apresentado em: 10/06/2024
Parecer Número 799 /2024 , apresentado em: 11/06/2024
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/06/2024 , página 397, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/06/2024
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 384/2024.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, FERNANDO HOLIDAY, RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, FERNANDO HOLIDAY, RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 26/06/2024
Prazo regimental 11/07/2024
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 26/06/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1226 /2024 , apresentado em: 26/06/2024
Parecer Número 891 /2024 , apresentado em: 26/06/2024
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/07/2024 , página 327, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/07/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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