PROJETO DE LEI

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PL 413/2023

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Lei Municipal 18016 - 30/10/2023
Obs. promulgação Vetado parcialmente pelo Ofício ATL SEI nº 092589541, de 30/10/2023, publ. no DOC de 31/10/2023, pág. 6, col. 1ª/2ª. (DOCREC nº 702/23).Veto atinge inteiro teor do art. 7º.
Publicação da Promulgação DOC 31/10/2023, página 1, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a reorganização dos cargos efetivos das carreiras integrantes do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, bem como sobre a criação de funções gratificadas para servidores efetivos.
Veto Veto Parcial
Autores Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/07/2023
Autuado em 26/07/2023 - Processo 01-413/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/07/2023 PL 413/2023   Projeto de Lei - texto inicial.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
02/08/2023 DSP 8821/2023 PL 413/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/08/2023 DSP 9042/2023 PL 413/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/08/2023 DSP 9371/2023 PL 413/2023 pl0413-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/08/2023 DSP 9424/2023 PL 413/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 11/08/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/08/2023 DSP 10133/2023 PL 413/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 22/08/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/08/2023 RELCOM 1427/2023 PL 413/2023 PARECER CCJ pl0413-23 - L - TM reorganização dos cargos efetivos do TCM - LEG.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
23/08/2023 CV 1106/2023 PL 413/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/08/2023 DSP 10501/2023 PL 413/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 24/08/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
01/09/2023 PAR 988/2023 PL 413/2023 PL 413-2023 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
31/08/2023 CV 1177/2023 PL 413/2023 PL 413-2023 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
07/09/2023 DSP 11125/2023 PL 413/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 01/09/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
29/08/2023 DSP 10699/2023 PL 413/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 413-2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/08/2023 REGTAQ 88/2023 PL 413/2023 Notas Taquigráficas 178ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
27/09/2023 EME 1/2023 PL 413/2023 Emenda ao PL 413-2023 em 2ª - Mesa da CMSP.pdf Principal 1 CESAR UEMA
27/09/2023 DSP 12065/2023 PL 413/2023 Despacho do Secretário à ADM sobre aprovação do PL 413-2023 em 2ª com emenda.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
27/09/2023 DSP 12066/2023 PL 413/2023 RECEBIMENTO - ADM - 27/09/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
28/09/2023 DSP 12093/2023 PL 413/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) - 28/09/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
19/12/2023 PAR 1234/2023 PL 413/2023 PL 413-2023 - Redação Final.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
04/04/2024 CV 300/2024 PL 413/2023 PL 413-2023 - Certidão de Votação - Redação Final.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
04/10/2023 DSP 12217/2023 PL 413/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 413-2023 em 2ª com emenda.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/10/2023 REGTAQ 106/2023 PL 413/2023 184ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
17/10/2023 DSP 12656/2023 PL 413/2023 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 413-2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/10/2023 REGTAQ 110/2023 PL 413/2023 247ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
10/10/2023 DSP 12500/2023 PL 413/2023 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 413-2023.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
05/10/2023 OF-SGP23 898/2023 PL 413/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 5/10/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/10/2023 OF-SGP23 898/2023 PL 413/2023 0413-23 CL rf.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/10/2023 OF-SGP23 898/2023 PL 413/2023 0413-23 Anexo.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/10/2023 DOCREC 702/2023 PL 413/2023 Executivo - Veto parcial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
28/02/2024 DSP 1473/2024 PL 413/2023 Despacho veto Plenário.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
09/08/2024 DSP 10158/2024 PL 413/2023 Despacho Publicação de Lei .pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
16/08/2024 DSP 10640/2024 PL 413/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 702/2023 (31/10/2023) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas EME 1/2023 (27/09/2023) - Autor(es): Mesa (01/01/2023 a 31/12/2023);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 898/2023 (05/10/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 898/2023 (05/10/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 02/08/2023, na Sessão Ordinária 229, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 03/08/2023, página 325, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

REORGANIZACAO CARGO EFETIVO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO CRIACAO SERVIDOR EXTINCAO CARREIRA FUNCAO GRATIFICADA REESTRUTURACAO QUADRO DE PESSOAL ( TCM )

Assuntos detalhados
REFORMA ADMINISTRATIVA AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO AUXILIAR DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO AUXILIAR TECNICO DE CONTROLE EXTERNO LEI 13.877/2004 CONTROLE EXTERNO ALTERACAO CARGO TRANSFORMACAO VACANCIA ASSESSOR DE CONTROLE EXTERNO SUPERVISOR DE CONTROLE EXTERNO ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA
Data de Encerramento 30/10/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 260 vez(es) pautado
Data Pauta
03/11/2026 159ª Sessão Ordinária
28/10/2026 158ª Sessão Ordinária
27/10/2026 157ª Sessão Ordinária
21/10/2026 157ª SESSÃO ORDINÁRIA
20/10/2026 156ª Sessão Ordinária
14/10/2026 155ª Sessão Ordinária
13/10/2026 154ª Sessão Ordinária
07/10/2026 153ª Sessão Ordinária
06/10/2026 152ª Sessão Ordinária
30/09/2026 152ª SESSÃO ORDINÁRIA
29/09/2026 152ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/09/2026 151ª Sessão Ordinária
22/09/2026 150ª Sessão Ordinária
16/09/2026 149ª Sessão Ordinária
15/09/2026 149ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/09/2026 148ª Sessão Ordinária
08/09/2026 147ª Sessão Ordinária
02/09/2026 146ª Sessão Ordinária
01/09/2026 145ª Sessão Ordinária
26/08/2026 144ª Sessão Ordinária
25/08/2026 143ª Sessão Ordinária
19/08/2026 142ª Sessão Ordinária
18/08/2026 141ª Sessão Ordinária
12/08/2026 140ª Sessão Ordinária
11/08/2026 139ª Sessão Ordinária
05/08/2026 138ª Sessão Ordinária
04/08/2026 137ª Sessão Ordinária
24/06/2026 137ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/06/2026 136ª Sessão Ordinária
18/06/2026 135ª Sessão Ordinária
17/06/2026 134ª Sessão Ordinária
16/06/2026 133ª Sessão Ordinária
09/06/2026 132ª Sessão Ordinária
03/06/2026 132ª SESSÃO ORDINÁRIA
27/05/2026 131ª Sessão Ordinária
26/05/2026 130ª Sessão Ordinária
21/05/2026 129ª Sessão Ordinária
20/05/2026 128ª Sessão Ordinária
19/05/2026 127ª Sessão Ordinária
13/05/2026 126ª Sessão Ordinária
12/05/2026 125ª Sessão Ordinária
07/05/2026 124ª Sessão Ordinária
06/05/2026 123ª Sessão Ordinária
05/05/2026 122ª Sessão Ordinária
29/04/2026 121ª Sessão Ordinária
28/04/2026 120ª Sessão Ordinária
22/04/2026 120ª SESSÃO ORDINÁRIA
15/04/2026 119ª Sessão Ordinária
14/04/2026 119ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/04/2026 118ª Sessão Ordinária
08/04/2026 117ª Sessão Ordinária
07/04/2026 116ª Sessão Ordinária
01/04/2026 115ª Sessão Ordinária
31/03/2026 114ª Sessão Ordinária
26/03/2026 113ª Sessão Ordinária
25/03/2026 112ª Sessão Ordinária
24/03/2026 111ª Sessão Ordinária
19/03/2026 110ª Sessão Ordinária
18/03/2026 109ª Sessão Ordinária
17/03/2026 108ª Sessão Ordinária
11/03/2026 107ª Sessão Ordinária
10/03/2026 106ª Sessão Ordinária
04/03/2026 105ª Sessão Ordinária
03/03/2026 104ª Sessão Ordinária
26/02/2026 103ª Sessão Ordinária
25/02/2026 102ª Sessão Ordinária
24/02/2026 101ª Sessão Ordinária
12/02/2026 100ª Sessão Ordinária
11/02/2026 99ª Sessão Ordinária
10/02/2026 98ª Sessão Ordinária
05/02/2026 97ª Sessão Ordinária
04/02/2026 96ª Sessão Ordinária
03/02/2026 95ª Sessão Ordinária
17/12/2025 94ª Sessão Ordinária
16/12/2025 93ª Sessão Ordinária
10/12/2025 92ª Sessão Ordinária
09/12/2025 92ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/12/2025 91ª Sessão Ordinária
03/12/2025 90ª Sessão Ordinária
02/12/2025 90ª SESSÃO ORDINÁRIA
26/11/2025 89ª Sessão Ordinária
25/11/2025 88ª Sessão Ordinária
12/11/2025 87ª Sessão Ordinária
11/11/2025 86ª Sessão Ordinária
05/11/2025 85ª Sessão Ordinária
04/11/2025 84ª Sessão Ordinária
29/10/2025 83ª Sessão Ordinária
28/10/2025 82ª Sessão Ordinária
23/10/2025 81ª Sessão Ordinária
22/10/2025 80ª Sessão Ordinária
21/10/2025 79ª Sessão Ordinária
15/10/2025 78ª Sessão Ordinária
14/10/2025 77ª Sessão Ordinária
09/10/2025 76ª Sessão Ordinária
08/10/2025 75ª Sessão Ordinária
07/10/2025 74ª Sessão Ordinária
02/10/2025 73ª Sessão Ordinária
01/10/2025 72ª Sessão Ordinária
30/09/2025 72ª SESSÃO ORDINÁRIA
24/09/2025 71ª Sessão Ordinária
23/09/2025 70ª Sessão Ordinária
17/09/2025 69ª Sessão Ordinária
16/09/2025 68ª Sessão Ordinária
11/09/2025 67ª Sessão Ordinária
10/09/2025 66ª Sessão Ordinária
09/09/2025 65ª Sessão Ordinária
04/09/2025 64ª Sessão Ordinária
03/09/2025 63ª Sessão Ordinária
02/09/2025 62ª Sessão Ordinária
28/08/2025 61ª Sessão Ordinária
27/08/2025 60ª Sessão Ordinária
26/08/2025 59ª Sessão Ordinária
21/08/2025 58ª Sessão Ordinária
20/08/2025 57ª Sessão Ordinária
19/08/2025 56ª Sessão Ordinária
13/08/2025 55ª Sessão Ordinária
12/08/2025 54ª Sessão Ordinária
07/08/2025 53ª Sessão Ordinária
06/08/2025 52ª Sessão Ordinária
26/06/2025 51ª Sessão Ordinária
25/06/2025 50ª Sessão Ordinária
24/06/2025 49ª Sessão Ordinária
17/06/2025 48ª Sessão Ordinária
12/06/2025 47ª Sessão Ordinária
11/06/2025 46ª Sessão Ordinária
10/06/2025 45ª Sessão Ordinária
04/06/2025 44ª Sessão Ordinária
03/06/2025 43ª Sessão Ordinária
28/05/2025 42ª Sessão Ordinária
27/05/2025 41ª Sessão Ordinária
22/05/2025 40ª Sessão Ordinária
21/05/2025 39ª Sessão Ordinária
20/05/2025 38ª Sessão Ordinária
15/05/2025 37ª Sessão Ordinária
14/05/2025 36ª Sessão Ordinária
13/05/2025 35ª Sessão Ordinária
08/05/2025 34ª Sessão Ordinária
07/05/2025 33ª Sessão Ordinária
06/05/2025 32ª Sessão Ordinária
29/04/2025 31ª Sessão Ordinária
24/04/2025 30ª Sessão Ordinária
23/04/2025 29ª Sessão Ordinária
22/04/2025 28ª Sessão Ordinária
16/04/2025 27ª Sessão Ordinária
15/04/2025 26ª Sessão Ordinária
10/04/2025 25ª Sessão Ordinária
09/04/2025 24ª Sessão Ordinária
08/04/2025 23ª Sessão Ordinária
03/04/2025 22ª Sessão Ordinária
02/04/2025 21ª Sessão Ordinária
01/04/2025 20ª Sessão Ordinária
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025 19ª Sessão Ordinária
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
04/02/2025 SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
27/09/2023 184ª Sessão Extraordinária
23/08/2023 178ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2026 14:42 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após envio de SGP12 - prazo de veto vencido.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2026 14:42 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após envio de SGP12 - prazo de veto vencido.
29/03/2026 19:48 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
13/12/2024 15:04 SGP12/Recebido
12/12/2024 10:25 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12 Para apreciação pelas Comissões Análise de Veto
16/08/2024 11:54 PROC-CMSP/Recebido
16/08/2024 11:54 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/08/2024 11:54 PRESID/Recebido
16/08/2024 11:54 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2024 16:30 PROC-CMSP/Recebido
09/08/2024 15:11 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP Veto parcial
08/08/2024 07:43 SGP23/Recebido
07/08/2024 18:56 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão projeto já promulgado. Movimentação para regularização de tramitação
05/03/2024 12:08 SGP21/Recebido
29/02/2024 18:29 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
29/02/2024 17:23 SGP12/Recebido
04/10/2023 18:12 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido reunião conjunta
04/10/2023 15:39 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
28/09/2023 18:30 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
27/09/2023 19:08 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2023 19:08 ADM/Recebido
27/09/2023 18:35 SGP21/Encaminhado para ADM Para redação final/conforme o vencido
12/09/2023 12:46 SGP21/Recebido
07/09/2023 19:19 SGP12/Encaminhado para SGP21
07/09/2023 19:19 SGP12/Recebido
25/08/2023 12:08 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
23/08/2023 16:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/08/2023 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/08/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/08/2023 11:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2023 11:35 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/08/2023 14:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/08/2023 15:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/08/2023 15:52 CCJ/Recebido
10/08/2023 12:28 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/08/2023 18:04 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2023 18:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2023 18:04 PRESID/Recebido
04/08/2023 18:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/08/2023 14:31 PROC-CMSP/Recebido
02/08/2023 16:57 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/08/2023 16:38 SGP42/Recebido
02/08/2023 16:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
02/08/2023 16:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/08/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/08/2023
Prazo regimental 26/08/2023
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 22/08/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1427 /2023 , apresentado em: 23/08/2023
Parecer Número 975 /2023 , apresentado em: 23/08/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/08/2023 , página 295, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 178SE (23/08/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 23/08/2023
Prazo regimental 07/09/2023
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 23/08/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 1484 /2023 , apresentado em: 23/08/2023
Parecer Número 988 /2023 , apresentado em: 23/08/2023
Autor Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 01/09/2023 , página 357, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 184SE (27/09/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL + EMENDA. Emendas Aprovadas: EME 1/2023
Emendas
EME 1/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Mesa (01/01/2023 a 31/12/2023)
Apresentado em 27/09/2023
Matérias Referidas Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 413/2023.
Leitura 27/09/2023, na Sessão Extraordinária 184, Legislatura 18-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 27/09/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 27/09/2023
Prazo regimental 12/10/2023
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 28/09/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 1764 /2023 , apresentado em: 04/10/2023
Parecer Número 1234 /2023 , apresentado em: 04/10/2023
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 247SO (05/10/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 898/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/10/2023
Resumo SEI 6510.2023/0028986-1
Matérias Referidas PL 413/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 702/2023 (31/10/2023) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/10/2023
DOCRECs (há veto)
DOCREC 702/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Comunica aposição de veto parcial ao PL nº 413/2023, atingindo o inteiro teor do artigo 7º, com fundamento no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/10/2023
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6010.2023/0003649-3
Matérias Referidas Anexado em (31/10/2023) ao processo PL 413/2023.
OF-SGP23 898/2023
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 898/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/10/2023
Resumo SEI 6510.2023/0028986-1
Matérias Referidas PL 413/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 702/2023 (31/10/2023) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/10/2023
DOCRECs (há veto)
DOCREC 702/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Comunica aposição de veto parcial ao PL nº 413/2023, atingindo o inteiro teor do artigo 7º, com fundamento no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/10/2023
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6010.2023/0003649-3
Matérias Referidas Anexado em (31/10/2023) ao processo PL 413/2023.
OF-SGP23 898/2023
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 702/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Comunica aposição de veto parcial ao PL nº 413/2023, atingindo o inteiro teor do artigo 7º, com fundamento no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/10/2023
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6010.2023/0003649-3
Matérias Referidas Anexado em (31/10/2023) ao processo PL 413/2023.
OF-SGP23 898/2023
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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