PROJETO DE LEI

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PL 132/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, no Município de São Paulo, a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2023
Autuado em 23/03/2023 - Processo 01-132/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/03/2023 PL 132/2023   PL Divulgação e Valorização do ECA.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
05/04/2023 DSP 4049/2023 PL 132/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2023 DSP 4530/2023 PL 132/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/04/2023 DSP 5639/2023 PL 132/2023 pl0132-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/05/2023 DSP 5948/2023 PL 132/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 08/05/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/05/2023 DSP 6154/2023 PL 132/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 11/05/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/08/2023 RELCOM 1273/2023 PL 132/2023 Parecer de CCJ - PL 132/2023.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
21/08/2023 CV 1055/2023 PL 132/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/08/2023 DSP 10317/2023 PL 132/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 17/08/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
25/08/2023 DSP 10475/2023 PL 132/2023 RECEBIMENTO - EDUC - 25/08/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
29/08/2023 DSP 10641/2023 PL 132/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CORONEL SALLES (PSD) - 29/08/2023.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
18/09/2023 RELCOM 1548/2023 PL 132/2023 PL 132-2023 - Relcom - Favorável ao subs da CCJ- Coronel Salles - EDUC.pdf Principal 1 Ver. CORONEL SALLES (PSD)
18/09/2023 CV 1347/2023 PL 132/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
18/09/2023 DSP 11519/2023 PL 132/2023 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 14/09/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
18/09/2023 DSP 11533/2023 PL 132/2023 RECEBIMENTO - FIN - 18/09/2023.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
06/10/2023 REGTAQ 107/2023 PL 132/2023 185ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/10/2023 DSP 12660/2023 PL 132/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 132-2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/10/2023 DSP 12855/2023 PL 132/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 20/10/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/10/2023 RDS 1328/2023 PL 132/2023 Coautoria PL 132-2023.pdf Principal 1 Vários
23/10/2023 RDS 1328/2023 PL 132/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/04/2024 CV 299/2024 PL 132/2023 PL 132-2023 - Certidão de Votação - Finanças.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
21/05/2024 RDS 417/2024 PL 132/2023 Pedido de Coautoria - Sandra Santana.pdf Principal 1 Vários
21/05/2024 RDS 417/2024 PL 132/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-132/2023) (16/08/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1328/2023 (23/10/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 417/2024 (21/05/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 05/04/2023, na Sessão Ordinária 203, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 06/04/2023, página 262, coluna 1
Palavras-Chave SEMANA DE DIVULGACAO E VALORIZACAO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  EVENTOS  |  DIVULGACAO  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  VALORIZACAO  |  CONSELHO TUTELAR  |  INFORMACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
10/10/2023 20:39 SGP12/Recebido
10/10/2023 19:29 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em reunião conjunta
04/10/2023 19:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/09/2023 16:17 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/09/2023 16:17 FIN/Recebido
18/09/2023 10:46 EDUC/Encaminhado para FIN
13/09/2023 14:36 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/09/2023 14:33 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/09/2023 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2023 11:35 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2023 16:15 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
31/08/2023 17:13 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
31/08/2023 16:49 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/08/2023 14:23 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
25/08/2023 10:31 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2023 10:31 EDUC/Recebido
23/08/2023 18:27 CCJ/Encaminhado para EDUC
16/08/2023 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/08/2023 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/08/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2023 12:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/08/2023 19:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/07/2023 12:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/07/2023 12:54 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/05/2023 15:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/05/2023 15:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2023 15:34 CCJ/Recebido
27/04/2023 18:19 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
11/04/2023 18:38 PROC-CMSP/Recebido
11/04/2023 18:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/04/2023 18:38 PRESID/Recebido
11/04/2023 18:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2023 11:28 PROC-CMSP/Recebido
05/04/2023 16:00 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
05/04/2023 15:34 SGP42/Recebido
05/04/2023 15:26 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
05/04/2023 15:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/2023
Prazo regimental 23/05/2023
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 11/05/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1273 /2023 , apresentado em: 07/08/2023
Parecer Número 902 /2023 , apresentado em: 16/08/2023
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/08/2023 , página 265, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/08/2023
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 132/2023.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 185SE (04/10/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 25/08/2023
Prazo regimental 09/09/2023
Relator Ver. CORONEL SALLES (PSD) , designado em: 29/08/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1548 /2023 , apresentado em: 05/09/2023
Parecer Número 1097 /2023 , apresentado em: 13/09/2023
Autor Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/09/2023 , página 285, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 18/09/2023
Prazo regimental 03/10/2023
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 20/10/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 1767 /2023 , apresentado em: 04/10/2023
Parecer Número 1237 /2023 , apresentado em: 04/10/2023
Autor Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 185SE (04/10/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 1328/2023
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Janaína Lima como coautora do PL 132/2023.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 23/10/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/10/2023 RDS 1328/2023   Coautoria PL 132-2023.pdf Principal 1 Vários
24/10/2023 DSP 13032/2023 RDS 1328/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/10/2023) ao processo PL 132/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 417/2024
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Sandra Santana como coautora do PL 132/2023
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 21/05/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/05/2024 RDS 417/2024   Pedido de Coautoria - Sandra Santana.pdf Principal 1 Vários
23/05/2024 DSP 6349/2024 RDS 417/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/05/2024) ao processo PL 132/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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