PROJETO DE LEI

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PL 658/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe no âmbito do município de São Paulo sobre a autorização a incluir no Programa de Vacinação Antirrábica, gratuita, da cidade de São Paulo, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais domésticos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/11/2022
Autuado em 29/11/2022 - Processo 01-658/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/11/2022 PL 658/2022   PL - V10 e V4 gratuita.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/11/2022 DSP 14590/2022 PL 658/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
30/11/2022 DSP 14639/2022 PL 658/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
14/12/2022 DSP 15214/2022 PL 658/2022 pl0658-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/12/2022 DSP 15294/2022 PL 658/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 15/12/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/03/2023 DSP 2467/2023 PL 658/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 09/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/12/2023 RELCOM 2246/2023 PL 658/2022 PARECER CCJ pl0658-22 - MM - T - ampliação vacinas - LEG.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
20/12/2023 CV 1936/2023 PL 658/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/12/2023 DSP 15722/2023 PL 658/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 21/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/02/2024 DSP 286/2024 PL 658/2022 RECEBIMENTO - URB - 05/02/2024.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
27/03/2024 DSP 3240/2024 PL 658/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 27/03/2024.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
22/01/2025 DSP 3906/2025 PL 658/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
23/01/2025 ARQ 1361/2025 PL 658/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
06/03/2025 RDS 192/2025 PL 658/2022 REQUERIMENTO Desarquivamento - Term. Legisl. - Arquivados - 25-02-2025.pdf Principal 1 Vários
06/03/2025 RDS 192/2025 PL 658/2022 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/03/2025 DESARQ 2511/2025 PL 658/2022 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 06/03/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
18/03/2025 DSP 7401/2025 PL 658/2022 RECEBIMENTO - URB - 18/03/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
29/04/2025 DSP 12304/2025 PL 658/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 29/04/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
15/05/2025 RELCOM 597/2025 PL 658/2022 PL 658-2022 - RELCOM Favorável - Vacina para cães e gatos - URB.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
14/05/2025 CV 459/2025 PL 658/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
14/05/2025 DSP 13648/2025 PL 658/2022 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 15/05/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
16/05/2025 DSP 13774/2025 PL 658/2022 RECEBIMENTO - ADM - 16/05/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/06/2025 DSP 15376/2025 PL 658/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 05/06/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/08/2025 RELCOM 1501/2025 PL 658/2022 PL 658-2022 - parecer ADM - FAV - vacinas animais domesticos v10 v4 - SML.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
27/08/2025 CV 1203/2025 PL 658/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/08/2025 DSP 20345/2025 PL 658/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 28/08/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
29/08/2025 RDS 1172/2025 PL 658/2022 Coautoria - Ricardo Teixeira Vacinas.pdf Principal 1 Vários
29/08/2025 RDS 1172/2025 PL 658/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/08/2025 DSP 20464/2025 PL 658/2022 RECEBIMENTO - FIN - 29/08/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
26/09/2025 DSP 23153/2025 PL 658/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 26/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/03/2026 DSP 1982/2026 PL 658/2022 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
08/04/2026 DSP 5132/2026 PL 658/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MAJOR PALUMBO (PP) - 08/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
16/06/2026 RELCOM 1062/2026 PL 658/2022 Relatório do Relator - MAJOR PALUMBO - FIN.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
16/06/2026 CV 1178/2026 PL 658/2022 Certidão de votação - FIN.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
16/06/2026 DSP 9744/2026 PL 658/2022 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
17/06/2026 RDS 810/2026 PL 658/2022 Requerimento co autoria PL 658-2022_20260617162038.pdf Principal 1 Vários
17/06/2026 RDS 810/2026 PL 658/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/06/2026 RDS 816/2026 PL 658/2022 658-2022.docx.pdf Principal 1 Vários
18/06/2026 RDS 816/2026 PL 658/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/09/2026 RDS 1129/2026 PL 658/2022 Scan_0001_20260909111621.pdf Principal 1 Vários
09/09/2026 RDS 1129/2026 PL 658/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/09/2026 RDS 1176/2026 PL 658/2022 Requerimento Coautoria 658 2022.pdf Principal 1 Vários
16/09/2026 RDS 1176/2026 PL 658/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/09/2026 REGTAQ 615/2026 PL 658/2022 Notas Taquigráficas - 93SE - 1ª votação do PL 658-2022.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
24/09/2026 DSP 14938/2026 PL 658/2022 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 658-2022.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
01/10/2026 RDS 1264/2026 PL 658/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/10/2026 RDS 1264/2026 PL 658/2022 coautoria_PL 658-2022.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 192/2025 (27/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1172/2025 (29/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 810/2026 (17/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 816/2026 (18/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1129/2026 (09/09/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1176/2026 (16/09/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1264/2026 (01/10/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 29/11/2022, na Sessão Ordinária 179, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 30/11/2022, página 161, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

INCLUSAO CAO GATO VACINA V10 PARA CAES COMBATE PREVENCAO ANIMAL DOMESTICO DOENCA ANIMAL VACINACAO AMPLIACAO

Assuntos detalhados
AUTORIZACAO GRATUIDADE VACINA V4 PARA GATOS CINOMOSE PARVOVIROSE CANINA HEPATITE CANINA ADENOVIROSE CANINA PARAINFLUENZA CANINA CORONAVIROSE CANINA LEPTOSPIROSE CANINA RINOTRAQUEITE FELINA CALICIVIROSE FELINA PANLEUCOPENIA FELINA CLAMIDIOSE FELINA CAMPANHA DISTRIBUICAO GRATUITA VACINA CONTRA RAIVA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2026 18:19 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2026 18:19 SGP21/Recebido
18/06/2026 14:28 FIN/Encaminhado para SGP21
16/06/2026 12:41 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/06/2026 12:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/06/2026 10:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2026 10:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
26/05/2026 16:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2026 14:49 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2026 13:46 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
08/04/2026 17:49 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 16:10 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
08/12/2025 18:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
27/11/2025 16:48 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2025 18:43 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/08/2025 16:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2025 16:30 FIN/Recebido
29/08/2025 11:56 ADM/Encaminhado para FIN
27/08/2025 16:09 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 15:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2025 17:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
11/08/2025 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/08/2025 15:37 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
24/07/2025 18:24 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
10/07/2025 10:53 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2025 11:44 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/05/2025 18:25 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2025 18:25 ADM/Recebido
15/05/2025 16:40 URB/Encaminhado para ADM
14/05/2025 15:13 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/05/2025 15:06 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/05/2025 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/05/2025 10:11 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/05/2025 15:51 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
05/05/2025 15:51 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
05/05/2025 15:51 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
05/05/2025 14:40 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
05/05/2025 13:40 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2025 16:02 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/03/2025 18:16 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2025 18:16 URB/Recebido
06/03/2025 17:12 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
06/03/2025 17:12 SGP22/Recebido
06/03/2025 16:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 192/2025.
23/01/2025 12:39 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 15:56 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/08/2024 15:39 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2024 13:09 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
05/02/2024 15:00 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/02/2024 15:00 URB/Recebido
21/12/2023 15:33 CCJ/Encaminhado para URB
20/12/2023 18:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/12/2023 17:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2023 10:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
14/12/2023 18:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/12/2023 15:33 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
12/12/2023 17:31 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
10/05/2023 21:44 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2023 21:44 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/03/2023 16:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/12/2022 09:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2022 09:13 CCJ/Recebido
14/12/2022 15:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
30/11/2022 18:19 PROC-CMSP/Recebido
30/11/2022 18:19 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
30/11/2022 18:19 PRESID/Recebido
30/11/2022 18:19 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/11/2022 10:51 PROC-CMSP/Recebido
29/11/2022 16:52 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
29/11/2022 16:37 SGP42/Recebido
29/11/2022 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
29/11/2022 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/11/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/12/2022
Prazo regimental 30/12/2022
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 09/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2246 /2023 , apresentado em: 14/12/2023
Parecer Número 1670 /2023 , apresentado em: 20/12/2023
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/12/2023 , página 317, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2023
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 05/02/2024
Prazo regimental 20/02/2024
Relator Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) , designado em: 27/03/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 192/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação dos projetos elencados, conforme artigo 275 do R.I.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 27/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/02/2025 RDS 192/2025   REQUERIMENTO Desarquivamento - Term. Legisl. - Arquivados - 25-02-2025.pdf Principal 1 Vários
28/02/2025 DSP 5103/2025 RDS 192/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 304/2015.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 74/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 93/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 101/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 116/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 252/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 317/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 527/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 645/2017.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 65/2018.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 69/2018.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 646/2018.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 647/2018.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 4/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 9/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 89/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 92/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 185/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 195/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 242/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 292/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 436/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 664/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PR 33/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 832/2019.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 66/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 113/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 570/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 632/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 728/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 747/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 766/2020.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PR 1/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 127/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 226/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 265/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 266/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 283/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 284/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 289/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 298/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 336/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 382/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 417/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 489/2021.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 457/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 458/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 459/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 476/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 477/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 658/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 659/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 660/2022.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 5/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 258/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 261/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 264/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 306/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 316/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 317/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 389/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 398/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 399/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 431/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 443/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 444/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PR 38/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 584/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 636/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 730/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 747/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 748/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 776/2023.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 8/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 17/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 42/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 57/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 58/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 64/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 85/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 112/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 124/2024.
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Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 299/2024.
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Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 304/2024.
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Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 363/2024.
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Anexado em (27/02/2025) ao processo PDL 79/2024.
Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 389/2024.
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Anexado em (27/02/2025) ao processo PL 748/2024.
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Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 06/03/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 18/03/2025
Prazo regimental 02/04/2025
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 29/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 597 /2025 , apresentado em: 06/05/2025
Parecer Número 349 /2025 , apresentado em: 14/05/2025
Autor Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/05/2025 , página 338, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/05/2025
Prazo regimental 31/05/2025
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 05/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1501 /2025 , apresentado em: 11/08/2025
Parecer Número 1005 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/08/2025 , página 336, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/08/2025
Prazo regimental 13/09/2025
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 08/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1062 /2026 , apresentado em: 26/05/2026
Parecer Número 896 /2026 , apresentado em: 16/06/2026
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/06/2026 , página 536, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2026
Requerimentos
RDS 1172/2025
Ementa Requer coautoria do PL 658/2022
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 29/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/08/2025 RDS 1172/2025   Coautoria - Ricardo Teixeira Vacinas.pdf Principal 1 Vários
29/08/2025 DSP 20488/2025 RDS 1172/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (29/08/2025) ao processo PL 658/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 810/2026
Ementa Requer coautoria no PL nº 658/2022.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 17/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/06/2026 RDS 810/2026   Requerimento co autoria PL 658-2022_20260617162038.pdf Principal 1 Vários
17/06/2026 DSP 9736/2026 RDS 810/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (17/06/2026) ao processo PL 658/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Requerimentos
RDS 816/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 658/2022.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 18/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/06/2026 RDS 816/2026   658-2022.docx.pdf Principal 1 Vários
18/06/2026 DSP 9821/2026 RDS 816/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (18/06/2026) ao processo PL 658/2022.
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Requerimentos
RDS 1129/2026
Ementa Requer coautoria do PL 658/2022
Autores Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 09/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/09/2026 RDS 1129/2026   Scan_0001_20260909111621.pdf Principal 1 Vários
09/09/2026 DSP 13903/2026 RDS 1129/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (09/09/2026) ao processo PL 658/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Requerimentos
RDS 1176/2026
Ementa Requer coautoria do PL 658/2022
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Recebimento (protocolo) 16/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/09/2026 RDS 1176/2026   Requerimento Coautoria 658 2022.pdf Principal 1 Vários
16/09/2026 DSP 14290/2026 RDS 1176/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (16/09/2026) ao processo PL 658/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 1264/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei n° 658/2022.
Autores Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Recebimento (protocolo) 01/10/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/10/2026 RDS 1264/2026   coautoria_PL 658-2022.pdf Principal 1 Vários
02/10/2026 DSP 15140/2026 RDS 1264/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (01/10/2026) ao processo PL 658/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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