PROJETO DE LEI

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PL 392/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera dispositivos da Lei 14.805 de 04 de julho de 2008, e dá outras providências. [Consolida a legislação sobre o Tabagismo no Município de São Paulo]
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/06/2022
Autuado em 06/06/2022 - Processo 01-392/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/06/2022 PL 392/2022   PL - Alteração Lei 14805 .pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
07/06/2022 DSP 9059/2022 PL 392/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
14/06/2022 DSP 9448/2022 PL 392/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/07/2022 DSP 10491/2022 PL 392/2022 pl0392-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/07/2022 DSP 10548/2022 PL 392/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 18/07/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/07/2022 DSP 10687/2022 PL 392/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 21/07/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/01/2023 RELCOM 2014/2022 PL 392/2022 PARECER CCJ pl0392-22 L - CM - altera lei tabagismo - LEG.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
17/01/2023 CV 3/2023 PL 392/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/03/2023 DSP 2199/2023 PL 392/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 20/12/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
14/03/2023 DSP 2779/2023 PL 392/2022 RECEBIMENTO - ADM - 14/03/2023.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
27/03/2023 DSP 3654/2023 PL 392/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 27/03/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
15/06/2023 RELCOM 871/2023 PL 392/2022 PL 392 - 2022 - Parecer Adm - anti tabagismo - jg.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
15/06/2023 CV 855/2023 PL 392/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
07/06/2023 DSP 7576/2023 PL 392/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 02/06/2023.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
07/06/2023 DSP 7583/2023 PL 392/2022 RECEBIMENTO - ECON - 07/06/2023.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
21/06/2023 DSP 8145/2023 PL 392/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 21/06/2023.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
18/10/2023 RELCOM 1822/2023 PL 392/2022 PL 392 - 2022 -FAV - parecer ECON - Altera dispositivos da Lei 14.805 (Proibição cigarros eletrônicos e narguilés) -MS - RC.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
18/10/2023 CV 1443/2023 PL 392/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
26/10/2023 DSP 13131/2023 PL 392/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 19/10/2023.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
27/10/2023 DSP 13161/2023 PL 392/2022 RECEBIMENTO - EDUC - 27/10/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
17/11/2023 DSP 13940/2023 PL 392/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 17/11/2023.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
14/12/2023 RELCOM 2191/2023 PL 392/2022 PL 392-2022 - Relcom - Favorável - Luna Zarattini - Educ.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
14/12/2023 CV 1902/2023 PL 392/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
19/12/2023 DSP 15514/2023 PL 392/2022 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 14/12/2023.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
29/02/2024 DSP 1602/2024 PL 392/2022 RECEBIMENTO - SAUDE - 29/02/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
21/06/2024 DSP 8210/2024 PL 392/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) - 21/06/2024.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
12/08/2024 RELCOM 1356/2024 PL 392/2022 PL 392-2022 - RELCOM - Favorável - Aurélio Nomura - Saúde.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
12/08/2024 CV 1217/2024 PL 392/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
12/08/2024 DSP 10269/2024 PL 392/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 08/08/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
13/08/2024 DSP 10294/2024 PL 392/2022 RECEBIMENTO - FIN - 13/08/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
22/10/2024 DSP 12578/2024 PL 392/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (MDB) - 22/10/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4601/2025 PL 392/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/01/2025 ARQ 1652/2025 PL 392/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
06/03/2025 RDS 199/2025 PL 392/2022 DESARQUIVAMENTO - PL 392-2022 e 521-2022.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
06/03/2025 RDS 199/2025 PL 392/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/03/2025 DESARQ 2543/2025 PL 392/2022 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/03/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS
13/03/2025 RDS 221/2025 PL 392/2022 Coautoria Líder do MDB.pdf Principal 1 Vários
14/03/2025 RDS 221/2025 PL 392/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/03/2025 DSP 6893/2025 PL 392/2022 RECEBIMENTO - FIN - 17/03/2025.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
19/03/2025 DSP 7661/2025 PL 392/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 19/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/06/2025 RELCOM 1011/2025 PL 392/2022 PL392-2022 - Relcom - Favoravel com Subst. - Dra Sandra Tadeu - FIN.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
11/06/2025 CV 784/2025 PL 392/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
11/06/2025 DSP 16256/2025 PL 392/2022 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 13/06/2025.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
11/06/2025 DSP 16256/2025 PL 392/2022 Certidão de Publicação de Abertura de Prazo.docx.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
25/06/2025 REC 42/2025 PL 392/2022 Recurso contra deliberação exclusiva das Comissões.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
25/06/2025 REC 42/2025 PL 392/2022 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/08/2025 DSP 18432/2025 PL 392/2022 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
01/09/2025 EME 1/2025 PL 392/2022 Emenda ao PL 392-2022 em 1ª- Liderança do Governo.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
29/08/2025 DSP 20856/2025 PL 392/2022 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 392-2022 .pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/09/2025 REGTAQ 1283/2025 PL 392/2022 Notas Taquigráficas - 27SE - 1ª votação do PL 392-22.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
29/08/2025 DSP 20476/2025 PL 392/2022 Despacho do Secretário à CCJ PL 392-2022 em 1ª Redação do Vencido.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
02/09/2025 DSP 20815/2025 PL 392/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 02/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
03/09/2025 DSP 20942/2025 PL 392/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 03/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/09/2025 RELCOM 1893/2025 PL 392/2022 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
17/09/2025 CV 1533/2025 PL 392/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
17/09/2025 DSP 22627/2025 PL 392/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-392/2022) (11/06/2025) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas EME 1/2025 (27/08/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos REC 42/2025 (25/06/2025) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 199/2025 (28/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 221/2025 (13/03/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 07/06/2022, na Sessão Ordinária 144, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 08/06/2022, página 113, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.805/2008 TABAGISMO NARGUILE CIGARRILHA CIGARRO CIGARRO ELETRONICO PROIBICAO LOCAL FECHADO FUMO

Assuntos detalhados
CONSUMO UTILIZACAO CACHIMBO CHARUTO PRODUTOS DE TABACO NICOTINA CASA DE ESPETACULOS SAUDE PUBLICA AREA INTERNA DANOS LOCAL PUBLICO ESPETACULO MUSICAL ESTABELECIMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 6 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2025 14:18 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2025 14:18 SGP21/Recebido
22/09/2025 11:40 CCJ/Encaminhado para SGP21
17/09/2025 18:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 17:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2025 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/09/2025 12:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2025 15:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2025 15:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/09/2025 17:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/09/2025 16:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2025 16:24 CCJ/Recebido
01/09/2025 15:32 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
07/08/2025 14:17 SGP21/Recebido
06/08/2025 16:10 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
13/06/2025 13:42 SGP23/Recebido
13/06/2025 13:26 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
11/06/2025 16:53 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2025 15:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2025 13:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
03/06/2025 17:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/05/2025 17:57 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/05/2025 16:46 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
24/04/2025 18:16 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 20:40 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/03/2025 17:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 17:58 FIN/Recebido
10/03/2025 16:24 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
10/03/2025 16:21 SGP22/Recebido
10/03/2025 15:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 199/2025
24/01/2025 11:50 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:40 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/10/2024 15:55 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/08/2024 10:42 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2024 10:42 FIN/Recebido
12/08/2024 15:02 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/08/2024 14:52 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/08/2024 14:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/08/2024 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/07/2024 14:16 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/07/2024 18:39 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
28/06/2024 12:47 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
25/06/2024 17:09 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2024 14:29 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
29/02/2024 13:43 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/02/2024 13:43 SAUDE/Recebido
19/12/2023 18:34 EDUC/Encaminhado para SAUDE
13/12/2023 15:00 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/12/2023 14:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/12/2023 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2023 15:01 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/12/2023 15:05 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
29/11/2023 18:22 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
23/11/2023 18:28 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/11/2023 15:29 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
27/10/2023 12:26 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/10/2023 12:26 EDUC/Recebido
26/10/2023 15:38 ECON/Encaminhado para EDUC
18/10/2023 13:36 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/10/2023 13:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/10/2023 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2023 17:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
17/10/2023 16:26 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/10/2023 15:33 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/10/2023 18:59 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
22/06/2023 11:51 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2023 17:52 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/06/2023 18:42 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2023 18:42 ECON/Recebido
07/06/2023 16:29 ADM/Encaminhado para ECON
31/05/2023 14:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/05/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/05/2023 11:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
25/05/2023 11:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/05/2023 16:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/05/2023 16:42 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/05/2023 17:07 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
27/03/2023 17:56 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2023 16:46 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/03/2023 19:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2023 19:31 ADM/Recebido
07/03/2023 19:24 CCJ/Encaminhado para ADM
19/12/2022 11:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/12/2022 11:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/12/2022 10:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/12/2022 10:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/12/2022 10:24 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
19/12/2022 10:08 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
26/09/2022 16:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2022 16:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/07/2022 14:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2022 10:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/07/2022 10:32 CCJ/Recebido
15/07/2022 17:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/06/2022 19:26 PROC-CMSP/Recebido
14/06/2022 19:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/06/2022 19:26 PRESID/Recebido
14/06/2022 19:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/06/2022 13:21 PROC-CMSP/Recebido
07/06/2022 17:45 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/06/2022 15:55 SGP42/Recebido
07/06/2022 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
07/06/2022 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/07/2022
Prazo regimental 02/08/2022
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 21/07/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2014 /2022 , apresentado em: 19/12/2022
Parecer Número 1478 /2022 , apresentado em: 19/12/2022
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/12/2022 , página 199, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/03/2023
Prazo regimental 29/03/2023
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 27/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 871 /2023 , apresentado em: 23/05/2023
Parecer Número 622 /2023 , apresentado em: 31/05/2023
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/06/2023 , página 311, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2023
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 07/06/2023
Prazo regimental 22/06/2023
Relator Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) , designado em: 21/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1822 /2023 , apresentado em: 17/10/2023
Parecer Número 1251 /2023 , apresentado em: 18/10/2023
Autor Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/10/2023 , página 319, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) / Atual: Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PP) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2023
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 27/10/2023
Prazo regimental 11/11/2023
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 17/11/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2191 /2023 , apresentado em: 06/12/2023
Parecer Número 1598 /2023 , apresentado em: 13/12/2023
Autor Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/12/2023 , página 340, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2023
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/02/2024
Prazo regimental 15/03/2024
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 21/06/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1356 /2024 , apresentado em: 10/07/2024
Parecer Número 1029 /2024 , apresentado em: 07/08/2024
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/08/2024 , página 336, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2024
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 13/08/2024
Prazo regimental 28/08/2024
Relator Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 22/10/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Requerimentos
RDS 199/2025
Ementa Requer a volta à tramitação dos PLs nº 392/2022 e nº 521/2022.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 28/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/02/2025 RDS 199/2025   DESARQUIVAMENTO - PL 392-2022 e 521-2022.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
28/02/2025 DSP 5096/2025 RDS 199/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2025) ao processo PL 392/2022.
Anexado em (28/02/2025) ao processo PL 521/2022.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 10/03/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 221/2025
Ementa Requer coautoria nos Projetos de Lei nº 392/2022 e 521/2022.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 13/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2025 RDS 221/2025   Coautoria Líder do MDB.pdf Principal 1 Vários
14/03/2025 DSP 6639/2025 RDS 221/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/03/2025) ao processo PL 392/2022.
Anexado em (13/03/2025) ao processo PL 521/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 19/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1011 /2025 , apresentado em: 03/06/2025
Parecer Número 645 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/06/2025 , página 398, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 11/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2025) ao processo PL 392/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 42/2025
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 392/22 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 25/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2025) ao processo PL 392/2022.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 392/2022 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 27SE (27/08/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 27/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2025) ao processo PL 392/2022.
Leitura 27/08/2025, na Sessão Extraordinária 27, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissões Designadas em 02/09/2025
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido
Observações: Para Redação do Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/09/2025
Prazo regimental 17/09/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 03/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1893 /2025 , apresentado em: 08/09/2025
Parecer Número 1281 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 18/09/2025 , página 375, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (sem partido) / Atual: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação Para Redação do Vencido
Liberado pela Comissão em 18/09/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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