PROJETO DE LEI

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PL 325/2022

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Lei Municipal 17858 - 08/12/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 09/12/2022, página 1, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a aplicação do art. I° da Lei Municipal n° 14.891, de 20 de janeiro de 2009 e dá outras providências.(Recomposição salarial dos servidores ativos, inativos e pensionistas deste Tribunal, referente à data base de 2022)
Veto
Autores Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/2022
Autuado em 04/05/2022 - Processo 01-325/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2022 PL 325/2022   Oficio TCMSP Recomposicao Salarial.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
10/05/2022 DSP 7448/2022 PL 325/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/05/2022 DSP 7869/2022 PL 325/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/05/2022 DSP 7904/2022 PL 325/2022 pl0325-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/05/2022 DSP 8160/2022 PL 325/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 24/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/05/2022 DSP 8288/2022 PL 325/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 25/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/05/2022 DSP 8306/2022 PL 325/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 25/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/06/2022 RELCOM 748/2022 PL 325/2022 PARECER CCJ pl0325-22 TV - H - reajuste servidores TCM - LEG.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
09/06/2022 CV 1140/2022 PL 325/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/06/2022 DSP 9414/2022 PL 325/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/06/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
15/06/2022 DSP 9536/2022 PL 325/2022 RECEBIMENTO - ADM - 15/06/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
28/06/2022 DSP 9969/2022 PL 325/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 28/06/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
29/06/2022 DSP 10092/2022 PL 325/2022 Despacho de concessão de vista.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
10/08/2022 RELCOM 985/2022 PL 325/2022 PL 325 - 2022 - Parecer Adm.pdf Principal 1 Ver. ARSELINO TATTO (PT)
10/08/2022 CV 1318/2022 PL 325/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
11/08/2022 DSP 11179/2022 PL 325/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 11/08/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
12/08/2022 DSP 11180/2022 PL 325/2022 RECEBIMENTO - FIN - 12/08/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
09/11/2022 DSP 14065/2022 PL 325/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ISAC FELIX (PL) - 09/11/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
17/11/2022 RELCOM 1672/2022 PL 325/2022 pl 325-2022 - Relcom - Favoravel - Isac Felix - FIN.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
17/11/2022 CV 1764/2022 PL 325/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
17/11/2022 DSP 14311/2022 PL 325/2022 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 17/11/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
30/11/2022 RPL 83/2022 PL 325/2022 Requerimento de Inversão - Item 5 para 3 - PL 325-2022 em 1ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
06/12/2022 DSP 14935/2022 PL 325/2022 Despacho do Presidente - aprovação do PL 325-2022 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/12/2022 DSP 15174/2022 PL 325/2022 Despacho do Presidente de aprovação do PL 325-2022 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/12/2022 DSP 15094/2022 PL 325/2022 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 325-2022 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/12/2022 OF-SGP23 1659/2022 PL 325/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 8/12/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/12/2022 OF-SGP23 1659/2022 PL 325/2022 0325-22 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/12/2022 DSP 15025/2022 PL 325/2022 Recibo OF SGP.23 n 1659-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
14/12/2022 DSP 15238/2022 PL 325/2022 DESP PL 0325-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
19/12/2022 ARQ 1337/2022 PL 325/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/12/2022.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 83/2022 (30/11/2022)
Ofícios OF-SGP23 1659/2022 (08/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1659/2022 (08/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 10/05/2022, na Sessão Ordinária 136, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 11/05/2022, página 121, coluna 1
Palavras-Chave LEI 14.891/2009  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  DATA BASE  |  AUMENTO  |  REMUNERACAO  |  SERVIDOR  |  SALARIO  |  VENCIMENTOS  |  REPOSICAO  |  PERDA  |  CORRECAO MONETARIA  |  INDICE  |  INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA  |  PERCENTAGEM  |  FUNCAO GRATIFICADA  |  SALARIO FAMILIA  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  PENSIONISTA  |  PROVENTOS  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  RETROATIVIDADE  | 
Data de Encerramento 14/12/2022
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/12/2022 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 136SE (07/12/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Data Pauta
07/12/2022 136ª Sessão Extraordinária
07/12/2022 139ª SE
29/11/2022 134ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/12/2022 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/12/2022 13:00 ARQUIVO/Recebido
14/12/2022 16:19 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
12/12/2022 18:36 SGP23/Recebido
12/12/2022 14:45 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
12/12/2022 14:45 SGP21/Recebido
17/11/2022 16:24 FIN/Encaminhado para SGP21
16/11/2022 12:45 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/11/2022 12:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/11/2022 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2022 14:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
10/11/2022 16:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2022 16:33 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/11/2022 15:40 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
09/11/2022 15:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/11/2022 12:47 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/08/2022 10:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/08/2022 10:12 FIN/Recebido
11/08/2022 18:23 ADM/Encaminhado para FIN
10/08/2022 15:36 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/08/2022 15:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/08/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/07/2022 15:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/06/2022 14:00 ADM/Comissão/Vistas
28/06/2022 14:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/06/2022 14:47 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
28/06/2022 14:27 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
15/06/2022 15:04 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2022 15:04 ADM/Recebido
14/06/2022 18:57 CCJ/Encaminhado para ADM
08/06/2022 17:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/06/2022 17:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2022 10:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/05/2022 17:31 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/05/2022 10:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/05/2022 10:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2022 16:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2022 16:04 CCJ/Recebido
23/05/2022 19:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/05/2022 18:00 PROC-CMSP/Recebido
17/05/2022 18:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/05/2022 18:00 PRESID/Recebido
17/05/2022 18:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/05/2022 10:52 PROC-CMSP/Recebido
10/05/2022 18:05 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/05/2022 17:41 SGP42/Recebido
10/05/2022 17:31 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
10/05/2022 17:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/05/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/05/2022
Prazo regimental 08/06/2022
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 25/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 748 /2022 , apresentado em: 27/05/2022
Parecer Número 761 /2022 , apresentado em: 08/06/2022
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/06/2022 , página 125, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/06/2022
Prazo regimental 30/06/2022
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 28/06/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 985 /2022 , apresentado em: 28/06/2022
Parecer Número 874 /2022 , apresentado em: 10/08/2022
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/08/2022 , página 129, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 12/08/2022
Prazo regimental 27/08/2022
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 09/11/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1672 /2022 , apresentado em: 10/11/2022
Parecer Número 1229 /2022 , apresentado em: 16/11/2022
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/11/2022 , página 124, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/11/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 134SE (29/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Requerimentos
RPL 83/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 30/11/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/11/2022 RPL 83/2022   Requerimento de Inversão - Item 5 para 3 - PL 325-2022 em 1ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 325/2022.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 136SE (07/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1659/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/12/2022
Resumo SEI 6510.2022/0024854-3 PRAZO DE SANÇÃO: 30/12/2022
Matérias Referidas PL 325/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/12/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1659/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/12/2022
Resumo SEI 6510.2022/0024854-3 PRAZO DE SANÇÃO: 30/12/2022
Matérias Referidas PL 325/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/12/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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