PROJETO DE LEI

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PL 284/2022

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17939 - 04/05/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 05/05/2023, página 1, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a oficialização da bandeira do Distrito do Sapopemba, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/04/2022
Autuado em 18/04/2022 - Processo 01-284/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/04/2022 PL 284/2022   PL Bandeira do Sapopemba.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
18/04/2022 PL 284/2022   BANDEIRA DISTRITO DE SAPOPEMBA.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
19/04/2022 DSP 6160/2022 PL 284/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
20/04/2022 DSP 6213/2022 PL 284/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/05/2022 DSP 7349/2022 PL 284/2022 pl0284-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/05/2022 DSP 7506/2022 PL 284/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 11/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/05/2022 DSP 7615/2022 PL 284/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - 12/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/06/2022 RELCOM 784/2022 PL 284/2022 PARECER CCJ pl0284-22 R - RN - oficializa bandeira do Distruito de Sapopemba - LEG com SUBS.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
02/06/2022 CV 1044/2022 PL 284/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/06/2022 DSP 9553/2022 PL 284/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/06/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
15/06/2022 DSP 9554/2022 PL 284/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 15-06-2022 - PL 284-2022 - Retificação.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
20/06/2022 DSP 9602/2022 PL 284/2022 RECEBIMENTO - EDUC - 20/06/2022.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
20/06/2022 DSP 9605/2022 PL 284/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) - 20/06/2022.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
08/02/2023 DSP 334/2023 PL 284/2022 Despacho de Redistribuição - EDUC.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
09/02/2023 DSP 560/2023 PL 284/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 09/02/2023.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
10/03/2023 PAR 102/2023 PL 284/2022 PL 284-2022 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
14/03/2023 CV 160/2023 PL 284/2022 PL 284-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
14/03/2023 DSP 2783/2023 PL 284/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 07/03/2023.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/03/2023 DSP 2284/2023 PL 284/2022 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 284 2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/03/2023 DSP 3879/2023 PL 284/2022 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 284 2022 com subs CCJ.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/03/2023 DSP 3860/2023 PL 284/2022 Despacho do Secretário à SGP.23 do PL 284 2022 com subs CCJ.pdf Principal 1 CESAR UEMA
12/04/2023 RDS 588/2023 PL 284/2022 REQUERIMENTO PL 284-2022.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
12/04/2023 RDS 588/2023 PL 284/2022 Anúencia PDFA.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
13/04/2023 DSP 4660/2023 RDS 588/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/04/2023 OF-SGP23 265/2023 PL 284/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 30/03/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/04/2023 OF-SGP23 265/2023 PL 284/2022 0284-22 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/04/2023 OF-SGP23 265/2023 PL 284/2022 0284-22 ANEXO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/04/2023 DSP 4608/2023 PL 284/2022 Recibo OF SGP.23 n 265-2023.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
05/05/2023 DSP 5890/2023 PL 284/2022 DESP PL 0284-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
09/05/2023 ARQ 237/2023 PL 284/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/05/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-284/2022) (01/06/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 588/2023 (12/04/2023) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP23 265/2023 (30/03/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 265/2023 (30/03/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 19/04/2022, na Sessão Ordinária 130, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 20/04/2022, página 177, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OFICIALIZACAO BANDEIRA SAPOPEMBA ( DISTRITO )

Data de Encerramento 05/05/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/05/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 151SE (29/03/2023)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Data Pauta
14/03/2023 148ª Sessão Extraordinária
08/03/2023 150ª SE
07/03/2023 148ª SE
01/03/2023 146ª SE
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2023 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2023 12:15 ARQUIVO/Recebido
05/05/2023 14:48 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
31/03/2023 13:19 SGP23/Recebido
31/03/2023 11:24 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
31/03/2023 11:24 SGP21/Recebido
14/03/2023 20:48 SGP12/Encaminhado para SGP21
09/03/2023 23:46 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
01/03/2023 22:00 SGP12/Recebido
01/03/2023 21:47 EDUC/Encaminhado para SGP12 Reunião conjunta
28/02/2023 16:52 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/02/2023 17:41 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
15/02/2023 16:39 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
09/02/2023 16:13 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/02/2023 13:01 EDUC/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/09/2022 22:32 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
31/08/2022 09:50 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
22/06/2022 12:39 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/06/2022 14:51 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
20/06/2022 12:19 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2022 12:19 EDUC/Recebido
15/06/2022 16:09 CCJ/Encaminhado para EDUC
01/06/2022 18:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/06/2022 18:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2022 11:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
31/05/2022 12:32 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
31/05/2022 11:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/05/2022 17:20 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
12/05/2022 15:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/05/2022 10:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2022 10:43 CCJ/Recebido
10/05/2022 10:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/04/2022 17:07 PROC-CMSP/Recebido
20/04/2022 17:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/04/2022 17:07 PRESID/Recebido
20/04/2022 17:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/04/2022 09:54 PROC-CMSP/Recebido
19/04/2022 18:48 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/04/2022 18:08 SGP42/Recebido
19/04/2022 16:02 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
19/04/2022 16:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/04/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/05/2022
Prazo regimental 26/05/2022
Relator Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 12/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 784 /2022 , apresentado em: 31/05/2022
Parecer Número 679 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/06/2022 , página 93, coluna 3
Em 15/06/2022 , página 113, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 01/06/2022
Matérias Referidas Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 284/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 146SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 151SE (29/03/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 146SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 01/03/2023
Prazo regimental 16/03/2023
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 01/03/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 138 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Parecer Número 102 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/03/2023 , página 406, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 151SE (29/03/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 265/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/03/2023
Resumo SEI: 6510.2023/0008470-4 Prazo de Sanção: 05/05/2023
Matérias Referidas PL 284/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/04/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 265/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/03/2023
Resumo SEI: 6510.2023/0008470-4 Prazo de Sanção: 05/05/2023
Matérias Referidas PL 284/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/04/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 588/2023
Ementa Requer a juntada de documentação referente ao PL 284/2022. A documentação se refere a carta de anuência e cessão de direitos autorais do autor da Bandeira do Distrito do Sapopemba.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 12/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/04/2023 RDS 588/2023   REQUERIMENTO PL 284-2022.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
12/04/2023 RDS 588/2023   Anúencia PDFA.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
13/04/2023 DSP 4660/2023 RDS 588/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 284/2022.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
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