PROJETO DE LEI

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PL 237/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a mudança na lei que regem as regras para estacionar em áreas de zona azul no município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/2022
Autuado em 31/03/2022 - Processo 01-237/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/03/2022 PL 237/2022   PL - CAD 30 MINUTOS CET 2022 VF AG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
31/03/2022 PL 237/2022   PL - CAD 30 MINUTOS CET 2022 VF AG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
13/04/2022 DSP 5941/2022 PL 237/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
20/04/2022 DSP 6234/2022 PL 237/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/05/2022 DSP 7636/2022 PL 237/2022 pl0237-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/05/2022 DSP 8135/2022 PL 237/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 24/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/05/2022 DSP 8304/2022 PL 237/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 24/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/06/2022 CV 1019/2022 PL 237/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/06/2022 RELCOM 818/2022 PL 237/2022 PARECER CCJ pl0237-22 ST mudança regras estacionar zona azul LEG.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
14/06/2022 DSP 9379/2022 PL 237/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/06/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
15/06/2022 DSP 9538/2022 PL 237/2022 RECEBIMENTO - ADM - 15/06/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
26/07/2022 DSP 10765/2022 PL 237/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 26/07/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
06/03/2023 RELCOM 41/2023 PL 237/2022 PL 237-2022- Parecer ADM -REGRAS PARA ESTACIONAR EM AREAS DE ZONA AZUL-RC.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
06/03/2023 CV 93/2023 PL 237/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
19/04/2023 DSP 5044/2023 PL 237/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 07/02/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
27/04/2023 DSP 5608/2023 PL 237/2022 RECEBIMENTO - ECON - 27/04/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
09/05/2023 PAR 486/2023 PL 237/2022 PL 237-2022- Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
09/05/2023 CV 597/2023 PL 237/2022 PL 237-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
09/05/2023 DSP 6027/2023 PL 237/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 09/05/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
22/05/2023 REGTAQ 41/2023 PL 237/2022 159ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
22/05/2023 DSP 6750/2023 PL 237/2022 Despacho do Presidente de aprovação do PL 237-2022 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos REGTAQ 41/2023 (22/05/2023)
Ofícios
Leitura 13/04/2022, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 14/04/2022, página 89, coluna 2
Palavras-Chave ZONA AZUL  |  ESTACIONAMENTO  |  NORMAS  |  ALTERACAO  |  CARTAO AZUL DIGITAL  |  DURACAO  |  PRECO  |  COBRANCA  |  PERIODO  |  TOLERANCIA  |  IMPACTO ECONOMICO  |  IMPACTO SOCIAL  |  DESEMPREGO  |  BAIXA RENDA  |  MOTORISTA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
09/05/2023 15:56 SGP12/Encaminhado para SGP21
09/05/2023 15:56 SGP12/Recebido
04/05/2023 15:02 ECON/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
27/04/2023 16:13 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/04/2023 16:13 ECON/Recebido
19/04/2023 16:07 ADM/Encaminhado para ECON
03/03/2023 13:22 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/03/2023 15:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/03/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/02/2023 14:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/02/2023 15:44 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/02/2023 17:16 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
07/12/2022 19:29 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/11/2022 15:07 ADM/Consultoria/Para análise
26/07/2022 14:50 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/07/2022 18:32 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2022 15:13 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2022 15:13 ADM/Recebido
14/06/2022 15:55 CCJ/Encaminhado para ADM
01/06/2022 18:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/06/2022 18:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2022 12:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/06/2022 12:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/05/2022 10:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2022 16:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2022 16:04 CCJ/Recebido
23/05/2022 19:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/04/2022 17:20 PROC-CMSP/Recebido
20/04/2022 17:20 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/04/2022 17:20 PRESID/Recebido
20/04/2022 17:20 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
14/04/2022 13:45 PROC-CMSP/Recebido
13/04/2022 18:57 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/04/2022 17:36 SGP42/Recebido
13/04/2022 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
13/04/2022 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/04/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/05/2022
Prazo regimental 08/06/2022
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 24/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 818 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Parecer Número 683 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/06/2022 , página 237, coluna 2022
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/06/2022
Prazo regimental 30/06/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 26/07/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 41 /2023 , apresentado em: 23/02/2023
Parecer Número 55 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/02/2023 , página 396, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/02/2023
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 03/05/2023
Prazo regimental 18/05/2023
Relator Ver. MARLON LUZ (MDB) , designado em: 03/05/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 703 /2023 , apresentado em: 03/05/2023
Parecer Número 486 /2023 , apresentado em: 03/05/2023
Autor Ver. MARLON LUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/05/2023 , página 244, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 159SE (18/05/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Requerimentos
REGTAQ 41/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 22/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 117/2012.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 290/2016.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 354/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 609/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 573/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 65/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 16/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 431/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 521/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 792/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 807/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 812/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 843/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 55/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 875/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 237/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 244/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 349/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 395/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 444/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 452/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 482/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 546/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 564/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 638/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 640/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 70/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 75/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 84/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 16/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 147/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 15/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 25/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 246/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 255/2023.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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