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Lei Municipal
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17984 - 14/09/2023
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Obs. promulgação
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Veto parcial publ. no DOC de 15/9/23, p.1,c.3 (p.329 da versão digital). Of. ATL SEI 089891797.Veto atinge o art. 2º.
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Publicação da Promulgação DOC
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15/09/2023, página 1, coluna 1
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Ementa
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Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Mergulhador Autônomo. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/02/2022
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Autuado em
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18/02/2022 - Processo 01-76/2022
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/02/2022, na Sessão Ordinária 111, Legislatura 18-2 |
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Publicação no DOC
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24/02/2022, página 122, coluna 1
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Data de Encerramento
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14/09/2023
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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28/04/2022
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Prazo regimental
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13/05/2022
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Relator
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Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
/ Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 06/05/2022 |
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Relatório
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Número 761
/2022
, apresentado em: 27/05/2022
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Parecer
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Número 648
/2022
, apresentado em: 01/06/2022
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Autor
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Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 02/06/2022 , página 98, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/06/2022
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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06/06/2022
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Prazo regimental
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21/06/2022
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Relator
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Relatório
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Número 1775
/2022
, apresentado em: 17/11/2022
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Parecer
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Número 1287
/2022
, apresentado em: 17/11/2022
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Autor
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Observação: ORIGINAL.
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Aprovado em 2ª Discussão na 176SE (15/08/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto Parcial ao PL 76/2022. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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18/09/2023
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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SEI 6510.2023/0023733-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/09/2023) ao processo PL 76/2022. OF-SGP23 677/2023
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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