PROJETO DE LEI

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PL 561/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a Reforma Administrativa do Município de São Paulo, instituindo o Estatuto da Administração Pública Digital, regulamentando a aplicação do princípio da eficiência e transparência do serviço público municipal e estabelecendo os princípios do governo digital.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/08/2021
Autuado em 24/08/2021 - Processo 01-561/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2021 PL 561/2021   PL_REFORMA_ADMINISTRATIVA.docx (1).pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
24/08/2021 DSP 17722/2021 PL 561/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
27/08/2021 DSP 17977/2021 PL 561/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 27/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/09/2021 DSP 18639/2021 PL 561/2021 pl0561-20 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/09/2021 DSP 18642/2021 PL 561/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 14/09/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/09/2021 DSP 18648/2021 PL 561/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 14/09/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
15/09/2021 DSP 18657/2021 PL 561/2021 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - .pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
15/09/2021 DSP 18658/2021 PL 561/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PSL) - 15/09/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
16/09/2021 CV 1160/2021 PL 561/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
16/09/2021 RELCOM 1523/2021 PL 561/2021 pl0561-21 spa - Administração Pública Municipal - Processo Digital - Relator - LEG.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
26/09/2021 DSP 19346/2021 PL 561/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 16-09-2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
21/09/2021 PAR 1099/2021 PL 561/2021 PL 561-2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
22/09/2021 CV 1247/2021 PL 561/2021 PL 561-2021 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
29/09/2021 DSP 19743/2021 PL 561/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 18/09/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/09/2021 RDS 1299/2021 PL 561/2021 COAUTORIAS VERBAIS DAS 52ª a 54ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS EM 15-09-2021 - PL 561-2021.pdf Principal 1 Vários
20/09/2021 DSP 18985/2021 PL 561/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 561-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/09/2021 REGTAQ 209/2021 PL 561/2021 054ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 561 2021.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1299/2021 (17/09/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 24/08/2021, na Sessão Ordinária 61, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 25/08/2021, página 83, coluna 3
Palavras-Chave ESTATUTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIGITAL  |  REGULAMENTACAO  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  EFICIENCIA  |  SERVICO PUBLICO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  DIGITALIZACAO  |  GESTAO  |  ADMINISTRACAO  |  TRAMITACAO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  PROCESSO ELETRONICO  |  ASSINATURA DIGITAL  |  DOCUMENTO ELETRONICO  |  DOCUMENTO  |  PUBLICACAO  |  EMPRESA  |  PESSOA JURIDICA  |  PRONTUARIO MEDICO  |  NOTIFICACAO  |  MULTA  |  TRANSITO  |  ARMAZENAGEM  |  ARQUIVAMENTO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  TECNOLOGIA DIGITAL  |  ACESSO  |  SELF SERVICE  |  GOVERNO DIGITAL  |  ESTRATEGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL  |  BASE NACIONAL DE SERVICOS PUBLICOS  |  CARTA DE SERVICOS AO USUARIO  |  PLATAFORMA DE GOVERNO DIGITAL  |  ATENDIMENTO  |  USUARIO  |  SOLICITACAO  |  AGENDAMENTO  |  ACOMPANHAMENTO  |  AVALIACAO  |  PAGAMENTO  |  INFORMACAO  |  DADOS PESSOAIS  |  LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS  |  OUVIDORIA  |  INTERNET  |  GRATUIDADE  |  PADRONIZACAO  |  IDENTIFICACAO  |  BANCO DE DADOS  |  FORMATO ABERTO DE DADOS  |  LEI DE ACESSO A INFORMACAO  |  ATUALIZACAO  |  DIVULGACAO  |  ORCAMENTO  |  EXECUCAO ORCAMENTARIA  |  REPASSE FINANCEIRO  |  APLICACAO DE RECURSOS  |  CONVENIO  |  LICITACAO  |  CONTRATO  |  NOTA FISCAL ELETRONICA  |  SERVIDOR  |  NOME  |  SALARIO  |  REMUNERACAO  |  VIAGEM  |  PENALIDADE  |  CURRICULO ESCOLAR  |  CARGO DE CHEFIA  |  CARGO DE DIRECAO  |  CONCESSAO  |  ISENCAO  |  VALOR  |  RENUNCIA  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  COMPARTILHAMENTO  |  DOMICILIO ELETRONICO DO CIDADAO  |  LABORATORIO DE INOVACAO  |  INOVACAO TECNOLOGICA  |  CONTROLE  |  RISCOS  |  CUSTO  |  QUALIDADE  |  BENEFICIO  |  NOMEACAO  |  EXPERIENCIA  |  INDICE DE EFICIENCIA DO SERVICO PUBLICO  |  CONCURSO PUBLICO  |  CRITERIOS  |  ESTAGIO PROBATORIO  |  NOTA SOCIAL DE SERVICO PUBLICO  |  CONTRIBUINTE  |  CONSELHO DE USUARIOS DE SERVICOS PUBLICOS  |  CONSELHO DE USUARIOS DE SERVICOS LEGISLATIVOS  |  CMSP  |  MEMBROS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 5 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 2020 A 2025
14/03/2023 148ª Sessão Extraordinária
08/03/2023 150ª SE
07/03/2023 148ª SE
01/03/2023 146ª SE
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
26/03/2026 20:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
15/09/2021 19:52 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/09/2021 19:36 SGP12/Recebido
15/09/2021 19:35 CCJ/Encaminhado para SGP12 Reunião conjunta
15/09/2021 18:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2021 13:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2021 12:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/09/2021 11:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2021 11:45 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
14/09/2021 17:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/09/2021 17:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/09/2021 17:38 CCJ/Recebido
14/09/2021 16:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
27/08/2021 18:10 PROC-CMSP/Recebido
27/08/2021 18:10 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/08/2021 18:10 PRESID/Recebido
27/08/2021 18:10 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/08/2021 10:43 PROC-CMSP/Recebido
24/08/2021 16:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/08/2021 15:43 SGP42/Recebido
24/08/2021 15:42 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
24/08/2021 15:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/09/2021
Prazo regimental 29/09/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 15/09/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1523 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Parecer Número 1058 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/09/2021 , página 125, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/09/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 54SE (15/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, EDIR SALES, ERIKA HILTON, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/09/2021
Prazo regimental 30/09/2021
Relator , designado em: 15/09/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 1572 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Parecer Número 1099 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 15/09/2021
Prazo regimental 30/09/2021
Relator , designado em: 15/09/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 1572 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Parecer Número 1099 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1299/2021
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 52-54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 15/09/2021. Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas das sessões em questão. Ingressa no PL 561/2021 o Vereador Marlon Luz.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 17/09/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/09/2021 RDS 1299/2021   COAUTORIAS VERBAIS DAS 52ª a 54ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS EM 15-09-2021 - PL 561-2021.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (17/09/2021) ao processo PL 561/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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