PROJETO DE LEI

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PL 521/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa SP Solidaria para Doações de OPM’s (órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção) e Equipamentos Hospitalares no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/2021
Autuado em 12/08/2021 - Processo 01-521/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2021 PL 521/2021   PL PROGRAMA SP SOLIDARIA DE DOACAO DE OPM.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
19/08/2021 DSP 17498/2021 PL 521/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
25/08/2021 DSP 17823/2021 PL 521/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 25/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/10/2021 DSP 20260/2021 PL 521/2021 pl0521-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/10/2021 DSP 20577/2021 PL 521/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 14/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2021 DSP 20928/2021 PL 521/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PSL) - 20/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
09/12/2021 CV 1737/2021 PL 521/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
09/12/2021 RELCOM 2023/2021 PL 521/2021 PARECER CCJ pl0521-21 RN - spa - Programa SP Solidária - recebimento cadeira rodas - contornos gerais - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
23/02/2022 DSP 1837/2022 PL 521/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/12/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
25/02/2022 DSP 1954/2022 PL 521/2021 RECEBIMENTO - ADM - 25/02/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
14/03/2022 DSP 3332/2022 PL 521/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 14/03/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
14/04/2022 CV 691/2022 PL 521/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
14/04/2022 RELCOM 320/2022 PL 521/2021 PL 521-2021 - parecer ADM - Programa SP Solidaria Doações de OPMs.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
14/04/2022 DSP 6035/2022 PL 521/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 14/04/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
17/04/2022 DSP 6064/2022 PL 521/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 17/04/2022.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
02/05/2022 DSP 6846/2022 PL 521/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - 02/05/2022.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
12/05/2022 AUD 143/2022 PL 521/2021 AudienciaPublica-Saude-2022-05-04.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
01/11/2022 AUD 244/2022 PL 521/2021 AudienciaPublica-Saude-2022-10-26.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
09/11/2022 AUD 261/2022 PL 521/2021 AudienciaPublica-Saude-2022-10-26.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
16/03/2023 RDS 329/2023 PL 521/2021 Requerimento coautoria PL 521 2021.pdf Principal 1 Vários
17/03/2023 DSP 3164/2023 RDS 329/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/05/2023 PAR 471/2023 PL 521/2021 PL 521-2021 - Parecer Conjunto ao substitutivo de CCJ.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
09/05/2023 CV 586/2023 PL 521/2021 PL 521-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
09/05/2023 DSP 6042/2023 PL 521/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 09/05/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
22/05/2023 REGTAQ 41/2023 PL 521/2021 159ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
22/05/2023 DSP 6728/2023 PL 521/2021 Despacho do Presidente de aprovação do PL 521-2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-521/2021) (08/12/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 329/2023 (16/03/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

REGTAQ 41/2023 (22/05/2023)
Ofícios
Leitura 18/08/2021, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 19/08/2021, página 88, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA SP SOLIDARIA PARA DOACOES DE OPM'S ( ORTESES, PROTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOCAO ) E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES CRIACAO DOACAO ORTESE PROTESE LOCOMOCAO MATERIAL HOSPITALAR ORTOPEDIA PROTESE ORTOPEDICA PRODUTO ORTOPEDICO

Assuntos detalhados
CAMA CADEIRA DE RODAS CADEIRA DE BANHO MULETA POPULACAO CARENTE QUALIDADE DE VIDA MELHORIA PESSOA COM DEFICIENCIA DOENTE PMSP PARCERIA LOCAL RECEBIMENTO SELECAO ARMAZENAGEM DISPONIBILIDADE DESCENTRALIZACAO GOVERNO ESTADUAL ESTACAO DE TREM ESTACAO DE METRO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO DIVULGACAO INTERNET FILANTROPIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 04/05/2022 - SAUDE
Audiência Realizada 26/10/2022 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
09/05/2023 15:57 SAUDE/Encaminhado para SGP21
29/11/2022 14:00 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/11/2022 17:16 SAUDE/Consultoria/Para análise
01/11/2022 14:39 SAUDE/Consultoria/Para análise
26/10/2022 17:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/05/2022 16:46 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/05/2022 17:52 SAUDE/Consultoria/Para análise
08/05/2022 21:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/05/2022 13:50 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
17/04/2022 20:40 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/04/2022 20:40 SAUDE/Recebido
14/04/2022 17:08 ADM/Encaminhado para SAUDE
13/04/2022 15:46 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/04/2022 15:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/04/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2022 14:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/03/2022 17:13 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
25/03/2022 15:49 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/03/2022 18:43 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/03/2022 14:41 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
25/02/2022 13:30 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2022 13:30 ADM/Recebido
23/02/2022 11:55 CCJ/Encaminhado para ADM
08/12/2021 19:58 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/12/2021 19:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/12/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2021 18:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/12/2021 12:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/12/2021 11:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/10/2021 19:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/10/2021 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2021 13:58 CCJ/Recebido
08/10/2021 23:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/08/2021 17:38 PROC-CMSP/Recebido
25/08/2021 17:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/08/2021 17:38 PRESID/Recebido
25/08/2021 17:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/08/2021 10:43 PROC-CMSP/Recebido
19/08/2021 15:15 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/08/2021 14:19 SGP42/Recebido
18/08/2021 18:53 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
18/08/2021 18:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/08/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/10/2021
Prazo regimental 29/10/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 20/10/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2023 /2021 , apresentado em: 06/12/2021
Parecer Número 1502 /2021 , apresentado em: 08/12/2021
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/12/2021 , página 77, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (sem partido) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/12/2021
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2021) ao processo PL 521/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 159SE (18/05/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/02/2022
Prazo regimental 12/03/2022
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 14/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 320 /2022 , apresentado em: 04/04/2022
Parecer Número 330 /2022 , apresentado em: 13/04/2022
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/04/2022 , página 107, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/04/2022
Requerimentos
RDS 329/2023
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº PL 521 /2021, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa SP Solidaria para Doações de OPM’s (órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção) e Equipamentos Hospitalares no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências, de autoria do Vereador Sansão Pereira.
Autores Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/03/2023 RDS 329/2023   Requerimento coautoria PL 521 2021.pdf Principal 1 Vários
17/03/2023 DSP 3164/2023 RDS 329/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2023) ao processo PL 521/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 03/05/2023
Prazo regimental 18/05/2023
Relator Ver. MARLON LUZ (MDB) , designado em: 03/05/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 667 /2023 , apresentado em: 03/05/2023
Parecer Número 471 /2023 , apresentado em: 03/05/2023
Autor Ver. MARLON LUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/05/2023 , página 239, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 159SE (18/05/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Requerimentos
REGTAQ 41/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 22/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 117/2012.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 290/2016.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 354/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 609/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 573/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 65/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 16/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 431/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 521/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 792/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 807/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 812/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 843/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 55/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 875/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 237/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 244/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 349/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 395/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 444/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 452/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 482/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 546/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 564/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 638/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 640/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 70/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 75/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 84/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 16/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 147/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 15/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 25/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 246/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 255/2023.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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