PROJETO DE LEI

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PL 403/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, a Divisão de Desenvolvimento Profissional e Gestão das Carreiras do Quadro de Apoio à Educação e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/2021
Autuado em 21/06/2021 - Processo 01-403/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/06/2021 PL 403/2021   PL_vidafuncionalQA (3).pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
30/06/2021 DSP 15154/2021 PL 403/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/07/2021 DSP 15206/2021 PL 403/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 01/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/07/2021 DSP 15879/2021 PL 403/2021 pl0403-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
19/07/2021 DSP 16245/2021 PL 403/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 19/07/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/07/2021 DSP 16365/2021 PL 403/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 20/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
26/10/2021 DSP 21198/2021 PL 403/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
04/11/2021 DSP 21728/2021 PL 403/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 04/11/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
01/07/2022 RELCOM 114/2022 PL 403/2021 PARECER CCJ pl0403-21 R - AG -altera estrutura administrativa - cria cargo - LEG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
01/07/2022 CV 1285/2022 PL 403/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/07/2022 DSP 10227/2022 PL 403/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 29/06/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
08/07/2022 DSP 10320/2022 PL 403/2021 RECEBIMENTO - ADM - 08/07/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
26/07/2022 DSP 10751/2022 PL 403/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 26/07/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
22/11/2022 PAR 1242/2022 PL 403/2021 PL 403-2021 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
19/10/2023 CV 1499/2023 PL 403/2021 PL 403-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
25/09/2026 DSP 14762/2026 PL 403/2021 Certidão de Publicação Reunião Conjunta.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
22/11/2022 DSP 14428/2022 PL 403/2021 Despacho de aprovação do PL 403-2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/06/2021, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 30/06/2021, página 75, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GESTAO DAS CARREIRAS DO QUADRO DE APOIO A EDUCACAO CRIACAO AUTORIZACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DESENVOLVIMENTO CARREIRA PROFISSIONAL DE EDUCACAO SERVIDOR GESTAO ADMINISTRACAO

Assuntos detalhados
QUADRO DE APOIO A EDUCACAO AGENTE DE APOIO CONTAGEM TEMPO DE SERVICO PROGRESSAO FUNCIONAL BENEFICIO CONCESSAO CONTAGEM DE PONTOS CONCURSO REMOCAO CONCURSO PUBLICO INGRESSO ACESSO FUNCIONAL SERVICO PUBLICO FORMACAO PROFISSIONAL DIRETRIZ ORIENTACAO PROFISSIONAL ASSISTENCIA TECNICA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO UNIDADE EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL ENSINO MUNICIPAL PROVIMENTO DE CARGO CARGO DIRETOR DE DIVISAO TECNICA REFERENCIA DAS-12 PROVIMENTO EM COMISSAO MEMBROS HABILITACAO PROFISSIONAL QUALIFICACAO SERVIDOR DO ENSINO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 29 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 2020 A 2025
12/11/2024 234ª Sessão Extraordinária
05/11/2024 PRÉ PAUTA 235SE
05/11/2024 233ª Sessão Extraordinária
08/10/2024 Pré Pauta Geral para as próximas sessões extraordinárias
08/10/2024 Pré Pauta de Mérito para as próximas sessões extraordinárias
01/10/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
01/10/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
24/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
24/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
17/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
17/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
10/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
10/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
03/09/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
03/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
27/08/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
27/08/2024 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
20/08/2024 232ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
20/08/2024 234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
07/08/2024 229ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
01/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
03/07/2024 228ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 226ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 227ª Sessão Extraordinária
17/11/2022 130ª Sessão Extraordinária
17/11/2022 131ª Sessão Extraordinária
16/11/2022 PRÉ-PAUTA DE VEREADORES PARA COLÉGIO DE LÍDERES
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2026 14:56 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2026 14:56 SGP21/Recebido
25/09/2026 13:00 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados regularizado
17/10/2023 16:31 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
22/11/2022 13:47 SGP12/Recebido
22/11/2022 13:00 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido
07/11/2022 12:08 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
01/11/2022 10:10 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
08/09/2022 14:24 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/07/2022 14:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/07/2022 19:12 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/07/2022 19:12 ADM/Recebido
04/07/2022 17:41 CCJ/Encaminhado para ADM
30/06/2022 17:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/06/2022 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/06/2022 13:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/06/2022 12:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/03/2022 14:48 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/11/2021 15:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/07/2021 14:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/07/2021 10:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/07/2021 10:50 CCJ/Recebido
16/07/2021 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
01/07/2021 12:43 PROC-CMSP/Recebido
01/07/2021 12:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/07/2021 12:43 PRESID/Recebido
01/07/2021 12:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/06/2021 19:18 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
30/06/2021 11:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
30/06/2021 09:19 SGP42/Recebido
29/06/2021 17:12 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
29/06/2021 17:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/07/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/07/2021
Prazo regimental 03/08/2021
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 04/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 114 /2022 , apresentado em: 15/03/2022
Parecer Número 834 /2022 , apresentado em: 29/06/2022
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/06/2022 , página 152, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 130SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL. Votos contrários: CRIS MONTEIRO, RUBINHO NUNES.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 17/11/2022
Prazo regimental 02/12/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1732 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1242 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/11/2022 , página 172, coluna 1
Em 19/11/2022 , página 172, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/2022
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