PROJETO DE LEI

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PL 366/2021

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Lei Municipal 17888 - 04/01/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 05/01/2023, página 1, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Amparo à Cidadania – A.S.A.C - e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/06/2021
Autuado em 08/06/2021 - Processo 01-366/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/06/2021 PL 366/2021   PL - decreto de utilidade pública Associação de Amparo à Cidadania – A.S.A.C .pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/06/2021 DSP 14052/2021 PL 366/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/06/2021 DSP 14362/2021 PL 366/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 15/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/06/2021 DSP 14842/2021 PL 366/2021 pl0366-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
01/07/2021 DSP 15331/2021 PL 366/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 01/07/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
15/07/2021 DSP 16091/2021 PL 366/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 15/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
18/11/2021 RELCOM 1856/2021 PL 366/2021 PARECER CCJ pl0366-21 H - AG - declara utilidade pública - Associação Amparo à Cidadania - LEG (1).pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
18/11/2021 CV 1638/2021 PL 366/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
21/11/2021 DSP 22929/2021 PL 366/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/11/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/11/2021 DSP 23008/2021 PL 366/2021 RECEBIMENTO - ADM - 22/11/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
30/11/2021 DSP 23545/2021 PL 366/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 30/11/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
09/03/2022 RELCOM 2239/2021 PL 366/2021 PL 366-2021 - Parecer Adm - declaração de utilidade pública da Associação de Amparo à Cidadania - ASAC.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
09/03/2022 CV 268/2022 PL 366/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/03/2022 DSP 3789/2022 PL 366/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 10/03/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
22/03/2022 DSP 4217/2022 PL 366/2021 RECEBIMENTO - FIN - 22/03/2022.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
24/03/2022 DSP 4484/2022 PL 366/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ISAC FELIX (PL) - 24/03/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
08/06/2022 RELCOM 826/2022 PL 366/2021 PL 366-2021 - Relcom - Favoravel - Isac Felix - FIN.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
08/06/2022 CV 1116/2022 PL 366/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
09/06/2022 DSP 9174/2022 PL 366/2021 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 09/06/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
02/12/2022 DSP 14768/2022 PL 366/2021 Despacho do Presidente - aprovação do PL 366-2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/12/2022 DSP 15247/2022 PL 366/2021 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 366-2021 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/12/2022 DSP 15273/2022 PL 366/2021 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 366-2021 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/12/2022 OF-SGP23 1693/2022 PL 366/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 13/12/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/12/2022 OF-SGP23 1693/2022 PL 366/2021 0366-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/12/2022 DSP 15397/2022 PL 366/2021 Recibo OFÍCIO SGP-23 Nº 1693-2022.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
11/01/2023 DSP 17/2023 PL 366/2021 DESP PL 0366-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
08/02/2023 ARQ 32/2023 PL 366/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/02/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1693/2022 (13/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1693/2022 (13/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 08/06/2021, na Sessão Ordinária 40, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 09/06/2021, página 76, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DECLARACAO UTILIDADE PUBLICA ASSOCIACAO DE AMPARO A CIDADANIA

Data de Encerramento 11/01/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
11/01/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 137SE (13/12/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Data Pauta
13/12/2022 137ª Sessão Extraordinária
07/12/2022 139ª SE
06/12/2022 139ª SE
29/11/2022 134ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/02/2023 12:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/02/2023 12:01 ARQUIVO/Recebido
11/01/2023 14:54 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
14/12/2022 17:09 SGP23/Recebido
14/12/2022 15:12 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
04/08/2022 14:30 SGP21/Recebido
09/06/2022 13:51 FIN/Encaminhado para SGP21
08/06/2022 13:15 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/06/2022 13:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/06/2022 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/06/2022 11:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
01/06/2022 17:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/06/2022 16:14 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/05/2022 12:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2022 23:54 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/03/2022 11:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2022 11:26 FIN/Recebido
16/03/2022 19:21 ADM/Encaminhado para FIN
09/03/2022 15:50 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/03/2022 15:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/03/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/12/2021 18:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/12/2021 22:36 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
09/12/2021 19:15 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
01/12/2021 10:22 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/11/2021 17:11 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
22/11/2021 19:20 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/11/2021 19:20 ADM/Recebido
21/11/2021 21:31 CCJ/Encaminhado para ADM
18/11/2021 13:36 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/11/2021 16:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/11/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/11/2021 18:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/11/2021 11:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/11/2021 16:29 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/07/2021 15:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/07/2021 22:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2021 22:31 CCJ/Recebido
29/06/2021 16:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
15/06/2021 18:47 PROC-CMSP/Recebido
15/06/2021 18:47 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/06/2021 18:47 PRESID/Recebido
15/06/2021 18:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/06/2021 14:09 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
09/06/2021 09:09 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/06/2021 17:59 SGP42/Recebido
08/06/2021 17:09 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
08/06/2021 17:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/06/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/2021
Prazo regimental 16/07/2021
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 15/07/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1856 /2021 , apresentado em: 09/11/2021
Parecer Número 1405 /2021 , apresentado em: 17/11/2021
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/11/2021 , página 106, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 22/11/2021
Prazo regimental 07/12/2021
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 30/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2239 /2021 , apresentado em: 14/12/2021
Parecer Número 33 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/03/2022 , página 95, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/03/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/03/2022
Prazo regimental 06/04/2022
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 24/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 826 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Parecer Número 730 /2022 , apresentado em: 08/06/2022
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/06/2022 , página 127, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 134SE (29/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 137SE (13/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1693/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/12/2022
Resumo SEI 6510.2022/0025159-5. PRAZO DE SANÇÃO: 05/01/2023
Matérias Referidas PL 366/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1693/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/12/2022
Resumo SEI 6510.2022/0025159-5. PRAZO DE SANÇÃO: 05/01/2023
Matérias Referidas PL 366/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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