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Lei Municipal
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17883 - 02/01/2023
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Obs. promulgação
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VETO PARCIAL - OF. ATL SEI N° 076544696, publ. DOC de 03/06/23, p.01, c.3ª. Veto atinge o §2º.
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Publicação da Promulgação DOC
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03/01/2023, página 1, coluna 1
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Ementa
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ALTERA A LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, PARA ACRESCENTAR NOVAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO ÀS NORMAS QUE DISCIPLINAM A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/08/2020
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Autuado em
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17/08/2020 - Processo 01-522/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/08/2020, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 17-4 |
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Publicação no DOC
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20/08/2020, página 94, coluna 3
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Data de Encerramento
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02/01/2023
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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09/09/2020
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Prazo regimental
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24/09/2020
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Relator
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 01/10/2020 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
27/01/2021
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
27/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
|
3
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Encaminhamento
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(1.3)
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|
Comissão
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FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
27/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Ementa
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Requer o desarquivamento do PL 522/2020, de autoria do Vereador Daniel Annenberg, que altera a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, para acrescentar novas hipóteses de vedação às normas que disciplinam a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais. |
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Autores
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Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Recebimento (protocolo)
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09/11/2021
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Data do Ato
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Matéria
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Ref.
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Documento
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Processo
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Volume
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Assinado por
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Autenticado por
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09/11/2021
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RDS 1605/2021
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REQ DESARQUIVAMENTOdaniel.pdf
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Principal
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1
|
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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11/11/2021
|
DSP 22172/2021
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RDS 1605/2021
|
DEFERIDO.pdf
|
Principal
|
1
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/11/2021) ao processo PL 522/2020. |
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Recebido em
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09/12/2021
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Prazo regimental
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24/12/2021
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Relator
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, designado em: 09/12/2021 |
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Relatório
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Número 2181
/2021
, apresentado em: 09/12/2021
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Parecer
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Número 1649
/2021
, apresentado em: 09/12/2021
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Autor
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
/ Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 21/01/2022 , página 73, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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21/01/2022
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Ementa
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REQUEIRO, nos termos regimentais, a coautoria no Projeto de Lei n.º 522/2020, que “Altera a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, para acrescentar novas hipóteses de
vedação às normas que disciplinam a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais”, de autoria do nobre Vereador Daniel
Annenberg (PSDB) |
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Autores
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
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Recebimento (protocolo)
|
10/12/2021
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Data do Ato
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Matéria
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Ref.
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Documento
|
Processo
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Volume
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Assinado por
|
Autenticado por
|
|
10/12/2021
|
RDS 1757/2021
|
|
Coautoria 522.20.pdf
|
Principal
|
1
|
|
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|
13/12/2021
|
DSP 24467/2021
|
RDS 1757/2021
|
DEFERIDO.pdf
|
Principal
|
1
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/12/2021) ao processo PL 522/2020. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja consignada minha coautoria ao PL
522/2020 |
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Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
08/06/2022
|
|
Data do Ato
|
Matéria
|
Ref.
|
Documento
|
Processo
|
Volume
|
Assinado por
|
Autenticado por
|
|
08/06/2022
|
RDS 824/2022
|
|
Req Co-autoria PL 522-2020.pdf
|
Principal
|
1
|
|
|
|
15/06/2022
|
DSP 9477/2022
|
RDS 824/2022
|
DEFERIDO.pdf
|
Principal
|
1
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 522/2020. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
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REQUEIRO a V. Excelência, na forma regimental, a coautoria ao Projeto de Lei nº 522/2020, de autoria dos Vereadores Daniel Annenberg (PSDB), Soninha Francine (CIDADANIA) e Fernando Holiday (NOVO) |
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Autores
|
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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Recebimento (protocolo)
|
04/08/2022
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (04/08/2022) ao processo PL 522/2020. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Aprovado em 2ª Discussão na 136SE (07/12/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Abstenções: FABIO RIVA.
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|
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto Parcial ao PL 522/2020. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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|
Recebimento (protocolo)
|
09/01/2023
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|
Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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SEI 6010.2021/00041787
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Matérias Referidas
|
Anexado em (09/01/2023) ao processo PL 522/2020. OF-SGP23 1660/2022
|
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Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|