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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/11/2019
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Autuado em
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28/11/2019 - Processo 01-818/2019
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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PL 7/2021 (13/04/2023)
PL 227/2022 (27/06/2023)
PL 308/2021 (13/04/2023)
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4 |
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Publicação no DOC
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11/03/2020, página 82, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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07/07/2021 - ADM
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Audiência Realizada
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23/04/2025 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
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Sem parecer
|
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
30/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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|
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
|
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
|
22/02/2021
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Prazo regimental
|
09/03/2021
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Relator
|
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA)
/ Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 04/03/2021 |
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Relatório
|
Número 292
/2021
, apresentado em: 13/04/2021
|
|
Autor
|
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA)
/ Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) |
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Resultado
|
Sem parecer
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
|
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
|
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|
Relatório
|
Número 457
/2021
, apresentado em: 05/05/2021
|
|
Parecer
|
Número 267
/2021
, apresentado em: 05/05/2021
|
|
Autor
|
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
|
|
Conclusão
|
LEGALIDADE
|
|
Publicação
|
Em 06/05/2021 , página 121, coluna 1
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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|
ABSTENÇÃO
|
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
06/05/2021
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|
Ementa
|
REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei nº 818/2019 com a seguinte ementa: Dispõe, no âmbito do município de São Paulo, sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda e dá outras providências.”, de autoria do nobre vereador RICARDO TEIXEIRA (DEM). |
|
Autores
|
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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|
Recebimento (protocolo)
|
11/05/2021
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 818/2019. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, RUBINHO NUNES.
Abstenções: JANAÍNA LIMA.
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|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
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Comissão
|
Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
|
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Recebido em
|
14/07/2021
|
|
Prazo regimental
|
29/07/2021
|
|
Relator
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/07/2021 |
|
Relatório
|
Número 1088
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
|
|
Parecer
|
Número 688
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
|
|
Autor
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) |
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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|
Publicação
|
Em 23/07/2021 , página 72, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
|
|
|
|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
23/07/2021
|
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|
Ementa
|
COAUTORIAS VERBAIS DA 38-44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14-14/07/2021 Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo “de acordo” do(s) autor(es), bem como DEFIRO o(s) requerimento(s) de coautoria, registrado(s) nas Notas Taquigráficas da(s) sessão(ões) em questão: PL 818/2019 |
|
Autores
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
05/08/2021
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (05/08/2021) ao processo PL 818/2019. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
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|
Ementa
|
Requer a coautoria no Projeto de Lei 818/2019, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira. |
|
Autores
|
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
29/09/2021
|
|
Data do Ato
|
Matéria
|
Ref.
|
Documento
|
Processo
|
Volume
|
Assinado por
|
Autenticado por
|
|
29/09/2021
|
RDS 1370/2021
|
|
REQUERIMENTO COAUTORIA 818-19.pdf
|
Principal
|
1
|
|
|
|
30/09/2021
|
DSP 19800/2021
|
RDS 1370/2021
|
DEFERIDO.pdf
|
Principal
|
1
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (29/09/2021) ao processo PL 818/2019. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 26/10/2022, requer o apensamento do PL 7/2021 ao PL 818/2019, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa. |
|
Autores
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
|
|
Recebimento (protocolo)
|
12/04/2023
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 818/2019. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 7/2021. |
|
Subtipo do requerimento
|
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 26/10/2022, requeremos o apensamento do PL 308/2021 ao PL 818/2019, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa. |
|
Autores
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
|
|
Recebimento (protocolo)
|
12/04/2023
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 818/2019. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 308/2021. |
|
Subtipo do requerimento
|
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
Tendo em vista a deliberação da Comissão em 01/03/2022, requer o apensamento do PL 227/2022 ao PL 818/2019, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa |
|
Autores
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
|
|
Recebimento (protocolo)
|
26/06/2023
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (26/06/2023) ao processo PL 818/2019. Anexado em (26/06/2023) ao processo PL 227/2022. |
|
Subtipo do requerimento
|
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
Requerem a inclusão como coautoras do PL nº 818/2019 as Vereadoras Silvia da Bancada Feminista, Janaína Paschoal, Luana Alves e Sonaira Fernandes. |
|
Autores
|
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
11/04/2025
|
|
Data do Ato
|
Matéria
|
Ref.
|
Documento
|
Processo
|
Volume
|
Assinado por
|
Autenticado por
|
|
11/04/2025
|
RDS 341/2025
|
|
Requerimento - Coautoria.pdf
|
Principal
|
1
|
|
ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
|
|
11/04/2025
|
DSP 11030/2025
|
RDS 341/2025
|
Despacho - Deferido.pdf
|
Principal
|
1
|
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
|
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/04/2025) ao processo PL 818/2019. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
Ementa
|
Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor dos PLs nº 352/2024, nº 624/2023, nº 212/2023, nº 818/2019; nº 49/2021, nº 719/2020, nº 286/2023, nº 10/2022, nº 575/2023, nº 759/2024, nº 353/2023, nº 736/2023, nº 458/2022, nº 459/2022, nº 442/2023, nº 433/2024, nº 293/2024, nº 268/2023, nº 57/2023, nº 431/2023, nº 264/2024, nº 369/2024, nº 339/2023, nº 610/2023, e nº 595/2021. |
|
Autores
|
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
12/05/2025
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 818/2019. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 719/2020. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 49/2021. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 595/2021. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 10/2022. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 458/2022. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 459/2022. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 57/2023. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 212/2023. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 268/2023. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 286/2023. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 339/2023. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 353/2023. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 431/2023. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 442/2023. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 575/2023. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 610/2023. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 624/2023. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 736/2023. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 264/2024. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 293/2024. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 352/2024. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 369/2024. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 433/2024. Anexado em (12/05/2025) ao processo PL 759/2024. |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|