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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 576/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Ementa
Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 26/10/2022, requeremos o apensamento do PL 308/2021 ao PL 818/2019, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 26/10/2022, requeremos o apensamento do PL 308/2021 ao PL 818/2019, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Subtipo do Requerimento
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado da Deliberação:
Deferido
Deferido
Data da Deliberação:
12/04/2023
12/04/2023
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.