PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 330/2019

Há Processo apensado: PL 49/2023 PL 154/2022 PL 466/2022

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Veto
Autores Ver. REIS (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/05/2019
Autuado em 13/05/2019 - Processo 01-330/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/05/2019 PL 330/2019   01-PL-2019-330.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
04/11/2019 PL 330/2019   PL 330 2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
03/12/2019 PL 330/2019   PL 330 2019.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
12/03/2020 PL 330/2019   PL 00330 2019.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/06/2020 PL 330/2019   PL 330-2019 despacho FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
23/06/2020 DSP 1326/2020 PL 330/2019 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
24/06/2020 DSP 1422/2020 PL 330/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. RICARDO NUNES (MDB) - 24/06/2020.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
16/08/2020 PAR 702/2020 PL 330/2019 pl330-19 - Parecer FINANÇAS -Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
14/08/2020 CV 534/2020 PL 330/2019 PL 330-2019 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
17/08/2020 DSP 5174/2020 PL 330/2019 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 17/08/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
21/08/2020 DSP 5349/2020 PL 330/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 330 2019.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
25/08/2020 REGTAQ 488/2020 PL 330/2019 276ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 330 2019.pdf Principal 1 CESAR UEMA
25/08/2020 REGTAQ 501/2020 PL 330/2019 276ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 330 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
07/06/2022 RDS 798/2022 PL 330/2019 Requerimento de apensamento - PL 154-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 798/2022 PL 330/2019 Certidão de votação - PL 154-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 798/2022 PL 330/2019 Requerimento de apensamento - PL 154-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/06/2022 DSP 9113/2022 RDS 798/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/06/2022 DSP 9126/2022 PL 330/2019 Apensamento - Folha de Informação - Processo Apensante PL 330_19 recebe o PL 154_22_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
06/03/2023 RDS 222/2023 PL 330/2019 Req_coautoria.pdf Principal 1 Vários
08/03/2023 DSP 2312/2023 RDS 222/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/03/2023 RDS 307/2023 PL 330/2019 Requerimento de Coautoria Luana Alves - PL 330-19.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
15/03/2023 DSP 2898/2023 RDS 307/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/04/2023 RDS 584/2023 PL 330/2019 Requerimento de apensamento - PL 466-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 584/2023 PL 330/2019 Certidão de votação - PL 466-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 584/2023 PL 330/2019 Relatório PL 466-2022 - Rubinho Nunes - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 DSP 4664/2023 RDS 584/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/04/2023 DSP 4697/2023 PL 330/2019 INFORMAÇÃO DE APENSAMENTO - SGP - 13/04/2022.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
18/04/2023 RDS 454/2023 PL 330/2019 Requerimento de Coautoria Vereador João Ananias.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/04/2023 RDS 454/2023 PL 330/2019 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/08/2025 RDS 998/2025 PL 330/2019 Requerimento de apensamento - PL 049-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 998/2025 PL 330/2019 Relatório PL 049-2023 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 998/2025 PL 330/2019 Certidão de votação - PL 049-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 998/2025 PL 330/2019 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/08/2025 DSP 18371/2025 PL 330/2019 Apensamento - Folha de Informação - Processo Apensante - PL 330-2019.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 49/2023 (05/08/2025)
PL 154/2022 (08/06/2022)
PL 466/2022 (13/04/2023)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-330/2019) (30/10/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 248/2020 (17/03/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 798/2022 (07/06/2022) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 222/2023 (06/03/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 307/2023 (14/03/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 454/2023 (04/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 584/2023 (12/04/2023) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 998/2025 (05/08/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 28/05/2019, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 29/05/2019, página 82, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR RESTAURANTE CASA NOTURNA OBRIGATORIEDADE AUXILIO MULHER RISCOS ACOMPANHAMENTO SEGURANCA TRANSPORTE

Assuntos detalhados
FESTA COMUNICACAO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO VIOLENCIA PERIGO PROTECAO CARTAZ SANITARIO FEMININO DISPONIBILIDADE EMPREGADO TREINAMENTO ASSEDIO SEXUAL VITIMA ABUSO SEXUAL VIOLENCIA CONTRA A MULHER
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 5 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019
14/03/2023 148ª Sessão Extraordinária
08/03/2023 150ª SE
07/03/2023 148ª SE
01/03/2023 146ª SE
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2020 18:34 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2020 18:34 SGP21/Recebido
17/08/2020 11:32 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
17/08/2020 11:32 SGP12/Recebido
13/08/2020 13:18 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido Passou em reunião conjunta
12/08/2020 17:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/06/2020 17:28 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/03/2020 14:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2020 13:43 FIN/Recebido
12/03/2020 12:05 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
11/03/2020 14:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/03/2020 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/03/2020 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/03/2020 15:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/02/2020 16:17 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
12/02/2020 16:28 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
12/12/2019 13:29 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2019 14:42 SAUDE/Consultoria/Para análise
04/12/2019 11:34 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2019 11:30 SAUDE/Recebido
04/12/2019 11:27 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
27/11/2019 16:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/11/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2019 18:07 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
25/11/2019 18:07 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/11/2019 12:56 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
22/11/2019 12:40 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
19/11/2019 19:16 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
18/11/2019 17:15 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2019 17:20 ECON/Consultoria/Para análise
01/11/2019 11:31 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/11/2019 11:30 ECON/Recebido
31/10/2019 17:00 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
30/10/2019 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/10/2019 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
24/10/2019 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
20/08/2019 15:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/08/2019 16:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/08/2019 14:39 CCJ/Recebido
02/08/2019 14:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
30/05/2019 15:26 PROC-CMSP/Recebido
29/05/2019 18:14 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
29/05/2019 18:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/05/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/08/2019
Prazo regimental 16/08/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 20/08/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2535 /2019 , apresentado em: 23/10/2019
Parecer Número 2058 /2019 , apresentado em: 30/10/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/10/2019 , página 128, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 330/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 276SE (12/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 01/11/2019
Prazo regimental 16/11/2019
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 13/11/2019
Relatório
Relatório Número 2825 /2019 , apresentado em: 25/11/2019
Parecer Número 2307 /2019 , apresentado em: 27/11/2019
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/11/2019 , página 107, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2019
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/12/2019
Prazo regimental 19/12/2019
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 04/12/2019
Relatório
Relatório Número 147 /2020 , apresentado em: 05/03/2020
Parecer Número 105 /2020 , apresentado em: 11/03/2020
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/03/2020 , página 84, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2020
Requerimentos
RDS 248/2020
Ementa REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 330/2019
Autores Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 17/03/2020
Matérias Referidas Anexado em (17/03/2020) ao processo PL 330/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 12/08/2020
Prazo regimental 27/08/2020
Relator , designado em: 12/08/2020
Relatório
Relatório Número 853 /2020 , apresentado em: 12/08/2020
Parecer Número 702 /2020 , apresentado em: 12/08/2020
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 276SE (12/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Requerimentos
RDS 798/2022
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 01/06/2022, requeremos o apensamento do Projeto de Lei nº 154/2022 ao Projeto de Lei nº 330/2019, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 07/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/06/2022 RDS 798/2022   Requerimento de apensamento - PL 154-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 798/2022   Certidão de votação - PL 154-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 798/2022   Requerimento de apensamento - PL 154-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/06/2022 DSP 9113/2022 RDS 798/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2022) ao processo PL 330/2019.
Anexado em (07/06/2022) ao processo PL 154/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 222/2023
Ementa Requer coautoria no PL 330/2019.
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 06/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/03/2023 RDS 222/2023   Req_coautoria.pdf Principal 1 Vários
08/03/2023 DSP 2312/2023 RDS 222/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/03/2023) ao processo PL 330/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 307/2023
Ementa Requer a coautoria do PL 330/2019
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Recebimento (protocolo) 14/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/03/2023 RDS 307/2023   Requerimento de Coautoria Luana Alves - PL 330-19.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
15/03/2023 DSP 2898/2023 RDS 307/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/03/2023) ao processo PL 330/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 454/2023
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, a coautoria dos projetos de lei abaixo relacionados, de autoria do Vereador Reis.
Autores Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Recebimento (protocolo) 04/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/04/2023 RDS 454/2023   Requerimento de Coautoria Vereador João Ananias.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
05/04/2023 DSP 4092/2023 RDS 454/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 9/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 10/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 12/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 222/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 224/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 264/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 725/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 736/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 881/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 883/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 277/2014.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 281/2014.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 308/2014.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PR 9/2014.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 431/2014.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 193/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 284/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PR 10/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 309/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 314/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 337/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PR 11/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 540/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 675/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 698/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 107/2016.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 267/2016.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 353/2016.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 174/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 259/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 331/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 397/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 411/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 412/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 413/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 450/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 451/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 532/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 534/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 601/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PR 46/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 711/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PR 51/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PLO 3/2018.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 525/2018.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 204/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PR 11/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 330/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 421/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 422/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 423/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PLO 6/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 568/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 569/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 579/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 607/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 608/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 609/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 630/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 22/2020.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 614/2020.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 615/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 584/2023
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião extraordinária realizada em 17/11/2022, requer o apensamento do PL 466/2022 ao PL 330/2019, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 12/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/04/2023 RDS 584/2023   Requerimento de apensamento - PL 466-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 584/2023   Certidão de votação - PL 466-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 584/2023   Relatório PL 466-2022 - Rubinho Nunes - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 DSP 4664/2023 RDS 584/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 330/2019.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 466/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 998/2025
Ementa Requer o apensamento do PL 49/2023 ao PL 330/2019, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 05/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 RDS 998/2025   Requerimento de apensamento - PL 049-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 998/2025   Relatório PL 049-2023 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 998/2025   Certidão de votação - PL 049-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/08/2025 DSP 18485/2025 RDS 998/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 330/2019.
Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 49/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir