Relatório de Pauta


Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 1ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024
Data da Reunião: 06/03/2024 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

REDAÇÕES FINAIS / REDAÇÕES DOS VENCIDOS


1) PL 567/2022Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Denomina Praça Monsenhor Waldemar Marques Conceição, a Praça Inominada localizada no entroncamento entre a Rua Regina Badra, N° 285, CodLog 27219 e Rua Aurélia Perez Alvarez, CodLog 156671, Bairro dos Estados, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .

TÍTULOS E HONRARIAS


2) PDL 81/2023Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Concede Salva de Prata para o Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


3) PDL 82/2023Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Dispõe sobre a Concessão da Honraria de Medalha Anchieta ao Sr. João Batista Palma Beolchi e fixa outras providências
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


4) PDL 89/2023Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Dr. Erickson Gavazza Marques.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


5) PDL 93/2023Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Outorga a Salva de Prata ao Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN-SP).***Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 05/12/2024, na Sala Sérgio Vieira de Mello***
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .

DATAS E EVENTOS


6) PL 587/2023Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia de Culto a Chaguinhas”, a ocorrer anualmente no dia 20 de setembro, e dá outras providências.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


7) PL 635/2023Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Rita Lee, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de maio, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


8) PL 682/2023Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal do Pré-Natal, a ser realizado anualmente, no dia 17 de novembro e dá outras providências.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


9) PL 686/2023Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Altera a data de comemoração do “Dia do Cangaíba”, no Calendário do Município de São Paulo, para a data de 25 de Novembro.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


10) PL 689/2023Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia do Sacerdote e da Sacerdotisa de Religiões de Matriz Africana”, a ser celebrado anualmente no dia 24 de novembro, e dá outras providências.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


11) PL 714/2023Ver. ELY TERUEL (MDB)
Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o dia do boxe latino-americano amador, a ser celebrado anualmente no dia 2 de outubro, e dá outras providências.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


12) PL 715/2023Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia das Mulheres do Forró” e dá outras providências.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


13) PL 9/2024Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Minyo, e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .

DENOMINAÇÕES


14) PL 198/2022Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Denomina-se como Praça Carmen Candida de Abreu Moço o espaço público inominado localizado na Rua Senador Mayanard Gomes em frente ao número 545, entre as Ruas Florindo Nicastro Malanconi e Professor Antonio Sampaio Dória, Jardim Nove de Julho - São Mateus.
Relator: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


15) PL 523/2023Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Denomina Viela Luiz Evaristo de Albuquerque (Zico), o logradouro público inominado localizado no Bairro Parque Arariba, Distrito de Campo Limpo, e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .

PROJETOS DIVERSOS


16) PL 479/2022Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Proíbe a cobrança de ingresso aos menores de 06 anos em espetáculos, casas de show e atividades desportivas realizadas em Estádios e Ginásios no município de São Paulo.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


17) PL 51/2023Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. CORONEL SALLES (PSD), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Estabelece a obrigatoriedade de criação de espaço adequado ao atendimento de portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA em aeroportos, terminais transporte interestaduais, estádios de futebol e arenas esportivas
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


18) PL 80/2023Ver. REIS (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Autoriza a implantação de Banheiros Públicos no mobiliário urbano do município, e dá outras providências.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


19) PL 88/2023Ver. JAIR TATTO (PT)
Concede aos profissionais de educação física que prestam seus serviços profissionais como personal trainner, acesso livre às academias para acompanhar seus clientes, e dá outras providências.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 23/04/2025 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO SINE DIE NA 08ª R.E. EM 25/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


20) PL 107/2023Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Dispõe sobre a instituição da Renda Básica de Cidadania no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


21) PL 116/2023Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Cria o Mapa de Garantia de Direitos Fundamentais – MGDF no município de São Paulo.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


22) PL 130/2023Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Autoriza o Executivo a reservar áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos realizados pela Secretaria Municipal da Habitação.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


23) PL 165/2023Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Autoriza o Poder Executivo a colocação de fechaduras de trancamento interno nas CEIs, EMEIs e EMEFs no município de São Paulo.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


24) PL 170/2023Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Autoriza o Poder Executivo a ampliar o objeto convênio n° GSSP/ATP – 005/2023 com o Estado de São Paulo para disponibilizar policiais militares para a segurança dos alunos, professores, pais e funcionários nas escolas municipais.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


25) PL 202/2023Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Regulamenta o sistema de identificação para o controle de entrada e saída em unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas, do Município de São Paulo.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


26) PL 203/2023Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a função de professor mediador no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


27) PL 294/2023Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. DHEISON SILVA (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Casa de Cultura de Rimas de Rap e Hip Hop em São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


28) PL 431/2023Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Dispõe sobre a implantação de microchip, gratuitamente, em animais domésticos, na cidade de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


29) PL 526/2023Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


30) PL 607/2023Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Estabelece a Política de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO (THAMMY MIRANDA) NA 01ª R.O. EM 06/03/2024.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


31) PL 645/2023Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Concede incentivo fiscal às unidades de Lojas Maçônicas, as do Lions Club e as do Rotary Club, sediadas no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


32) PL 670/2023Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Altera o inciso IV do § 1º do art.2º da Lei nº 17.471 de 30 setembro de 2020, para prorrogar até 2027 o prazo para a implementação do percentual mínimo de logística reversa ali previsto.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


33) PDL 39/2019Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL N° 58.740/2019, QUE IMPOSSIBILITA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


34) PDL 51/2023Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Susta, parcialmente, o Decreto nº 62.566, de 13 de julho de 2023, Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela do Prêmio de Desempenho Educacional relativo ao exercício de 2023, a título de antecipação, nos termos do § 3º do artigo 6º da Lei nº 14.938, de 30 de julho de 2009.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


35) PR 22/2023Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Altera disposições da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, para criar a Comissão Extraordinária Permanente de Fiscalização e Controle, e dá outras providências.
Relator: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .

PROJETOS ADIADOS


36) PL 14/2023Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Autoriza o Poder Executivo a doar “tablets” e respectivos “chips” de “internet” aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de São Paulo, como parte do material didático.
Relator: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 24/05/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 13/09/2023 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 08/11/2023 (ELISEU GABRIEL).
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .

REQUERIMENTOS

37) REQCOM - CCJ 1/2024Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Data do Requerimento: 29/01/2024
CONSIDERANDO ser de competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno, solicitar informações ou depoimento de autoridades;

Considerando que o direito a vaga em estacionamentos é garantido ao idoso e às pessoas com deficiência por meio da Resolução nº 965/2022. Publicado pelo Conselho Nacional de Trânsito que determina, que as vagas reservadas devem possuir excelente sinalização e o beneficiário deve estar credenciado;

Considerando que nos termos do IV do artigo 14, a credencial deve permanecer no painel do veículo com a frente voltada para cima, durante o uso da vaga para facilitar a fiscalização;

Considerando que a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego é a empresa responsável pelo gerenciamento, operação e fiscalização do sistema viário da cidade;

Considerando as inúmeras reclamações trazidas ao gabinete deste vereador, dando conta do desrespeito às vagas de idosos e deficientes, principalmente em estabelecimentos privados;

Requeiro à excelentíssima senhora presidenta da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Sandra Santana, o encaminhamento de ofício à CET – Companhia de Engenharia de Tráfego para que preste as seguintes informações:

1 – qual o contingente de agentes escalados para a fiscalização do uso dessas vagas nos estabelecimentos públicos e privados;

2 – qual o número de autuações mensais;

3 – quais as medidas tomadas junto aos estabelecimentos de modo a garantir a preservação desses direitos e coibir o uso irregular dessas vagas;

4 – informações outras que julgar necessárias para elucidar as dúvidas do cidadão.
Observação: Resposta via DOCREC 528/2025.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .

#QuebraPagina
38) REQCOM - CCJ 2/2024Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Data do Requerimento: 29/01/2024
CONSIDERANDO ser de competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno, solicitar informações ou depoimento de autoridades;

Considerando que o direito a vaga em estacionamentos é garantido ao idoso e às pessoas com deficiência por meio da Resolução nº 965/2022, Publicado pelo Conselho Nacional de Trânsito, para atendimento ao Estatuto do Idoso determina que, as vagas reservadas devem possuir excelente sinalização e o beneficiário deve estar credenciado;

Considerando que o Estatuto do Idoso exige um mínimo de 5% de vagas reservadas às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Estas vagas devem ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso (art. 41, Lei n. 10.741/2003);

Considerando que, segundo o levantamento do SENSO/2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país chegou a 10% da população, com alta de 57% frente a 2010.

Requeiro à excelentíssima senhora presidenta da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Sandra Santana, o encaminhamento de ofício ao CONTRAN – Conselho Nacional de Transito a fim de que preste as seguintes informações:

1 – o Conselho Nacional de Transito possui estudos para alterar o percentual de vagas destinadas a idosos?

2 – se estudos há, qual a previsão de alteração da Resolução 965/2022 para contemplar o aumento do percentual de vagas para 10% nos estacionamentos públicos e privados?
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .

#QuebraPagina
39) REQCOM - CCJ 3/2024Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Data do Requerimento: 05/02/2024
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno;

CONSIDERANDO as notícias divulgadas de que a Prefeitura de São Paulo vai municipalizar 50 escolas estaduais;

CONSIDERANDO que a gestão não apresentou uma previsão orçamentária para essa municipalização;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação não forneceu mais detalhes e informações de como acontecerá essa municipalização, deixando a comunidade escolar e os servidores públicos completamente perdidos neste período;

REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública com a URGÊNCIA que o tema requer, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), para debatermos o processo de Municipalização das escolas estaduais anunciados pela prefeitura.
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .

#QuebraPagina
40) REQCOM - CCJ 4/2024Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Data do Requerimento: 28/02/2024
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno;

CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do Município de uma nova parceria da Secretaria Municipal de Educação e Instituto Península para auxiliar: no diagnóstico das políticas docentes no Município de São Paulo; estudo e proposta de reestruturação dos modelos de ingresso; formação de professores ingressantes e em estágio probatório e da carreira do magistério; formulação de planos de melhorias com sugestões de governança e estratégias de implementação

CONSIDERANDO que não houve consulta aos sindicatos e associações da categoria e os contratos estão restritos no SEI;

REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública com a URGÊNCIA que o tema requer, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), para debatermos a parceria entre SME e Instituto Península.
Votação:
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
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EXTRAPAUTA - PROJETOS


41) PL 688/2023Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Estabelece o fornecimento de transporte na modalidade porta a porta para pacientes oncológicos no Município de São Paulo e incentivos fiscais a empresas de transporte individual de passageiros
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE
Obs:
Votação:
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
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42) PDL 99/2023Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Concede a Salva de Prata em Comemoração aos 25 anos da Sociedade Brasileira de Profissionais em Pesquisa Clínica – SBPPC.***Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 17/06/2024, às 19h, no Salão Nobre***
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Parecer: Minuta do relatório
Obs:
Votação:
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


43) PR 56/2023Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo da Frente Parlamentar do Urbanismo Social
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs:
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) . . .
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) . . .
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) . . .
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) . . .
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) . . .
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) . . .
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . . .
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) . . .
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) . . .


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