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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1/2024
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
CONSIDERANDO ser de competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno, solicitar informações ou depoimento de autoridades; Considerando que o direito a vaga em estacionamentos é garantido ao idoso e às pessoas com deficiência por meio da Resolução nº 965/2022. Publicado pelo Conselho Nacional de Trânsito que determina, que as vagas reservadas devem possuir excelente sinalização e o beneficiário deve estar credenciado; Considerando que nos termos do IV do artigo 14, a credencial deve permanecer no painel do veículo com a frente voltada para cima, durante o uso da vaga para facilitar a fiscalização; Considerando que a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego é a empresa responsável pelo gerenciamento, operação e fiscalização do sistema viário da cidade; Considerando as inúmeras reclamações trazidas ao gabinete deste vereador, dando conta do desrespeito às vagas de idosos e deficientes, principalmente em estabelecimentos privados; Requeiro à excelentíssima senhora presidenta da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Sandra Santana, o encaminhamento de ofício à CET – Companhia de Engenharia de Tráfego para que preste as seguintes informações: 1 – qual o contingente de agentes escalados para a fiscalização do uso dessas vagas nos estabelecimentos públicos e privados; 2 – qual o número de autuações mensais; 3 – quais as medidas tomadas junto aos estabelecimentos de modo a garantir a preservação desses direitos e coibir o uso irregular dessas vagas; 4 – informações outras que julgar necessárias para elucidar as dúvidas do cidadão.
CONSIDERANDO ser de competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno, solicitar informações ou depoimento de autoridades; Considerando que o direito a vaga em estacionamentos é garantido ao idoso e às pessoas com deficiência por meio da Resolução nº 965/2022. Publicado pelo Conselho Nacional de Trânsito que determina, que as vagas reservadas devem possuir excelente sinalização e o beneficiário deve estar credenciado; Considerando que nos termos do IV do artigo 14, a credencial deve permanecer no painel do veículo com a frente voltada para cima, durante o uso da vaga para facilitar a fiscalização; Considerando que a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego é a empresa responsável pelo gerenciamento, operação e fiscalização do sistema viário da cidade; Considerando as inúmeras reclamações trazidas ao gabinete deste vereador, dando conta do desrespeito às vagas de idosos e deficientes, principalmente em estabelecimentos privados; Requeiro à excelentíssima senhora presidenta da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Sandra Santana, o encaminhamento de ofício à CET – Companhia de Engenharia de Tráfego para que preste as seguintes informações: 1 – qual o contingente de agentes escalados para a fiscalização do uso dessas vagas nos estabelecimentos públicos e privados; 2 – qual o número de autuações mensais; 3 – quais as medidas tomadas junto aos estabelecimentos de modo a garantir a preservação desses direitos e coibir o uso irregular dessas vagas; 4 – informações outras que julgar necessárias para elucidar as dúvidas do cidadão.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 06/03/2024 00:00:00 | 1ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.