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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2/2024
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
CONSIDERANDO ser de competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno, solicitar informações ou depoimento de autoridades; Considerando que o direito a vaga em estacionamentos é garantido ao idoso e às pessoas com deficiência por meio da Resolução nº 965/2022, Publicado pelo Conselho Nacional de Trânsito, para atendimento ao Estatuto do Idoso determina que, as vagas reservadas devem possuir excelente sinalização e o beneficiário deve estar credenciado; Considerando que o Estatuto do Idoso exige um mínimo de 5% de vagas reservadas às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Estas vagas devem ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso (art. 41, Lei n. 10.741/2003); Considerando que, segundo o levantamento do SENSO/2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país chegou a 10% da população, com alta de 57% frente a 2010. Requeiro à excelentíssima senhora presidenta da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Sandra Santana, o encaminhamento de ofício ao CONTRAN – Conselho Nacional de Transito a fim de que preste as seguintes informações: 1 – o Conselho Nacional de Transito possui estudos para alterar o percentual de vagas destinadas a idosos? 2 – se estudos há, qual a previsão de alteração da Resolução 965/2022 para contemplar o aumento do percentual de vagas para 10% nos estacionamentos públicos e privados?
CONSIDERANDO ser de competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno, solicitar informações ou depoimento de autoridades; Considerando que o direito a vaga em estacionamentos é garantido ao idoso e às pessoas com deficiência por meio da Resolução nº 965/2022, Publicado pelo Conselho Nacional de Trânsito, para atendimento ao Estatuto do Idoso determina que, as vagas reservadas devem possuir excelente sinalização e o beneficiário deve estar credenciado; Considerando que o Estatuto do Idoso exige um mínimo de 5% de vagas reservadas às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Estas vagas devem ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso (art. 41, Lei n. 10.741/2003); Considerando que, segundo o levantamento do SENSO/2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país chegou a 10% da população, com alta de 57% frente a 2010. Requeiro à excelentíssima senhora presidenta da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Sandra Santana, o encaminhamento de ofício ao CONTRAN – Conselho Nacional de Transito a fim de que preste as seguintes informações: 1 – o Conselho Nacional de Transito possui estudos para alterar o percentual de vagas destinadas a idosos? 2 – se estudos há, qual a previsão de alteração da Resolução 965/2022 para contemplar o aumento do percentual de vagas para 10% nos estacionamentos públicos e privados?
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 06/03/2024 00:00:00 | 1ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.