Relatório de Pauta

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 2ª Reunião Ordinária de 2026
Data da Reunião: 18/03/2026 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)

REDAÇÕES FINAIS / REDAÇÕES DOS VENCIDOS

1) PL 692/2020	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

TÍTULOS E HONRARIAS

2) PDL 126/2025	Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao Ilmo. Sr. Celso Athayde.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

3) PDL 17/2026	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Concede Salva de Prata ao grupo Tarancón, em reconhecimento ao seu pioneirismo na difusão e integração da cultura latino americana no Brasil.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

DATAS E EVENTOS

4) PL 301/2025	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia da Educação Física” no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

5) PL 302/2025	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia da Psicologia” no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

6) PL 1150/2025	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Altera a Lei Municipal nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir O Dia da Igreja O Brasil Para Cristo, em reconhecimento à sua contribuição espiritual, social e comunitária., a ser comemorado anualmente no dia 03 de Março, e dá outras providências
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

7) PL 69/2026	Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal dos Grupos de Pedal, realizado, anualmente, no último domingo de maio.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

DENOMINAÇÕES

8) PL 811/2025	Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Propõe nomeação do “Sacolão Municipal – Maria Paulina Avelino Marques da Silva - “Vó Tutu”” o equipamento público localizado na Av. João Paulo I, 2107 - Jardim Maracanã, São Paulo - SP, 02842-280 – Subprefeitura da Freguesia do Ó/Brasilândia, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

PROJETOS DIVERSOS

9) PL 107/2025	Ver. RUTE COSTA (PL)
Dispõe ao Poder Público, da proibição de qualquer tipo de emissão de autorização e realização de eventos em ruas e espaços públicos na cidade de São Paulo que contenha a prática do “grau” por motocicletas.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

10) PL 239/2025	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Dispõe sobre uma destinação mínima de 5% da Receita Corrente Líquida do município de São Paulo para o financiamento da política municipal de assistência social, garantindo a manutenção e ampliação da rede socioassistencial, e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: ILEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 18/03/2026 (THAMMY MIRANDA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

11) PL 281/2025	Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Declara "Cidades Irmãs" as cidades de “Mar Del Plata” e São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

12) PL 328/2025	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO), Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Dispõe sobre a inclusão da vacina da HERPES ZOSTER ao Programa Municipal de Imunizações e dá outras providências.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

13) PL 1073/2025	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Institui o Programa “Avança Mulher”, destinado à capacitação, cuidados integrados, promoção da cidadania e fortalecimento da autonomia das mulheres no Município de São Paulo.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

14) PL 1077/2025	Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Institui a obrigatoriedade de fixação de placas informativas sobre o direito de mulheres, idosos e pessoas com deficiência descerem fora dos pontos de ônibus em local visível nas paradas e linhas de ônibus da cidade de São Paulo.
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

15) PL 1080/2025	Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Dispõe sobre a criação do Selo "Comércio Amigo dos Animais" no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

16) PL 1173/2025	Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mantas de contenção térmica para combate a incêndios em baterias de veículos elétricos ou híbridos nos condomínios verticais do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 02ª R.O. EM 18/03/2026 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SANSÃO PEREIRA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

17) PL 1225/2025	Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Dispõe sobre a criação do Selo "Doador de Alimentos" no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

18) PL 1247/2025	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Autoriza o Poder Executivo a criar e divulgar o Guia de Dignidade e Respeito ao Idoso no Transporte Público no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

19) PL 1451/2025	Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Dispõe sobre o reconhecimento do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, como bem do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 14.406, de 21 de maio de 2007.
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

20) PL 141/2026	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Institui o Programa Municipal de Monitoramento Preventivo de Agressores com Medida Protetiva no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Parecer: LEGALIDADE
Obs:

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

21) PL 183/2026	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. DR. MURILLO LIMA (PP), Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Dispõe sobre a ampliação e descentralização, por meio do credenciamento de clínicas e hospitais veterinários privados, do atendimento médico veterinário público oferecido a cães e gatos no Município de São Paulo.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: REDAÇÃO FINAL
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

22) PLO 2/2020	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GARANTE A PRESENÇA DE UMA MULHER COMO CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

23) PL 799/2025	Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Dispõe sobre a vedação a manifestações de caráter antissemita no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO.

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

PROJETOS ADIADOS

24) PL 967/2025	Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Altera a Lei nº 11.345, de 14 de abril de 1993 [Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência e dá outras providências], para atualizar a referência à norma técnica de acessibilidade da ABNT.
Relator: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Parecer: LEGALIDADE
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 29/10/2025 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 18/03/2026 (SANSÃO PEREIRA).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)	.	.	.
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)	.	.	.
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

25) PL 8/2025	Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Estabelece a instalação de banheiro unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados, e da outras providências
Relator: Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Obs: PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 12ª R.O. EM 11/06/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO SINE DIE NA 02ª R.O. EM 18/03/2026 (JANAINA PASCHOAL).

Votação:
	Favor	Contra	Abst.
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Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)	.	.	.
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

APENSAMENTOS

26) PL 1171/2025	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Institui o Marco Municipal de Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 903/2025 - AUTORA: RUTE COSTA (PL) - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA”, DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 03/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 18/03/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 05ª R.O. EM 15/04/2026 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

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Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

27) PL 1314/2025	Ver. JAIR TATTO (PT)
Institui o Programa de Capacitação e Requalificação Profissional para Idosos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Relator: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Parecer: APENSAMENTO
Obs: PL 76/2023 - AUTOR: ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - CRIA O PROGRAMA “DE VOLTA AO TRABALHO” NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 29ª R.O. EM 03/12/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).

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Ver. LUCAS PAVANATO (PL)	.	.	.
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)	.	.	.
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)	.	.	.
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)	.	.	.
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)	.	.	.
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

REQUERIMENTOS

28) REQCOM - CCJ 1/2026

Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)

Data do Requerimento: 11/03/2026

Nos termos dos artigos 46, inciso V, 50, inciso II, e 85, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, esta Parlamentar vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, solicitar que seja convocada Audiência Pública por esta Comissão, para discutir os riscos e a necessidade de regulamentação da doação de gametas no município de São Paulo.

A audiência pleiteada tem por objetivo reunir especialistas e a sociedade civil para examinar criticamente os impactos bioéticos, jurídicos e de saúde pública das técnicas de reprodução assistida, especialmente no que tange à doação de gametas (esperma e óvulos) e à segurança do procedimento.

Com efeito, esta Parlamentar há muito tempo se dedica ao tema da reprodução assistida e, em especial, aos desafios jurídicos e bioéticos a ela relacionados. Em recente artigo de sua autoria, publicado no portal Migalhas (https://www.migalhas.com.br/depeso/394761/post-mortem), esta Vereadora já alertou para os riscos decorrentes da ausência de um debate público mais amplo acerca das consequências dessa prática, sobretudo diante do rápido avanço das tecnologias reprodutivas e da insuficiência de normas legais específicas no ordenamento jurídico brasileiro. Entre nós, a matéria ainda é regulada predominantemente por Resoluções do Conselho Federal de Medicina.

Não nos escapa, pois, que a utilização de material genético de terceiros em procedimentos de reprodução assistida suscita questões complexas, que envolvem aspectos éticos, jurídicos, psicológicos, e aqueles concernentes aos riscos à saúde dos doadores e receptoras de gametas, especialmente no que se refere ao direito à identidade genética, aos limites do anonimato dos doadores e aos potenciais repercussões familiares e sociais dessas práticas.

Em agosto de 2023, sob a Presidência do ministro Luís Felipe Salomão, foi instalada no Senado Federal uma Comissão de Juristas que objetivava atualizar o Código Civil vigente, cujas propostas se projetam também no campo da reprodução assistida. Atualmente, a Lei civil, em seu artigo 1.597, inciso IV, apenas presume a paternidade de filhos havidos por fecundação artificial homóloga post mortem, mas silencia sobre os limites rigorosos da doação de material genético por terceiros, inter vivos.

Entre as inovações discutidas, destacam-se o reconhecimento jurídico de situações envolvendo doação de gametas e gestação por substituição, bem como a expressa obrigatoriedade, por parte das clínicas, hospitais e quaisquer centros médicos de reprodução medicamente assistida, de informar os nascimentos de crianças com material genético doado – além de seus respectivos dados registrais e os dados do doador - ao já existente Sistema Nacional de Produção de Embriões, nos termos do art. 1.629-J do PL 4/2025, haja vista a necessidade de verificação de impedimentos em procedimento pré-nupcial para o casamento.

Ao contrário de outros países, ainda, carecemos de controle estatal no que concerne ao limite de doações. Deve-se notar que o texto da reforma não fixa numericamente limite exato de gestações por doador, mas o delega ao controle médico e ético. Na Espanha, por exemplo, o limite é de no máximo 6 nascimentos por doador (Art. 5.7 da Lei 14/2006); na França, o limite é de 10 (Art. L1244-4 Code de la Santé Publique), havendo também um Registro Nacional de Dadores que garante a rastreabilidade e impede a consanguinidade acidental.

Ressalta-se, ainda, que este Gabinete trabalha na elaboração de Projeto de Lei para instituir limitações locais, haja vista a ineficiência de sistemas como o SisEmbrio (Sistema Nacional de Produção de Embriões) e registros mantidos pelas clínicas, centros ou serviços onde são feitas as doações, conforme exigência prevista na Resolução CFM n° 2.320/2022. Com o critério atual de doações por densidade populacional, não se pode afastar o risco de eventual procriação entre meio-irmãos, havendo, nesses casos, excepcional violação ao direito à identidade biológica.

A competência municipal fundamenta-se na necessidade de fiscalização e proteção da saúde pública local diante das – persistentes – lacunas no ordenamento federal. O Município de São Paulo, polo de clínicas de reprodução, por meio desta Casa Legislativa, pode (e deve) atuar na fiscalização e proteção dos cidadãos.

Diante de todo o exposto, resta clara a importância de promover um debate público amplo e qualificado. A Câmara Municipal de São Paulo, por meio desta Comissão de Constituição e Justiça, mostra-se como o local adequado para congregar especialistas de diversas áreas médicos geneticistas, ginecologistas e obstetras, especialistas em reprodução assistida, juristas estudiosos dos efeitos civis da doação de gametas, representantes de conselhos profissionais CFM, CRM, autoridades de saúde, bem como familiares e membros da sociedade civil envolvidos na temática.

Por essa razão, propõe-se este Requerimento, solicitando a convocação de Audiência Pública para discussão de todos os aspectos que permeiam os riscos e a necessidade de regulamentação da doação de gametas no município de São Paulo.

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Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)	.	.	.

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29) REQCOM - CCJ 2/2026

Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)

Data do Requerimento: 11/03/2026

Nos termos dos artigos 46, inciso V, 50, inciso I,I e 85, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, e do art. 41, XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, esta Parlamentar vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, solicitar que seja con vocada Audiência Pública por esta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 52/2026, que prevê , dentre outras coisas, a instituição de Semana de Conscientização sobre as Doenças Neuromusculares que atingem crianças e adolescentes e a ampliação das atribuições do Centro Municipal de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (Centro TEA).

A audiência pleiteada tem por objetivo reunir especialistas e a sociedade civil par a examinar o projeto que envolve, prioritariamente, o atendimento a crianças e adoles centes acometidos por doenças neuromusculares. Estas, embora raras em sua individualidade, somam um contingente expressivo de pacientes que necessitam de diagnóstico preco ce e tratamento multidisciplinar contínuo, em especial o fisioterápico. A falta de informação e de centros especializados retarda o início das terapias, o que é crítico para o desenvolvimento e a qualidade de vida desses pacientes.

Aproveitou-se o ensejo para propor a criação de uma Semana de Conscientização, visando dar visibilidade ao tema e educar a população e os profissionais da red e pública sobre os sinais de alerta e importância do diagnóstico e respectivo tratamento.

Com efeito, o projeto em discussão propõe que as Unidades do Centro Municipal de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (Centro TEA) passem a atender, além das pessoas com TEA, crianças e adolescentes acometidos por doenças neuromusculares. A unidade apresenta margem para maior e melhor aproveitamento, e sua atuação pode e deve ser ampliada para contemplar um número maior de beneficiários, sem prejuízo ao atendimento já prestado. Trata -se de racionalização administrativa para otimizar recursos e garantir justiça social, assegurando que o ac olhimento seja organizado em torno do ser humano e não de uma doença específica.

Este gabinete, em visitas a equipamentos públicos de saúde destinados a sessões de fisioterapia, encontr ou apenas pacientes convencionais, sem a presença desse público inequivocamente mais carente de cuidados, sob a alegação técnica de que a complexidade dos casos demandaria, prioritariamente, cuidados em ambiente doméstico. Trata-se de realidade que merece a atenção desta Casa.

Ademais, é também urgente a discussão acerca da implementação das Instituições de Longa Permanência (ILPs), previstas no Art. 5º do PL 52/2026. Este equipamento objetiva acolher pessoas com doenças incapacitantes que não possuem suporte familiar, suprindo o vácuo assistencial que hoje sobrecarrega entidades que atuam sem o devido auxílio público, a exemplo da Casa Betinho.

Diante da relevância do tema e do impacto direto na vida de crianças, adolescentes e pessoas incapacitadas em situação de vulnerabilidade, resta clara a importância de promover um amplo debate público. A Câmara Municipal de São Paulo, por meio desta Comissão de Constituição e Justiça, é o ambiente adequado para ouvir as demandas das famílias, de especialistas em doenças neuromusculares, bem como de gestores públicos, para garantir a viabilidade e o aperfeiçoamento deste projeto.

Por essa razão, propõe-se este Requerimento, solicitando a convocação de Audiência Pública para discussão de todos os aspectos que permeiam o Projeto de Lei nº 52 /2026 no município de São Paulo.

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