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Comissão
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Número
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Ano
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Data
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Autores
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Texto
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Tipos
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Estado
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EXTRA-DHUM
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33
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2022
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01/12/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Audiência pública sobre a “Agenda de reconstrução dos direitos humanos no Brasil”
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Audiência Pública
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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34
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2022
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13/12/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Propõe a aprovação do relatório referente às visitas de inspeção realizadas pela Comissão entre junho e outubro a três Centros de Acolhida (CAEI Shekinah para idosos, CTA Parque Novo Mundo para homens e CAEF Hotel Central Plaza para famílias), bem como o seu envio aos órgãos da administração municipal e órgãos de controle
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Diligência
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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35
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2022
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13/12/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Propõe a aprovação do relatório referente às visitas prediais em ocupações ameaçadas de remoção na cidade de São Paulo, bem como o seu envio aos órgãos da administração municipal e órgãos de controle.
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Diligência
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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36
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2022
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16/12/2022
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Propõe a aprovação do relatório referente às visitas de inspeção realizadas pela Comissão entre junho e outubro a três Centros de Acolhida (CAEI Shekinah para idosos, CTA Parque Novo Mundo para homens e CAEF Hotel Central Plaza para famílias), bem como o seu envio aos órgãos da administração municipal e órgãos de controle
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Diligência
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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1
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2023
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26/04/2023
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Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
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AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE:
A SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO AOS IMIGRANTES E
REFUGIADOS DOS POVOS AFRICANOS EM SÃO PAULO
RACISMO E DIREITOS HUMANOS
1. DATA E LOCAL
? Data: 25 de maio, das 18h as 21h
? Local: Câmara Municipal de São Paulo
2. PROMOÇÃO:
? Mandata da Vereadora Jussara Basso (PSOL)
? Mandata da Deputada Estadual Leci Brandão (PCDOB)
? Mandato do Deputado Federal Orlando Silva (PCDOB)
3. POR QUE É NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA
PÚBLICA?
? São Paulo se apresenta como uma vocação de cidade acolhedora para os
imigrantes. Os mais variados povos do mundo, chegam a cidade para
reconstruir suas vidas e contribuem na diversidade de cores e saberes
ampliando o caráter cosmopolita da mesma.
? Porém, quando se trata dos povos africanos em suas mais variadas
nacionalidades, o racismo, preconceito e discriminação se apresenta como
marca deste acolhimento, estes povos são ora invisibilizados ou
criminalizados. Há um nítido crescimento desta população, em especial no
Centro de São Paulo, onde os mesmos se encontram em precariedade social
e trabalhista. Não há uma política estatal de atenção e muitos vivem em
situação de clandestinidade, onde o crime e todo tipo de violência se
apresentam muitas vezes como única alternativa.
? Provocado por lideranças que atuam e trabalham nas galerias comerciais do
centro da cidade, a audiência tem como objetivo central, propor um conjunto
de medidas afirmativas de atenção a esta população, para o enfrentamento
do racismo e buscar isonomia no tratamento como os demais imigrantes de
outras nacionalidades.
Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 1/2023. Documento assinado digitalmente por JUSSARA BASSO DOS SANTOS. Sua validade pode ser conferida em
https://splegisconsulta.saopaulo.sp.leg.br/Home/AbrirDocumento?pID=448485.
autuado por Jussara Basso em 26/04/2023 17:30:49.
fls. 1
4. QUEM PODE PARTICIPAR:
? Lideranças de povos africanos – Senegal, Nigéria, Angola, Guiné, Camarões,
Zâmbia, Tanzania, Congo entre outros – Consulados, gestores públicos,
lideranças de organizações sociais, trabalhadores das galerias do Centro, e
população em geral.
5. ÓRGÃOS PÚBLICOS CONVIDADOS:
PREFEITURA DE SÃO PAULO
? Secretaria de Assistência Social
? Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania
? Secretaria da Justiça
? Secretaria da Saúde
? Sub-Prefeitura Sé
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
? Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
? Secretaria de Desenvolvimento Social
? Secretaria da Saúde
? Secretaria de Segurança Pública
? Ouvidor das Policias
GOVERNO FEDERAL
? Ministério da Justiça
? Ministério de Direitos Humanos e Cidadania
? Ministério da Igualdade Racial
? Ministério das Relações Exteriores
? Ministério Público
? Defensoria Pública
? OAB
? Entidades do Movimento Negr
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Audiência Pública
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Retirado pelo(a) autor(a)
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EXTRA-DHUM
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2
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2023
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02/05/2023
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Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
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SOLICITO AUDIENCIA PUBLICA PARA TRATAR DOS DIREITOS DOS IMIGRANTES NA CIDADE DE SÃO PAULO
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Audiência Pública
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Agendado
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EXTRA-DHUM
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3
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2023
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03/05/2023
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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com tema “Violações aos direitos da população em situação de rua promovidas pela Prefeitura de São Paula nas ações de zeladoria urbana”, a fim de que esta Comissão possa discutir, averiguar, colher denúncias e contribuir com soluções para a questão. A Audiência Pública em questão ocorrerá no dia 12/05/2023 às 14h e deverá contar com representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Subprefeituras, Subprefeitura da Sé, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem como representantes da sociedade civil.
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Audiência Pública
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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4
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2023
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03/05/2023
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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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REQUEIRO a criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a região conhecida como “Cracolândia” (GTI Cracolândia), no âmbito das Comissões Extraordinárias de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O GTI - Cracolândia será composto da seguinte forma: 2 representantes CDH - Câmara 2 representantes CDH - ALESP 1 representante COMUDA 1 representante CONED 1 representante do Comitê de Políticas para a População em Situação de Rua 3 representantes de moradores da região 3 representantes de organizações da sociedade civil 1 representante do Ministério Público 1 representante da Defensoria Pública do Estado 1 representante da CDH - OAB . O GTI - Cracolândia tem como finalidade analisar, monitorar, sistematizar informações e mediar a relação dos usuários, instituições, movimentos sociais, comerciantes e sociedade civil - em especial os moradores da região - com o Poder Público, para que os problemas da região possam ser superados com a colaboração das autoridades competentes.
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Providências
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Atendido
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|
EXTRA-DHUM
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5
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2023
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04/05/2023
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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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Requer realização de Audiência Pública para
debater a região conhecida como “Cracolândia”,
na região da Santa Efigênia, em conjunto com a
Comissão Extraordinária de Direitos Humanos
da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo.
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Audiência Pública
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Aguardando agendamento
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EXTRA-DHUM
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6
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2023
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16/05/2023
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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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Requer a criação do Grupo de Trabalho sobre Equipamentos de Acolhida à
População em Situação de Rua.
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Visita
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Atendido
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EXTRA-DHUM
|
7
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2023
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18/05/2023
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Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
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REQUERIMENTO n°___/2023
À Comissão Permanente Extraordinária de Direitos Humanos da Câmara
Municipal de São Paulo.
CONSIDERANDO o fluxo intenso de imigrantes que ocorre dia após dia em
território brasileiro e, mais especificamente, na cidade de São Paulo;
CONSIDERANDO que eles imigram de seus respectivos países em busca de
melhoria de vida, fugindo de crises humanitárias, econômicas e políticas;
CONSIDERANDO a falta de informação que esses estrangeiros sofrem sobre
seus direitos e deveres dentro da sociedade, resultando em uma clara
discriminação;
CONSIDERANDO necessidade de embasamento técnico e político para dar
apoio e sustentação para esse grupo;
REQUEIRO, na forma regimental, com fundamento no art. 47, inciso XII, alínea
“b” c/c art. 55, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, a criação de
subcomissão temporária com a finalidade de tratar dos direitos dos
imigrantes no do município de São Paulo, intitulada “ Subcomissão
temporária em prol do amparo de imigrantes acerca do Município de São
Paulo.”
No mais, permanecem meus votos de elevada estima e consideração as
demais colegas membros desta Comissão e dos servidores que a ela auxiliam.
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Subcomissão
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Aguardando agendamento
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EXTRA-DHUM
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8
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2023
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22/05/2023
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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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Requer realização de Audiência Pública para
debater Políticas Públicas para Imigrantes em
São Paulo em conjunto com a Comissão de
Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos
Deputados do Brasil.
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Audiência Pública
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Agendado
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|
EXTRA-DHUM
|
9
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2023
|
22/05/2023
|
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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REQUEIRO, nos termos regimentais, o envio dos seguintes questionamentos aos respectivos órgãos da administração pública:
À Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo R. Líbero Badaró, 119 - Sé São Paulo - SP, 01008-000
A/C: Sra. SONINHA FRANCINE
1. Existe um monitoramento de denúncias de violações de direitos humanos feito pela Ouvidoria de Direitos Humanos da SMDHC?
2. Quantas denúncias de violações de direitos em ações de zeladoria urbana foram recebidas pela SMDHC nos últimos 12 meses?
3. Como a secretaria trata as denúncias?
4. Como têm sido realizadas as formações aos agentes públicos que atuam nas ações de zeladoria urbana? Quantas formações foram realizadas no último período?
5. Porque não são realizadas formações com todos os funcionários que realizam zeladoria urbana antes destes estarem atuando nas ruas?
À Secretaria Municipal de Segurança Urbana Rua da Consolação, 1379, 12º andar - Consolação CEP - 01301-100
A/C: Sra. ELZA PAULINA DE SOUZA Secretária Municipal de Segurança Pública
1. Qual o papel da SMSUB nas ações de zeladoria urbana?
2. A SMSUB possui dados sobre ações de zeladoria urbana?
3. Quais os números de contra lacres ou registros – e a que tipo de objeto se relacionam – em cada subprefeitura, nos últimos 12 meses, discriminados mês a mês?
4. Quantas equipes de zeladoria urbana existem atualmente na cidade de São Paulo? Qual a periodicidade de formação destes agentes?
5. Qual o procedimento administrativo aplicado em casos de violações de direitos em ações de zeladoria urbana por agentes da prefeitura ou contratados pela prefeitura?
6. Quantos agentes foram afastados nos últimos 12 meses por procedimento administrativo aplicado em casos de violações de direitos em ações de zeladoria urbana?
7. Por que a secretaria, em conjunto com a SMDET, não abre frentes de trabalho baseadas nos 121 ecopontos sob sua jurisdição, a fim de gerar renda para a população vulnerável e reduzir os mais de 1 mil pontos de descarte irregular de resíduos – muitos ao lado dos ecopontos e já mapeados?
8. No conhecimento da zeladoria que possui esta secretaria, qual a razão de existirem tantos pontos viciados de descarte no entorno dos ecopontos? Qual o
plano para mudar esta dinâmica?
À Subprefeitura da Sé Rua Álvares Penteado, 49, 8° andar – Centro
A/C: Sr. ALVARO BATISTA CAMILO Subprefeito da Sé
1. Porque as praças da região central tem sido gradeadas após a revitalização?
2. Porque o cronograma de ações de zeladoria urbana não é divulgado?
3. Qual o objetivo de gradear a Praça da Sé?
4. Quantas equipes de zeladoria urbana esta Subprefeitura possui? Qual a periodicidade de formação destes agentes?
5. Qual o procedimento administrativo aplicado em casos de violações de direitos em ações de zeladoria urbana por agentes da prefeitura ou contratados pela prefeitura?
6. Quantos agentes foram afastados nos últimos 12 meses por procedimento administrativo aplicado em casos de violações de direitos em ações de zeladoria urbana?
REQUEIRO, nos termos regimentais, o envio dos seguintes questionamentos aos
respectivos órgãos da administração pública:
À
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo
R. Líbero Badaró, 119 - Sé
São Paulo - SP, 01008-000
A/C: Sra. SONINHA FRANCINE
Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo
Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.saopaulo.sp.leg.br
Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 9/2023. Documento assinado digitalmente por LUNA ZARATTINI BRANDAO. Sua validade pode ser conferida em
https://splegisconsulta.saopaulo.sp.leg.br/Home/AbrirDocumento?pID=454944.
autuado por Paula Faria Masulk em 22/05/2023 14:33:09.
fls. 3
1. Existe um monitoramento de denúncias de violações de direitos humanos
feito pela Ouvidoria de Direitos Humanos da SMDHC?
2. Quantas denúncias de violações de direitos em ações de zeladoria urbana
foram recebidas pela SMDHC nos últimos 12 meses?
3. Como a secretaria trata as denúncias?
4. Como têm sido realizadas as formações aos agentes públicos que atuam
nas ações de zeladoria urbana? Quantas formações foram realizadas no último
período?
5. Porque não são realizadas formações com todos os funcionários que
realizam zeladoria urbana antes destes estarem atuando nas ruas?
À
Secretaria Municipal de Segurança Urbana
Rua da Consolação, 1379, 12º andar - Consolação
CEP - 01301-100
A/C: Sra. ELZA PAULINA DE SOUZA
Secretária Municipal de Segurança Pública
1. Qual o papel da SMSUB nas ações de zeladoria urbana?
2. A SMSUB possui dados sobre ações de zeladoria urbana?
3. Quais os números de contra lacres ou registros – e a que tipo de objeto se
relacionam – em cada subprefeitura, nos últimos 12 meses, discriminados mês a
mês?
4. Quantas equipes de zeladoria urbana existem atualmente na cidade de São
Paulo? Qual a periodicidade de formação destes agentes?
5. Qual o procedimento administrativo aplicado em casos de violações de
direitos em ações de zeladoria urbana por agentes da prefeitura ou contratados
pela prefeitura?
Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.saopaulo.sp.leg.br
Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 9/2023. Documento assinado digitalmente por LUNA ZARATTINI BRANDAO. Sua validade pode ser conferida em
https://splegisconsulta.saopaulo.sp.leg.br/Home/AbrirDocumento?pID=454944.
autuado por Paula Faria Masulk em 22/05/2023 14:33:09.
fls. 4
6. Quantos agentes foram afastados nos últimos 12 meses por procedimento
administrativo aplicado em casos de violações de direitos em ações de zeladoria
urbana?
7. Por que a secretaria, em conjunto com a SMDET, não abre frentes de
trabalho baseadas nos 121 ecopontos sob sua jurisdição, a fim de gerar renda para
a população vulnerável e reduzir os mais de 1 mil pontos de descarte irregular de
resíduos – muitos ao lado dos ecopontos e já mapeados?
8. No conhecimento da zeladoria que possui esta secretaria, qual a razão de
existirem tantos pontos viciados de descarte no entorno dos ecopontos? Qual o
plano para mudar esta dinâmica?
À
Subprefeitura da Sé
Rua Álvares Penteado, 49, 8° andar – Centro
A/C: Sr. ALVARO BATISTA CAMILO
Subprefeito da Sé
1. Porque as praças da região central tem sido gradeadas após a revitalização?
2. Porque o cronograma de ações de zeladoria urbana não é divulgado?
3. Qual o objetivo de gradear a Praça da Sé?
4. Quantas equipes de zeladoria urbana esta Subprefeitura possui? Qual a periodicidade de formação destes agentes?
5. Qual o procedimento administrativo aplicado em casos de violações de direitos em ações de zeladoria urbana por agentes da prefeitura ou contratados pela prefeitura?
6. Quantos agentes foram afastados nos últimos 12 meses por procedimento administrativo aplicado em casos de violações de direitos em ações de zeladoria urbana?
À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R. Líbero Badaró, 425 - Centro Histórico de São Paulo São Paulo - SP, 01009-000
A/C: Sr. CARLOS BEZERRA JÚNIOR Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
1. A SMADS mantém alguma interlocução com a SMSUB ou com as Subprefeituras sobre as ações de zeladoria urbana?
2. A SMADS mantém um mapeamento de quais Subprefeituras repassam os cronogramas de zeladoria urbana para abordagem prévia por SEAS? Se sim, quais?
3. O que é feito para capacitar os agentes de SEAS sobre a legislação relativa à zeladoria urbana? Qual a periodicidade destas capacitações?
4. Quantas equipes de SEAS a SMADS possui atualmente, por Subprefeitura?
No mais, permanecem meus votos de estima e consideração aos demais Colegas membros desta Comissão e dos servidores que a ela auxiliam.
À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R. Líbero Badaró, 425 - Centro Histórico de São Paulo São Paulo - SP, 01009-000
A/C: Sr. CARLOS BEZERRA JÚNIOR Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
1. A SMADS mantém alguma interlocução com a SMSUB ou com as Subprefeituras sobre as ações de zeladoria urbana?
2. A SMADS mantém um mapeamento de quais Subprefeituras repassam os cronogramas de zeladoria urbana para abordagem prévia por SEAS? Se sim, quais?
3. O que é feito para capacitar os agentes de SEAS sobre a legislação relativa à zeladoria urbana? Qual a periodicidade destas capacitações?
4. Quantas equipes de SEAS a SMADS possui atualmente, por Subprefeitura?
No mais, permanecem meus votos de estima e consideração aos demais Colegas membros desta Comissão e dos servidores que a ela auxiliam.
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Informações
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Aguardando informações
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EXTRA-DHUM
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10
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2023
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22/05/2023
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Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
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São Paulo, 18 de maio de 2023
Requer a criação do Grupo Interinstitucional de Trabalho sobre o Racismo Ambiental, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Senhoras e senhores Vereadores membros da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo
As periferias da cidade de São Paulo são as menos favorecidas por políticas ambientais, ao mesmo tempo que são as mais atingidas por decisões de políticas públicas que não levam em
conta o povo periférico. As áreas com menor renda e pior estrutura são habitadas, em maioria, por pessoas negras e vemos diariamente o descaso do governo com essas pessoas, seja pela gritante ausência de arborização nas periferias ou pela precariedade das vias públicas e do acesso ao transporte público. Ninguém vai morar nos territórios mais distantes, que sofrem com enchentes, por vontade própria. São pessoas abandonadas pelo poder público, vivendo em regiões com córregos poluídos, sem acesso a oportunidades, sem acesso até mesmo à própria cidade.
O Racismo Ambiental é uma das mais cruéis formas de desigualdade social, econômica e ambiental, que afeta principalmente as comunidades marginalizadas, que sofrem os impactos da
degradação ambiental enquanto uma parcela privilegiada da população usufrui de melhor qualidade de vida e acesso ao verde.
Considerando a vulnerabilidade das periferias e seus moradores, citada previamente, assim como o papel do Executivo Municipal de gerir políticas públicas a essa população e a esse tema
que urge de atenção, assim como a competência desta comissão em receber, avaliar e debater questões tangentes aos direitos humanos requeiro a criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Racismo Ambiental, no âmbito das comissões extraordinárias de Direitos Humanos e Cidadania na Câmara Municipal de São Paulo e na Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, a ser composto da seguinte forma:
- Representantes da Câmara Municipal de São Paulo
- Representantes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
- Representantes da sociedade civil
- Representantes do Conselho Participativo
- Representantes de movimentos sociais voltados ao tema
- Representantes do poder executivo
- Representantes do poder judiciário
Com a finalidade de analisar, monitorar e sistematizar informações, além de mediar a relação entre movimentos sociais e representantes da sociedade civil com as instituições do poder
público, para que os problemas levantados em debate sejam superados de forma conjunta, com a colaboração das devidas autoridades competentes.
______________________
Jussara Basso
Vereadora
Vice-Presidenta da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadani
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Audiência Pública
Cancelamento
Convite
Convocação
Diligência
Informações
Manifestação
Providências
Reconsideração
Seminário
Solicitação
Subcomissão
Visita
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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11
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2023
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31/05/2023
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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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Moção de repúdio ao PL 490/2007 da Câmara dos Deputados do Brasil.
CONSIDERANDO que o PL 490/2007 foi aprovado nesta terça-feira, dia 30 de maio de 2023, pela Câmara dos Deputados do Brasil;
CONSIDERANDO que o PL 490/2007 propõe a adoção do chamado "marco temporal", que implica o reconhecimento como terras indígenas somente daquelas que estivessem ocupadas pelos povos indígenas na data da promulgação da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que a adoção do marco temporal é altamente problemática, pois ignora o fato de que os povos indígenas foram expulsos de suas terras ancestrais ao longo da história brasileira, por meio de dinâmicas históricas de colonização e genocídio; CONSIDERANDO que o PL 490/07, ainda, propõe que a homologação de terras indígenas seja feita pelo Congresso Nacional, o que aumentaria o controle político sobre a questão, bem como a dificuldade de efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas;
CONSIDERANDO que o projeto tem gerado ampla controvérsia e críticas por parte dos povos indígenas, movimentos sociais e defensores dos direitos humanos, que argumentam que o PL 490/07 representa um retrocesso nos avanços alcançados na demarcação e proteção das terras indígenas no Brasil;
CONSIDERANDO que a aprovação do PL 490/07 é reflexo do fortalecimento da bancada ruralista no Congresso Nacional, que incessantemente e de forma cruel tenta avançar seus latifúndios sobre as terras indígenas; CONSIDERANDO que a Constituição Federal reconhece e protege os direitos dos povos originários;
CONSIDERANDO que os povos indígenas têm direito às suas terras tradicionais, independentemente da data em que foram expulsos ou perderam o acesso a elas;
CONSIDERANDO que o PL 490/07 ainda será votado no Senado Federal do Brasil;
REQUEIRO aos vereadores e às vereadoras membros da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo a aprovação nesta douta Comissão de MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO ao PL 490/2007 e à aprovação deste pela Câmara dos Deputados do Brasil; REQUEIRO que, após aprovada, seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Deputado Arthur Lira, por meio do endereço eletrônico: presidencia@camara.leg.br ou através do endereço: Palácio do
Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900, gabinete da presidência (edifício principal);
REQUEIRO que, após aprovada, seja dada ciência ao Presidente do Senado Federal do Brasil, Senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco, por meio do endereço eletrônico: presidente@senado.leg.br ou através do endereço: Senado Federal - Edifício Principal - Ala Antônio Carlos Magalhães, Gabinete nº 01 - Praça dos Três Poderes, s/nº – CEP 70165-900;
No mais, permanecem meus votos de estima e consideração aos demais Colegas membros desta Comissão e dos servidores que a auxiliam.
São Paulo, 31 de maio de 2023.
LUNA ZARATTINI
Vereadora
Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa do
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Manifestação
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Aguardando informações
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EXTRA-DHUM
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12
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2023
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31/05/2023
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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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CONSIDERANDO que organizações de direitos humanos e movimentos sociais têm denunciado repetidamente a violência policial em ocupações de moradia; CONSIDERANDO que, recentemente, nosso mandato acompanhou dois casos de violência policial em ocupações da região central: (i) no dia 18/15 a Polícia Civil invadiu a ocupação dos Jean Jacques Dessalines. Armados, e ameaçando os moradores e moradoras com truculência, os agentes entraram à força na Ocupação, vasculharam as casas e levaram, sem mandado judicial, o filho de uma das moradoras, uma mulher trabalhadora e boliviana; (ii) no mesmo dia houve invasão da Polícia Civil e GCM à ocupação Mauá, também no centro de São Paulo, sem qualquer justificativa sobre o objetivo da ação; CONSIDERANDO que as pessoas recorrem a ocupações porque não têm condições financeiras para alugar ou comprar uma moradia adequada e, também, porque as políticas habitacionais de nossa cidade não dão conta da demanda habitacional; CONSIDERANDO que a questão da moradia é complexa e requer soluções abrangentes, que envolvem políticas públicas, planejamento urbano, acesso a terras e recursos, bem como o envolvimento de diferentes atores sociais para encontrar soluções sustentáveis e garantir o respeito aos direitos de todos os indivíduos; CONSIDERANDO que, enquanto não houver uma política habitacional robusta e que consiga abarcar diferentes tipos de perfil socioeconômico em nossa cidade, as pessoas continuarão vivendo em ocupações para não dormirem nas ruas; CONSIDERANDO que os casos de violência policial em ocupações de moradia estão relacionados à falta de políticas habitacionais adequadas, desigualdades socioeconômicas, à disputa entre o direito à propriedade privada e o direito à moradia, e ao preconceito contra os movimentos de moradia e ocupações populares; CONSIDERANDO que o uso da força pela polícia nessas situações levanta preocupações sobre a resposta do Estado às demandas por moradia
adequada e às possíveis violações dos direitos humanos das pessoas que buscam abrigo; CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que 'a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial'; REQUEIRO, nos termos regimentais, que se encaminhe CONVITE às seguintes autoridades, para prestarem à Comissão Extraordinária de Defesa dos
Direitos Humanos e Cidadania elucidações sobre a violência policial recorrente em ocupações no centro, em datas a serem definidas em acordo com a agenda da presente Comissão e dos convidados:
a) Ilustríssima Secretária Municipal de Segurança Urbana, Sra. Elza Paulina de Souza; b) Ilustríssimo Inspetor Superintendente do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana, Sr. Agapito Marques, c) Ilustríssimo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel Cássio Araújo de Freitas; d) Ilustríssimo Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Sr. Artur José Dian; d) Ilustríssimo Ouvidor Geral da Polícia do Estado de São Paulo, Sr. Claudio Silva; e) Defensoria Pública do Estado de São Paulo; f) Ilustríssimo Coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, Sr. Felipe Fly; g) Ilustríssimo Representante da Central de Movimentos Populares e do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Sr. Benedito Barbosa; h) Ilustríssima Representante do Movimento por Moradia na Luta Por Justiça, Sra. Ivaneti Araújo; No mais, permanecem meus votos de estima e consideração aos demais Colegas membros desta Comissão e dos servidores que a auxiliam.
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Convite
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Agendado
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EXTRA-DHUM
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13
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2023
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13/06/2023
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Requer Audiência Pública para debater a situação
precária de aposentados e pensionistas do município de São Paulo
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Audiência Pública
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Aguardando agendamento
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EXTRA-DHUM
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14
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2023
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09/08/2023
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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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Requer informações acerca da aplicação do Decreto nº 57.557/16.
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Informações
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Aguardando informações
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EXTRA-DHUM
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15
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2023
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09/08/2023
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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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Requer o envio de pedido de informações a órgãos públicos acerca do tema “violência policial em ocupações”.
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Informações
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Aguardando informações
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EXTRA-DHUM
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16
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2023
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09/08/2023
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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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Requer a realização de visitas em ocupações de moradia da cidade de São Paulo, conforme os artigos 46, inciso IX, e 47, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
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Visita
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Aguardando agendamento
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