REQUERIMENTO DE COMISSÃO 25/2022

Autores
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ERIKA HILTON (PSOL)

Ementa
Requer realização de Audiência Pública para debater as ações voltadas à instalação de videomonitoramento com identificação facial na cidade de São Paulo. À Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Considerando a iniciativa da Prefeitura de São Paulo, por meio de sua Secretaria Municipal de Segurança Urbana, de contratar uma nova plataforma de videomonitoramento denominada “Smart Sampa”, que contará com a instalação de mais de 20 mil câmeras na cidade, com investimento estimado de R$ 70 milhões por ano; Considerando que, segundo o Termo de Referência apresentado na consulta pública da Plataforma Participe+, os modelos de câmera a serem contratados deverão contar com tecnologia de Reconhecimento Facial; Considerando que o tema já foi objeto de decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou a concessionária da Linha-4 do Metrô pela instalação de tecnologia de reconhecimento facial em equipamentos públicos sem a autorização dos cidadãos; Considerando que o direito à imagem consiste em um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, X da Constituição Federal, e que a proteção de dados pessoais e o respeito à privacidade foram regulamentados através da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); Nos servimos do presente para REQUERER a realização de Audiência Pública para debater a Nova Plataforma de Videomonitoramento Smart Sampa e demais ações voltadas à instalação de tecnologias de reconhecimento facial na cidade de São Paulo. Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-5153 www.saopaulo.sp.leg.br Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 25/2022. Documento com assinaturas digitais múltiplas (vide certidão à folha seguinte). Sua validade pode ser conferida em https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=410708. autuado por Marília Mayumi Kotaki Rolemberg Lessa em 05/10/2022 23:15:32. fls. 1 VEREADOR DANIEL ANNENBERG Solicitamos que sejam enviados convites para: 1) Sra. Elza Paulina de Souza (Secretária Municipal de Segurança Urbana) - smsugab@prefeitura.sp.gov.br 2) Sr. Johann Nogueira Dantas (Diretor Presidente da Prodam-SP) - prodam@prodam.sp.gov.br 3) Sr. Daniel Falcão (Controlador Geral do Município de São Paulo) - controladoriageral@prefeitura.sp.gov.br 4) Bianca Kremer (Coding Rights) - kremerbia@gmail.com 5) Bárbara Simão (Internet Lab) - barbara.simao@internetlab.org.br 6) Silvana Bahia (Olabi) - silvanahelena.bahia@gmail.com 7) Paulo Rená (Aqualtune Lab e Instituto de Referência em Internet e Sociedade, IRIS) - paulorenadasilvasantarem@gmail.com 8) Luã Cruz (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, IDEC) - lua.cruz@idec.org.br 9) Rafael Zanatta (Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa) - zanatta@dataprivacybr.org 10) Pablo Nunes (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, CESeC) - pamourarj@gmail.com 11) Thiago Gomes Marcilio e Rodrigo Brandão de Andrade e Silva (Centro de Inteligência Artificial da USP-SP) - tgm.marcilio@gmail.com e brandao-cs@usp.br 12)Cristina Godoy (FDRP-USP) - cristinagodoy@usp.br Caso as(os) convidadas(os) não possam comparecer, solicitar a indicação de representantes dos órgãos ou das organizações para a garantia de um diálogo amplo. Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-5153 www.saopaulo.sp.leg.br Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 25/2022. Documento com assinaturas digitais múltiplas (vide certidão à folha seguinte). Sua validade pode ser conferida em https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=410708. autuado por Marília Mayumi Kotaki Rolemberg Lessa em 05/10/2022 23:15:32. fls. 2 VEREADOR DANIEL ANNENBERG Sala das Comissões, 05 de outubro de 2022 ERIKA HILTON Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania EDUARDO M. SUPLICY Vice-Presidente da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania DANIEL ANNENBERG Membro da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania CELSO GIANNAZI Membro da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania

Tipo
Audiência Pública

Estado
Atendido

Deliberações

Data	Reunião	Resultado
06/10/2022 00:00:00	4ª Reunião Extraordinária (semipresencial) de 2022	APROVADO

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento