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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18/2022
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Ementa
São Paulo, 02 de agosto de 2022 Requerimento CONSIDERANDO ser de competência da Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, parágrafo 2º, inciso VIII, a realização de audiências públicas; CONSIDERANDO ser de competência da Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, estipulada no Regimento Interno desta Casa de Leis, receber , avaliar e proceder à investigação de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos ; CONSIDERANDO ser de competência da Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, estipulada no Regimento Interno desta Casa de Leis, fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; CONSIDERANDO que, em 27 de julho de 2022, foi inaugurado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social um conjunto de casas modulares para atendimento de pessoas em situação de rua da Cidade de São Paulo; CONSIDERANDO que, conforme constatado em relatório da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), juntado aos autos do Inquérito Civil 20/12 do Grupo de Atuação Especial em Educação do Ministério Público de São Paulo (GEDUC), há fortes indícios de que a área utilizada está com o solo contaminado. REQUEIRO, nos termos do inciso V, art. 46 do Regimento Interno, que essa Douta Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania realize Audiência Pública, em data e hora a ser agendadas, com a finalidade de apresentação detalhada do projeto de casas modulares e de documentos que demonstrem que a área ocupada não apresenta riscos aos munícipes participantes Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 18/2022. Documento assinado digitalmente por CELSO LUIS GIANNASI. Sua validade pode ser conferida em https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=396527. autuado por Celso Luis Giannazi em 02/08/2022 23:47:36. fls. 1 Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.camara.sp.gov.br do projeto, com CONVOCAÇÃO de representantes das Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania, Habitação, Saúde e da diretora da Diretoria Regional de Educação do Ipiranga Marta Malheiros Adriano; e CONVITE aos representante da CETESB, do Sindicato dos Médicos de São Paulo, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, da Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público de São Paulo e ao Padre Júlio Lancellotti. ___________________________ Vereador Celso Giannazi – PSOL
São Paulo, 02 de agosto de 2022 Requerimento CONSIDERANDO ser de competência da Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, parágrafo 2º, inciso VIII, a realização de audiências públicas; CONSIDERANDO ser de competência da Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, estipulada no Regimento Interno desta Casa de Leis, receber , avaliar e proceder à investigação de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos ; CONSIDERANDO ser de competência da Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, estipulada no Regimento Interno desta Casa de Leis, fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; CONSIDERANDO que, em 27 de julho de 2022, foi inaugurado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social um conjunto de casas modulares para atendimento de pessoas em situação de rua da Cidade de São Paulo; CONSIDERANDO que, conforme constatado em relatório da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), juntado aos autos do Inquérito Civil 20/12 do Grupo de Atuação Especial em Educação do Ministério Público de São Paulo (GEDUC), há fortes indícios de que a área utilizada está com o solo contaminado. REQUEIRO, nos termos do inciso V, art. 46 do Regimento Interno, que essa Douta Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania realize Audiência Pública, em data e hora a ser agendadas, com a finalidade de apresentação detalhada do projeto de casas modulares e de documentos que demonstrem que a área ocupada não apresenta riscos aos munícipes participantes Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 18/2022. Documento assinado digitalmente por CELSO LUIS GIANNASI. Sua validade pode ser conferida em https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=396527. autuado por Celso Luis Giannazi em 02/08/2022 23:47:36. fls. 1 Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.camara.sp.gov.br do projeto, com CONVOCAÇÃO de representantes das Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania, Habitação, Saúde e da diretora da Diretoria Regional de Educação do Ipiranga Marta Malheiros Adriano; e CONVITE aos representante da CETESB, do Sindicato dos Médicos de São Paulo, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, da Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público de São Paulo e ao Padre Júlio Lancellotti. ___________________________ Vereador Celso Giannazi – PSOL
Tipo
Audiência Pública; Convite; Convocação
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Estado
Aguardando agendamento
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Localização atual
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