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Comissão
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Número
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Ano
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Data
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Autores
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Texto
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Tipos
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Estado
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EXTRA-CRIANÇA
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7
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2023
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17/10/2023
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Ver. RUTE COSTA (PL)
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requeiro, nos termos regimentais, que sejam convidados os coordenadores e/ou responsáveis da Coordenação de Políticas da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, bem como a Sra. Secretária Silvia Grecco, para que acompanhem a reunião e possam trazer à esta
Douta Comissão informações a respeito de quais ações estão sendo promovidas e traçadas com relação a inclusão e participação da juventude com deficiência no Município de São Paulo, além do que mais julgarem necessário, tendo por finalidade enriquecer os nossos trabalhos na Reunião Ordinária.
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Convite
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Atendido
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EXTRA-CRIANÇA
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8
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2023
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19/10/2023
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Ver. ELY TERUEL (MDB)
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REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja CONVIDADA a Sra. Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, a Sra.
Soninha Francine, para acompanhar a reunião e trazer à esta Douta Comissão, informações a respeito das ações promovidas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, em prol das crianças e adolescentes desta cidade em vulnerabilidade social, tendo por finalidade, divulgar os serviços prestados por aquela Secretaria.
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Convite
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Prejudicado
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EXTRA-CRIANÇA
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1
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2024
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08/02/2024
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
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CONSIDERANDO que a infância e a adolescência constituem um período extremamente favorável para o desenvolvimento humano, sendo que os aprendizados
e os hábitos construídos neste momento têm impacto por toda a vida.
CONSIDERANDO que hábitos alimentares inadequados têm levado a um aumento da obesidade infantil e que é fundamental debater e discutir a influência do ambiente
alimentar da escola na formação de hábitos, já que as crianças passam pelo menos um terço do dia na escola e os aprendizados adquiridos ali extrapolam seus muros, com
impacto em toda a comunidade.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta comissão a convocação de Audiência Pública em data, hora, local, a serem
posteriormente combinados, para tratarmos de assunto referente ao PL 344/2023 de minha autoria, que “dispõe sobre a regulamentação da venda de alimentos
ultraprocessados na cantina das escolas públicas e privadas no município de São Paulo”.
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Audiência Pública
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Atendido
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EXTRA-CRIANÇA
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2
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2024
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29/04/2024
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Ver. RUTE COSTA (PL)
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Requeiro, nos termos regimentais, que sejam convidados os representantes da Secretaria Municipal de Educação, como também da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Secretaria Municipal da Educação para que acompanhem as reuniões e possam trazer à Comissão as demais informações, incluindo materiais que julgarem necessárias com finalidade de enriquecer os trabalhos, na reunião ordinária da Comissão Extraordinária da Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude em data marcada a posteriori,
para debatermos seguintes temas: Inclusão Social – PCD; Alimentação em Rede escolares/ Índice alto de Obesidade em Crianças e Adolescentes; Síndrome Pós Pandêmica; Convidados: Sr. Ramirez Augusto Lopes Tosta – Secretaria Municipal de Direitos Humanos; Fernando Padula Novaes – Secretaria de Educação; Dr. Luiz Carlos Zamarco - Secretaria Municipal da Saúde;
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Convite
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Aguardando agendamento
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EXTRA-CRIANÇA
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3
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2024
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07/05/2024
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Ver. RUTE COSTA (PL)
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Requeiro, nos termos regimentais, que sejam convidados os representantes do Grupo Mãos Consagradas ( Libras) da Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Belém para trazerem à Comissão informações incluindo materiais que julgarem necessárias com finalidade de enriquecer os trabalhos, na reunião ordinária da Comissão Extraordinária da Criança, do Adolescente e Juventude em data marcada a posteriori; Sr. Renato Gerônimo ( Coordenador Geral – Libras)
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Convite
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Retirado pelo(a) autor(a)
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EXTRA-CRIANÇA
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4
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2024
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14/05/2024
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Ver. RUTE COSTA (PL)
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Requeiro, nos termos regimentais, realização de reunião conjunta desta Comissão Extraordinária de Defesa da Criança, Adolescente e da Juventude, juntamente com a
Subcomissão da Juventude, em 22 de maio de 2024 às 10h30 na Sala Prestes Maia, em acordo com a referida subcomissão no caso de problemas para essa data, com a presença de
representantes do grupo de LIBRAS "Mãos Consagradas". Renato Gerônimo ( Coordenador Geral)
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Convite
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Atendido
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EXTRA-CRIANÇA
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1
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2025
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02/06/2025
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Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
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Requeiro que seja convidada para a próxima reunião, dia 7 de agosto de 2025 a sra. Ana Claudia Bispo - Coordenadora da Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares de São Paulo
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Convite
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Atendido
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EXTRA-CRIANÇA
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2
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2025
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06/08/2025
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Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
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Requeiro que sejam convidados para as próximas reuniões, um representante do CMDCA (para explanação do órgão e acompanhamento da comissão), um representante da OAB (setor da criança e adolescente, para explanação do órgão e acompanhamento da comissão). Requeiro também que seja convidada a uma data a definir a senhora Elizete Nicolini (Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, Coordenadora do Núcleo da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos ou um(a) representante , bem como a senhora Marcia Bonifácio representando a NAAPA/ SME ou um(a) representante.
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Convite
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Aguardando agendamento
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EXTRA-CRIANÇA
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3
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2025
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01/09/2025
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Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
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Requeiro que sejam convidados para as próximas reuniões em uma data a definir: - Um representante do SMADS (para explanação do órgão e acompanhamento da comissão); - Um representante da OAB (setor da criança e adolescente, para explanação do órgão e acompanhamento da comissão); - Comissão do Conselho Tutelar responsáveis pela comissão permanente de estrutura; - Um representante do Núcleo Especializado de Infância e Juventude - (NEIJ) órgão interno da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; - Um representante da vara da criança e do adolescente do TJSP; - Um representante do DAIJ - Diretoria de Apoio Administrativo da Coordenadoria da Infância e Juventude; - Delegada Cristine Nascimento Guedes Costa, titular da 1ª Delegacia de Defesa da Mulher de São Paulo, na Casa da Mulher Brasileira; - Delegada Monique Lima, titular da 6ª Delegacia de Defesa da Mulher da Zona Sul de São Paulo, idealizadora do projeto 6ª DDM Móvel; - Delegada Dannyella Gomes Pinheiro, titular da 3ª Delegacia de Defesa da Mulher – Oeste da Capital; - Representante da Comissão Permanente do Conselho Tutelar.
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Convite
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Agendado
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EXTRA-CRIANÇA
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1
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2026
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27/04/2026
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Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
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Requeiro que sejam convidados para as próximas reuniões em uma data a definir:
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Convite
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Aguardando agendamento
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EXTRA-CRIANÇA
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2
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2026
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08/06/2026
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Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
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Nos termos dos artigos 46, inciso V, 50, inciso II e 85, §1º, do Regimento Interno desta Casa, o Parlamentar signatário requer a convocação de Audiência Pública pela Comissão Extraordinária da Criança, do Adolescente e da Juventude, para discussão do Projeto de Lei nº 7/2025, de autoria do Vereador Lucas Pavanato (PL), que proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos hormonais e cirúrgicos para mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de São Paulo. A matéria envolve diretamente direitos fundamentais de crianças e adolescentes, com repercussão nas áreas da saúde, da educação e da proteção integral, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta suscita questões de elevada complexidade, que abrangem o desenvolvimento biopsicossocial do menor, a autonomia progressiva, o papel da família no acompanhamento terapêutico e o acesso a políticas públicas de saúde. O tema demanda análise cuidadosa de seus possíveis impactos, sendo necessário examinar, entre outros aspectos, os protocolos clínicos atualmente adotados pelo Sistema Único de Saúde, as recomendações de entidades médicas nacionais e internacionais, bem como os efeitos jurídicos da proposta sobre os direitos assegurados ao público infanto-juvenil pelo ordenamento vigente. Dada a relevância e a sensibilidade da matéria, mostra-se indispensável a realização de audiência pública para a oitiva de médicos, psicólogos, pediatras e endocrinologistas, juristas especializados em direito da criança e do adolescente e em direitos humanos, representantes do Poder Público, do Conselho Tutelar, de órgãos de proteção à infância e de entidades da sociedade civil, conferindo maior embasamento técnico e legitimidade à apreciação da proposta por esta Comissão. Diante do exposto, solicita-se o deferimento do presente Requerimento. Sala das Sessões, Vereador(a) _______________________________________ Lucas Pavanato Vereador (PL)
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Audiência Pública
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Em condição de pauta
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EXTRA-CRIANÇA
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3
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2026
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08/06/2026
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Requer o encaminhamento de pedido de informações aos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo acerca dos procedimentos, atendimentos e garantias de sigilo relacionados às denúncias e encaminhamentos realizados por profissionais da educação. Senhora Presidente da Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, Considerando a competência desta Comissão para acompanhar, fiscalizar e debater políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; Considerando que os Conselhos Tutelares constituem órgãos permanentes e autônomos encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando que os profissionais da educação possuem dever legal de comunicar aos órgãos competentes situações de suspeita ou confirmação de violação de direitos de crianças e adolescentes, desempenhando papel fundamental na rede de proteção; Considerando a importância de assegurar o adequado funcionamento dos fluxos de comunicação entre as unidades educacionais e os Conselhos Tutelares, garantindo a efetividade das medidas protetivas e o acompanhamento dos casos encaminhados; Considerando a necessidade de verificar os procedimentos adotados pelos Conselhos Tutelares quanto ao tratamento das informações recebidas, especialmente no que se refere à preservação do sigilo dos comunicantes e à proteção dos profissionais que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes; Considerando relatos encaminhados a esta Comissão acerca de possível identificação de profissionais da educação como autores de denúncias ou comunicações realizadas aos Conselhos Tutelares, fato que, se confirmado, poderá comprometer a segurança dos comunicantes e enfraquecer os mecanismos de proteção previstos em lei; REQUEIRO, nos termos regimentais, o encaminhamento de pedido de informações aos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo para que prestem esclarecimentos sobre os seguintes pontos: Quantidade de atendimentos realizados pelos Conselhos Tutelares nos últimos 12 (doze) meses, discriminando, se possível: a) os casos oriundos de unidades escolares municipais; b) os casos oriundos de unidades escolares estaduais. Quantidade e natureza dos encaminhamentos realizados pelos Conselhos Tutelares em decorrência das comunicações efetuadas pelas unidades escolares municipais e estaduais. Informações acerca das devolutivas fornecidas às unidades escolares em relação aos encaminhamentos realizados, indicando: a) os procedimentos adotados; b) a forma de comunicação das providências tomadas; c) os critérios utilizados para o compartilhamento de informações com as instituições notificantes. Esclarecimentos acerca das garantias de sigilo e proteção aos profissionais da educação que realizam denúncias ou comunicações de suspeita ou confirmação de violação de direitos de crianças e adolescentes, informando: a) quais protocolos são adotados para preservar a identidade do comunicante; b) quais dispositivos legais, normativos e orientações técnicas fundamentam tais procedimentos. Descrição do fluxo de atendimento e tramitação dos encaminhamentos, desde o recebimento da comunicação pela unidade escolar até a adoção das medidas cabíveis pelo Conselho Tutelar, incluindo: a) procedimentos de registro; b) análise da demanda; c) encaminhamentos à rede de proteção; d) acompanhamento e encerramento dos casos. Esclarecimentos sobre relatos recebidos por esta Comissão de que conselheiros tutelares teriam informado aos munícipes a origem de denúncias ou comunicações realizadas por profissionais da educação, indicando: a) se tal conduta é compatível com a legislação vigente e com os protocolos institucionais aplicáveis; b) quais medidas são adotadas para prevenir a identificação do denunciante; c) quais providências administrativas podem ser adotadas em casos de eventual quebra de sigilo. Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente, assegurar a efetividade das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e garantir a segurança dos profissionais da educação que, no exercício de seu dever legal, comunicam situações de risco e de violação de direitos. . São Paulo, 08 de junho de 2026. Celso Giannazi
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Informações
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Em condição de pauta
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EXTRA-DHUM
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1
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2021
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24/03/2021
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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Senhora Presidenta Vereadora Erika Hilton,
Diante da situação complexa de emergência enfrentada pelo município e estado de São Paulo devido à pandemia do coronavírus (COVID-19), uma proposta de combate à fome e ao desperdício de alimentos deve ser implementada, em caráter emergencial.
É indispensável garantir que todas as pessoas tenham acesso físico e econômico a alimentos adequados e saudáveis. Para isso, é necessário que os
alimentos estejam disponíveis de forma estável e permanente, em especial para a parcela da população que já encontra maior dificuldade em acessá-los.
O Direito Humano à Alimentação Adequada tem duas dimensões: o direito de estar livre da fome e o direito à alimentação adequada. A realização destas
duas dimensões é de crucial importância para a fruição de todos os direitos humanos.
Assim sendo, REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes das secretarias municipais que compõem a CAISAN – Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional. São elas: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo – SMDET, Secretaria do Governo Municipal – SGM, Secretaria Municipal de Subprefeituras – SMSUB, Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, Secretaria Municipal de Saúde – SMS, Secretaria Municipal de Educação – SME, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC e Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SVMA. Bem como, que sejam convidados representantes da sociedade civil membros do COMUSAN – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para tratarmos do assunto: “Quem tem fome, tem pressa: políticas de segurança alimentar na cidade de São Paulo”, no dia 09 de abril de 2021, sexta-feira, às 10h00.
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Audiência Pública
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Agendado
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EXTRA-DHUM
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2
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2021
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24/03/2021
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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Senhora Presidenta Vereadora Erika Hilton,
De acordo com a PNAD de 2017-2018 do IBGE, a cidade de São Paulo possui 81 mil ambulantes. O número de permissões e autorizações para o comércio nas vias públicas não reflete o número de famílias que dependem desta atividade para a subsistência de suas famílias, pois muitos não as possuem e ainda assim exercem a atividade. Sabemos que vendedores ambulantes, assim como os demais trabalhadores da economia informal (catadores, diaristas, costureiras, trabalhadores de aplicativos etc.) vivem com base em ganhos diários, e não contam com direitos trabalhistas apesar de contribuírem enormemente para a economia da cidade.
Com a crise gerada pela pandemia do Coronavírus, o distanciamento social e a quarentena obrigatória para os serviços não essenciais, ambulantes se viram em uma situação muito difícil, em que ficar em casa significa não ter o dinheiro para garantir o sustento de sua família, e por outro, ao tentar trabalhar nas ruas, enfrentam a repressão policial ou o risco de ficar doente. Trabalhadores mais vulneráveis tendo que escolher entre ficar em casa sem comida e sair e correr risco de vida. Temos diversas famílias de trabalhadores do comércio informal passando extrema necessidade. Apesar da solidariedade dos movimentos que vem buscando fazer vaquinhas e distribuir cestas básicas, a quantidade não é suficiente para fazer chegar comida a uma parte significativa desse enorme número de trabalhadores.
A Renda Básica Emergencial aprovada nesta Casa ainda não chegou para a maioria, devido a dificuldades operacionais em conseguir requerer o benefício.
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Subprefeituras, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público do Trabalho e representantes da sociedade civil, para tratarmos do assunto: “A pandemia em São Paulo: os desafios das(os) trabalhadoras(es) do comércio ambulante”, com a data ser definida.
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Audiência Pública
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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3
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2021
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20/04/2021
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Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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Solicitação de Informações ao Poder Executivo
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Solicitação
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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4
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2021
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21/04/2021
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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Requer uma Audiência Pública
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Audiência Pública
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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5
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2021
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27/04/2021
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Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Moção
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Manifestação
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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6
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2021
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28/04/2021
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Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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: Encaminhamento de demandas recebidas em audiência pública realizada
pela Comissão Extraordinária de Direitos Humanos da Câmara Municipal de
São Paulo, com o tema “Quem tem fome, tem pressa: políticas de segurança
alimentar na cidade de São Paulo”.
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Providências
Solicitação
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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7
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2021
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28/04/2021
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Requer a criação do Observatório contra a Fome na
Cidade de São Paulo no âmbito da Comissão
Extraordinária de Direitos Humanos da Câmara
Municipal de São Paulo
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Solicitação
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Atendido
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EXTRA-DHUM
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8
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2021
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28/04/2021
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Requer a criação do Observatório contra a Fome na
Cidade de São Paulo no âmbito da Comissão
Extraordinária de Direitos Humanos da Câmara
Municipal de São Paulo
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Solicitação
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Atendido
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