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Comissão
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Número
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Ano
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Data
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Autores
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Texto
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Tipos
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Estado
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ECON
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11
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2019
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07/05/2019
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
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Tendo em vista matéria publicada no sítio informativo G1 São Paulo , em 19/02/2019, intitulada: “Mortes no trânsito da cidade de SP aumentam 53% em janeiro, diz Infosiga”, em que é relatado o aumento de 53% mais mortes em acidentes de trânsito em janeiro de 2019, se comparado ao mesmo período do ano anterior, esta Comissão, nos termos e na forma regimental, vem mui respeitosamente requerer a V. Exa. que seja encaminhado pedido informações ao Executivo esclarecendo as seguintes questões acerca do tema mortes no trânsito:
Quantas mortes, a partir de janeiro de 2018, estão associadas à ingestão de bebida alcoólica nos seguintes grupos de vítimas? Favor encaminhar as informações por faixa etária.
• Pedestres
• Condutores de motocicletas
• Condutores de bicicletas
• Condutores de ônibus urbanos
• Condutores de ônibus fretados
• Condutores de automóveis
Qual o número total de acidentes causados por embriaguez?
Qual o número total de acidentes causados por excesso de velocidade?
Quantos desses acidentes ocorreram próximo à escolas.
Quantas pessoas ficaram incapazes por conta desse tipo de acidente? Exemplo: cadeira de rodas, amputação, traumas neurológicos.
Considerando a alta correlação entre ingestão de bebida alcoólica e a perda de reflexos para os condutores de veículos automotores (automóveis, motos, ônibus, ...) quais as principais ações que foram promovidas por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes a partir de janeiro de 2018, mês a mês, a fim de combater o crescimento das mortes no trânsito da cidade de São Paulo?
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Informações
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Atendido
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ECON
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12
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2019
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22/05/2019
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Requeiro, nos termos regimentais, que seja convidado a comparecera esta Comissão o sr. Milton Carlos da Silva para prestar informações sobre o aviso nº 42/2019 - SOP/GTD bem como sobre o serviço de Carona Solidária.
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Convite
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Atendido
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ECON
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13
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2019
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29/05/2019
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Requeiro, nos termos regimentais que seja convidado o Senhor José Luiz Nakano, para comparecer a esta Comissão para fornecer informações sobre a "CARONA SOLIDÁRIA".
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Convite
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Aguardando agendamento
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ECON
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14
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2019
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05/06/2019
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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REQUEIRO a douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, na pessoa de seu Presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiada a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, para que seu Presidente Sr. Sebastião Ricardo Carvalho Martins compareça a esta comissão a fim de prestar esclarecimentos no que tange a concessão da "Zona Azul". Fica facultado ao gestor se fazer acompanhar de técnicos deste órgão afeitos a questão para melhor explanação sobre o tema.
Igualmente, convida o Sr. José Carlos Nunes Martinelli, servidor da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, membro da Comissão Especial de Licitação incumbido no desenvolvimento da concorrência internacional para concessão da "Zona Azul", foco do tema.
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Convite
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Aguardando agendamento
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ECON
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15
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2019
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05/06/2019
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Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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Requeiro nos termos regimentais, que seja oficiado ao SFMSP - Serviço Funerário do Município de São Paulo, para que envie a essa Comissão as seguintes informações:
1. Lista de pessoas enterrada com isenções das taxas por ser de baixa renda nos últimos dois anos.
2. Laudos de emissões de gases na atmosfera emitidos pelo Crematório Vila Alpina. Foi arrumado o forno que estava rachado? Se sim enviar cópia da nota fiscal e laudo do conserto. Se não o mesmo está em funcionamento? Fazer vistoria no local para verificar a situação atual
3. As autorizações de funcionamento das lanchonetes nas dependências dos cemitérios. Enviar cópia das concessões para os proprietários das mesmas. As lanchonetes em funcionamento estão em nome do concessionário? As lanchonetes estão atendendo às normas da Vigilância Sanitária? Tem as licenças da vigilância e de funcionamento?
4. Os cemitérios tem as licenças emitidas pela CETESB? Se não quais as providências que estão sendo tomadas para regularizar a situação. O crematório está com as licenças em dia?
5. Quantidade de veículos locados e onde os mesmos ficam quando não estão em serviço. Relação dos funcionários, motoristas, etc. A manutenção dos veículos é feita por funcionários da empresa ou terceirizados? Se for terceirizado, enviar cópia do contrato e relatório emitido pela empresa atestando as condições dos mesmos. Além do contrato de veículos solicitar á empresa que apresente as guias de recolhimento do FGTS.
6. Empreiteiros que ficam nos cemitérios, ex: Quarta Parada, oferecendo serviços de reformas para os túmulos estão cadastro na Superintendência? Qual o controle deste serviço? Quantos engenheiros(as) ou arquitetos(as) estão responsáveis pela aprovação das reformas (nome destes profissionais) e qual a média de pedidos de reforma são protocoladas por mês?
7. Qual destinação dos resíduos das exumações, restos de caixões, restos de roupas? A empresa que retira tem autorização da CETESB? O lixo comum é retirado por empresa terceirizada? Se sim, enviar cópia do contrato e as licenças (Prefeitura, Cetesb e AVCB)
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Informações
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Atendido
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ECON
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16
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2019
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11/06/2019
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Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Considerando o êxito parcial da reunião realizada em 05/06/2019, marcada pelas presenças das plataformas iFood, Loggi e Rappi, assim como do Sindicato das Empresas de Distribuição das Entregas Rápidas do Estado de São Paulo e da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil;
Considerando que a regulamentação do setor de entregas por aplicativos está na agenda das maiores cidades do país e do mundo;
Considerando a complexidade da matéria em pauta;
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com o objetivo de identificar os desafios e as melhores práticas nacionais e internacionais orientadas para o desenvolvimento sustentável do setor.
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Audiência Pública
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Atendido
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ECON
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17
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2019
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19/06/2019
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Considerando a necessidade de se discutir os termos da licitação que concedeu o serviço de Transporte Escolar Gratuito – TEG da Cidade de São Paulo, bem como outras demandas à ele relacionadas, tais como a quantidade de crianças que, mesmo tendo direito ao uso do serviço, não têm tido o seu acesso garantido e o aumento de prestadores de serviço informais que dia a dia crescem em nossa Cidade, requeremos, nos termos regimentais, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Para participar da discussão, convidamos o Sr. Secretário de Educação, da Secretaria Municipal de Educação e um representante do Departamento de Transportes Públicos (DTP), da Secretaria Municipal de Transportes.
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Audiência Pública
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Atendido
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ECON
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18
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2019
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26/06/2019
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Considerando a importância do evento GP FÓRMULA 1 para a Cidade de São Paulo, corrida que representa o recolhimento de significativa receita aos cofres, gera milhares de empregos diretos e indiretos, divulga o nome da Cidade e o Estado para o mundo, entre outras conveniências;
Considerando, que o contrato da Cidade com patrocinadores da F1 finda no ano de 2020 sendo que as tratativas de renovação encontram-se avançadas, pois é entendida por toda a sociedade como tradicional, benéfica e pertencente ao nosso calendário oficial;
Considerando, no entanto, recentes matérias jornalisticas que colocam em dúvida a manutenção do Grande Prêmio no Autódromo de Interlagos, sendo defendida sua transferência para a Cidade do Rio de Janeiro, mudança esta apadrinhada fortemente pelo Presidente da República;
Considerando a necessidade de nossas autoridades constituirem um grupo de trabalho, comitê, força tarefa, enfim, organizar pessoas na contra ofensiva visando desestimular essa ideia, e fazer permanecer o GP na Cidade de São Paulo;
Considerando ainda, a seriedade da matéria, entendemos que neste trabalho a participação de Câmara Municipal é fundamental, e assim como membro efetivo de comissão de mérito pertinente a matéria, ou seja, a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica;
Neste sentido, requeiro na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Prefeito de São Paulo informando a disposição deste Vereador para participar e contribuir nos trabalhos, representando esta Douta Comissão.
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Providências
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Atendido
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ECON
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19
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2019
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15/07/2019
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Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
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CONSIDERANDO, a realização de 10 audiências públicas por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) no primeiro semestre de 2019 sobre a proposta do novo Plano Cicloviário para o biênio 2019/2020;
CONSIDERANDO, a necessidade de apresentação dos resultados das audiências públicas, tornando o processo mais transparente e democrático.
REQUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado o Ilustre Secretário Municipal de Transportes, para prestar as seguintes informações:
1)Quais os resultados das audiências públicas conduzidas entre maio e junho de 2019 pela SMT a respeito das melhorias da rede cicloviária na cidade de São Paulo? Quais sugestões, críticas, e propostas foram apresentadas?
2)A partir das consultas públicas, houve mudanças no Plano Cicloviário para o biênio de 2019/2020?
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Informações
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Aguardando informações
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ECON
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20
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2019
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07/08/2019
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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REQUEIRO a douta Comissão de Trânsito Transportes e Atividade Econômica, na pessoa de seu Presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja convocada uma audiência pública para a discussão, e se for o caso, posterior elaboração de proposta de projeto de lei desta comissão acerca do artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.
Tal medida se faz necessária para entendermos a real extensão dessa legislação em especial o artigo mencionado, bem como reconhecer deficiências e propor melhorias na redação visando proporcionar oportunidades de investimento, reformas, restauro e manutenções de próprios públicos ou privado.
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Audiência Pública
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Atendido
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ECON
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21
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2019
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14/08/2019
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
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Considerando a audiência pública realizada em 07 de agosto de 2019, para tratar dos desafios e do desenvolvimento do setor de entregas por aplicativos, conforme requerimento 16/2019;
Considerando as informações prestadas na referida audiência pública sobre a existência de um Termo de Cooperação/Compromisso entre a Prefeitura de São Paulo e as empresas de aplicativo de entrega;
Requeiro, na forma regimental, que seja oficiada a empresa Loggi Tecnologia Ltda. para que encaminhe a esta Douta Comissão cópia do Termo de Cooperação/Compromisso assinado com a Prefeitura de São Paulo.
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Informações
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Não atendido
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ECON
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22
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2019
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03/09/2019
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Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia para discutir o tema “Políticas para uso de Bicicletas na Cidade”, a ser realizada em data a ser definida por esta Comissão na Sede desta Câmara Municipal.
O presente requerimento atende à solicitação apresentada por Representantes Titulares da Sociedade Civil no Grupo de Usuários de Ciclofaixas e Ciclovias da Cidade.
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Audiência Pública
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Atendido
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ECON
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23
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2019
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04/09/2019
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Requeiro, na forma regimental, que seja CONVIDADA para comparecer em reunião desta Douta Comissão, em data a ser agendada, a senhora Roseli Geraldo, RF: 838.666-8, que exerceu o cargo de Chefe de Gabinete da Subprefeitura de Guaianases, entre janeiro de 2017 até maio de 2018, e posteriormente de Coordenadora da Coordenadoria de Administração e Finanças, entre junho de 2018 e maio de 2019, nessa mesma Subprefeitura, com endereço de contato na Rua Manuel dos Santos Simões, 5, Parque Guaianazes, CEP: 08431-540, para tratar de assunto relativo ao seu último cargo e de interesse desta Comissão.
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Convite
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Não atendido
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ECON
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24
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2019
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04/09/2019
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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REQUEIRO a douta Comissão de Trânsito Transportes e Atividade Econômica, na pessoa de seu Presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiada a Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade bem como a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, para que seu Presidente encaminhe a esta Comissão em caráter de urgência as seguintes informações:
Considerando, recentes alterações nas ciclofaixas e ciclovias da cidade, com mudanças drásticas de suas formas e cores, com supressão e remanejamentos destas;
Considerando, a necessidade da participação desta comissão temática sobre a questão, sobretudo para entendermos suas motivações.
Requeremos:
1.Copia dos expedientes e processos que embasaram estas alterações com o seu planejamento e prazo de execução;
2.Relação de vias que tiveram ciclovias e ciclofaixas alteradas, recuperadas, extintas ou implantadas;
3.Relação das empresas responsáveis pela execução destas medidas, detalhando a atuação da empresa por intervenção ou trecho;
4.Planilha detalhada de custo de cada alteração ou por trecho, sua origem orçamentária, e previsão de gasto global que contemple todo o planejamento.
Requeremos ainda, a indicação de funcionário responsável pelo planejamento e acompanhamento destas ações para comparecer em data a ser agendada por esta presidência no sentido de dirimir duvidas após analise da documentação encaminhada.
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Convite
Informações
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Respondido parcialmente
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ECON
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25
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2019
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11/09/2019
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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O Vereador Quito Formiga, vem à presença de V.Exa. requerer, na forma regimental, sejam feitos os questionamentos abaixo a São Paulo Transporte S.A. – SPTRANS, a saber:
1 - Motivo da cobrança de elevada taxa para emissão de segunda via do cartão bilhete único, 07 tarifas, sendo que como o mesmo é usado diariamente e várias vezes, sofre um desgaste natural e mesmo assim é tarifado;
2 – Motivo de muita burocracia para a SPTRANS aceitar a foto que o usuário envia pelo site – geralmente é solicitado várias vezes a substituição e o reenvio;
3 – Motivo da demora para emissão da 2.ª via do bilhete em casos de furto, perda, dano etc ao mesmo, o que acaba gerando um custo muito alto ao trabalhador, uma vez que sem o bilhete cada condução que utilizar terá de ser paga novamente mesmo que dentro do tempo limite de integrações e transferências;
4 – Motivo da validade dos créditos ser de 01 ano.
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Informações
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Atendido
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ECON
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26
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2019
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30/09/2019
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Requeiro, na forma regimental, que sejam convidados a comparecer nesta Comissão, em uma mesma data, os secretários membros do CMUV – Comitê Municipal do Uso do Viário, sendo eles os Senhores: Edson Caram – Alexandre Modonezi – Mauro Ricardo – Philippe Duchateau – Vitor Aly, uma vez que as autoridades em questão são responsáveis em ditar as legislações que tange a micromobilidade da Cidade, temas estes de grande repercussão atualmente e afetos a esta Comissão temática da Câmara.
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Convite
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Aguardando agendamento
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ECON
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27
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2019
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02/10/2019
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
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Exmo(a). Sr(a). Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Requeiro, nos termos regimentais Convidarmos a apresentar, nesta Comissão, a empresa de bebidas AMBEV, afim de subsidiar nos termos regimentais os vereadores com informações sobre os seguintes assuntos:
- Quais campanhas foram realizadas recentemente para prevenir e diminuir o numero de acidentes de trânsito?
- Quais ações são feitas para impedir o consumo de bebidas alcoólicas por jovens e adolescentes, que legalmente é proibido?
- Quais ações são feitas para prevenir o consumo excessivo de álcool por motoristas adultos?
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Convite
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Aguardando agendamento
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ECON
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28
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2019
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16/10/2019
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Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Considerando o envio dos Requerimentos CTTAE n° 19/2019 e n° 24/2019, que fizeram menção ao plano cicloviário para o Município de São Paulo, bem como as alterações, supressões, remanejamentos e manutenções das ciclovias e ciclofaixas existentes, e que até o momento não foram respondidos pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT);
Considerando a audiência pública realizada por esta Comissão de Transito, Transportes e Atividade Econômica no dia 16 de setembro de 2019 a fim de discutir a continuidade dos serviços das ciclofaixas de lazer, desativadas desde o início do mês de setembro deste ano, bem como os assuntos relativos aos requerimentos supramencionados;
Considerando que dentre os encaminhamentos propostos ao final desta audiência pública, foi solicitado o prazo de 15 dias a partir daquela data para que a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) encaminhasse por escrito para esta Comissão as informações relativas aos assuntos supramencionados, e que até o momento nada foi encaminhado;
Requeremos junto à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes a prestação de informações por escrito, esclarecendo:
a) De acordo com o Julgamento das Propostas do “Chamamento Público n° 05/2019-SMT.GAB para os 9 (nove) trechos deste serviço, a empresa DKS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA foi a selecionada. Qual a previsão de assinatura de contrato e a consequente retomada dos serviços voltados à implantação e operação de ciclofaixa operacional e provisória denominada “CICLOFAIXA DE LAZER DA CIDADE DE SÃO PAULO”? Houve alguma contestação deste resultado pelos outros participantes do certame?
b) Quais ciclovias / ciclofaixas serão implantadas e quais serão removidas do sistema viário da cidade de São Paulo?
Sala da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
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Informações
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Atendido
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ECON
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29
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2019
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23/10/2019
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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CONSIDERANDO a existência de diversas OTTCs - Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (plataformas de aplicativos) na Cidade de São Paulo;
CONSIDERANDO a estimativa em torno de 150.000 veículos operando e credenciados nas diversas OTTCs.
REQUEIRO, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica os seguintes questionamentos à Secretaria Municipal de Fazenda:
Qual valor bruto arrecadado mensalmente pelas empresas OTTCs - Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (plataformas de aplicativos) na cidade de São Paulo?
Quais são os encargos tributários devidos às OTTCs, sua definição, período de recolhimento e validade?
Quais são os encargos exigidos para os motoristas credenciados às OTTCs?
Quais os valores arrecadados mensalmente, por tributos, pelos motoristas de OTTCs, suas definições, período de recolhimento e validade?
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Informações
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Atendido
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ECON
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30
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2019
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06/11/2019
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Requeiro à Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, na pessoa de seu Presidente nobre Vereador Senival Moura, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Governador do Estado de São Paulo, ao Vice-Governador, ao Secretário Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a todos os Deputados e Deputadas Estaduais, subscrito pelos membros desta Comissão, nos seguintes termos:
Considerando ser conhecedor da problemática que envolve o transporte de aplicativos em algumas cidades do Estado em especial na Cidade de São Paulo, em geral desenvolvidas por Empresas de tecnologia Multinacionais como: UBER, Cabify, 99, Lyft entre outras no município, cuja finalidade é a prestação de transporte privado individual remunerado de passageiros, ou seja, transporte praticado por não taxistas, assim a seguir passamos a informar e ao final alertar ha um problema que afeta o Estado em suas finanças.
Notório que o uso de aplicativos para a oferta de transporte remunerado em carros particulares acaba por ser permitida em território nacional condicionando seu funcionamento a requisitos mínimos ao condutor, veículo e serviço, conforme Lei Federal nº 13.640/18, contudo a mesma Lei confere e reforça o entendimento que cabe a cada município regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte particular individual remunerado de passageiros, onde neste sentido a cidade produziu o Decreto nº 58.595/19.
Contudo diante da necessidade dos municípios verificarem se estas empresas estão cumprindo as exigências legais bem como prestando um serviço adequado aos munícipes, nos deparamos com problemas mais graves.
A constatação acerca da proliferação dos veículos clandestinos na cidade ligados a estes aplicativos, que combinado com os escassos recursos para o desempenho efetivo do poder de polícia para coibir esta ilegalidade, é também razão de existir do presente oficio.
Em prévia análise de estudos indicam que este modal vem angariando passageiros do transporte coletivo de grande capacidade (ônibus e metrô) bem como enriquecendo locadoras de veículos sediadas em outros estados, pois os veículos utilizados neste tipo de transportes estão sendo locados em massa mensalmente por estes condutores por aplicativos, o que nesta oportunidade merece um olhar atento deste legislativo estadual.
Neste contexto, a Associação Brasileira de Locadoras confirma que seu faturamento no exercício passado já superava a casa dos 14 bilhões de reais, ou seja, expansão em franco crescimento, atendendo nesta situação um mercado de 43 milhões de cliente no país. Trata-se de 13.182 locadoras, número superior em 15% comparado ao ano anterior.
Necessário assim, alertar os Deputados Estaduais de São Paulo sobre os efeitos nocivos do uso de locadoras de outros estados sobre a arrecadação de IPVA no Estado, justamente, na utilização de frotas de aluguel de veículos de outros entes da federação, o que gera importante perda de arrecadação da cota-parte do IPVA.
Muitos consideram o ano de 2014, que teve a Copa do Mundo no Brasil, como o marco da utilização dos aplicativos veiculares. Se olharmos para o histórico de receitas da cota-parte do IPVA do município de São Paulo a partir do ano de 2014, observamos que, até 2016, a arrecadação continuou subindo, porém a taxas decrescentes. Em 2017 o crescimento da arrecadação foi pífio.
A cidade de São Paulo teve, em 2018, uma arrecadação de quase R$ 2 bilhões a título de cota-parte do IPVA. Esse número representa uma perda de arrecadação de cerca de 16% quando comparada à arrecadação com a cota-parte do IPVA de 2017 corrigida pelo IPC-FIPE.
Atualmente 2019, deve assistir, no máximo, a uma arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões, igual numericamente à de 2018, porém menor em termos reais, quando considerada a inflação.
Se considerarmos que parte desse comportamento da arrecadação da cota-parte do IPVA deve-se não somente à crise econômica, mas também pelo fato que parte dessa tendência de redução deve-se ao estrondoso aumento do número de veículos de aplicativos, que estimamos atualmente em cerca de 240.000 só na cidade de São Paulo (dos quais 80.000 são veículos de aluguel), nos dá uma noção do problema em evolução.
Outro efeito relevante que pontuamos aos nobres Deputados é a potencial perda de empregos do setor de locação de veículos situado no Estado de São Paulo, vis-à-vis os outros estados, notadamente Minas Gerais e Paraná.
O Anuário Brasileiro do Setor de Locação de Veículos de 2018, que traz dados de 2017, mostrou que o setor de locação de veículos em São Paulo trabalhava com uma frota de 100.825 veículos e as suas 2.545 empresas e geraram 21.692 empregos diretos.
Já o Estado de Minas Gerais possuía em 2017 uma frota de 421.665 veículos de aluguel (318% superior à frota do estado de São Paulo), e suas 1.637 empresas geraram 7.657 empregos diretos.
Comparativamente, as 556 empresas do Estado do Paraná geraram 3.502 empregos diretos, e aquele Estado possuía uma frota de 56.832 veículos de aluguel.
Não é segredo para nenhum paulistano que um enorme percentual dos veículos que trabalham com aplicativos nesta cidade roda com placas de Minas Gerais, notadamente da cidade de Belo Horizonte.
O aumento do desemprego vem contribuindo com o aumento dessas locações incrementando as receitas destas empresas forasteiras e produzindo um impacto e quiçá um futuro colapso no sistema viário das cidades.
Questiona-se, portanto, como o maior estado da Federação possui menos de um quarto dos veículos de aluguel de Minas Gerais, e quantos empregos esse uso cotidiano e deliberado de veículos de outros estados em nosso território está custando ao setor empresarial de São Paulo”.
Por todo o exposto observa-se a bomba relógio armada contra os cofres do Estado, que vê gradativamente sua receita de IPVA despencar bem como com impacto direto na redução de empregos diretos e indiretos no segmento de locadoras.
Desse modo, solicitamos em caráter de urgência deste parlamento um aprofundamento do tema afeto a vossa competência para que medidas mitigadoras sejam de imediatas adotadas.
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Manifestação
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Atendido
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