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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9/2019
Autor
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
REQUEIRO a douta Comissão de Trânsito Transportes e Atividade Econômica, na pessoa de seu Presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda, para que seu Secretário Fhilippe Duchateau encaminhe a esta comissão informações no seguinte sentido: Considerando, a vigência do Decreto n° 58.595/2019 que regulamenta no município de São Paulo o uso de automóveis particulares para o serviço de transporte individual de passageiros; Considerando, a resolução n° 21 de 28 de março de 2019 do CMUV - Comitê Municipal do Uso Viário que detalha os procedimentos de fiscalização bem como estabelece padrões tecnológicos de armazenamento de dados e sua aplicação pelo município; Considerando, que foi necessário à disponibilização de ambiente seguro para guarda e codificação das informações encaminhadas pelas OTTCs mediante infraestrutura SFTP (Secure File Transfer Program) na Secretaria Municipal da Fazenda; Considerando, contudo, a necessidade de disponibilização de certos dados em poder da Fazenda para o uso pelo Departamento de Transportes Públicos da Capital, já previstos na legislação, no sentido de viabilizar a adequada fiscalização deste modal na ponta; Requer as informações pertinentes da pasta sobre o assunto bem como que se proceda a imediata interface destes dados (Fazenda/Transportes) no sentido de restabelecer a adequada fiscalização, evitando que a norma caia em descrédito ou comprometa seu o cronograma de vistoria/fiscalização.
REQUEIRO a douta Comissão de Trânsito Transportes e Atividade Econômica, na pessoa de seu Presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda, para que seu Secretário Fhilippe Duchateau encaminhe a esta comissão informações no seguinte sentido: Considerando, a vigência do Decreto n° 58.595/2019 que regulamenta no município de São Paulo o uso de automóveis particulares para o serviço de transporte individual de passageiros; Considerando, a resolução n° 21 de 28 de março de 2019 do CMUV - Comitê Municipal do Uso Viário que detalha os procedimentos de fiscalização bem como estabelece padrões tecnológicos de armazenamento de dados e sua aplicação pelo município; Considerando, que foi necessário à disponibilização de ambiente seguro para guarda e codificação das informações encaminhadas pelas OTTCs mediante infraestrutura SFTP (Secure File Transfer Program) na Secretaria Municipal da Fazenda; Considerando, contudo, a necessidade de disponibilização de certos dados em poder da Fazenda para o uso pelo Departamento de Transportes Públicos da Capital, já previstos na legislação, no sentido de viabilizar a adequada fiscalização deste modal na ponta; Requer as informações pertinentes da pasta sobre o assunto bem como que se proceda a imediata interface destes dados (Fazenda/Transportes) no sentido de restabelecer a adequada fiscalização, evitando que a norma caia em descrédito ou comprometa seu o cronograma de vistoria/fiscalização.
Tipo
Informações; Providências
Informações; Providências
Estado
Aguardando informações
Aguardando informações
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 17/04/2019 00:00:00 | 6ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais