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Comissão
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Número
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Ano
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Data
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Autores
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Texto
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Tipos
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Estado
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SAUDE
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4
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2024
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20/03/2024
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Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
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REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão a Propositura de um Projeto de Resolução para implementação de uma Comissão Permanente da Mulher de autoria da Comissão.
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Solicitação
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Retirado pelo(a) autor(a)
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SAUDE
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5
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2024
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21/03/2024
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Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
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REQUERIMENTO Senhor (a) Presidente (a) e demais membros da Comissão Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher Considerando que hoje, os temas relacionados as mulheres estão sendo tratados de forma esparsa em uma comissão que trata de muitos outros assuntos, a se saber: saúde, promoção social, trabalho e idoso, ficando as especificidades da mulher tratadas de forma genérica; Considerando que a violência contra a mulher, apresenta recordes, especialmente os crimes de feminicídio, bem como, a distância das práticas sociais, daquilo que preveem a Carta Magna, a legislação nacional e os tratados de direitos humanos que o Brasil é parte; Considerando ainda que o município de São Paulo merece ser um lugar muito mais acolhedor e respeitador dos direitos das mulheres, que representam, diga-se, mais de 50% da população; Nestes termos requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, elabore um projeto de resolução, de autoria da Comissão, propondo a criação de uma Comissão Permanente da Mulher, com transferência das competências hoje contidas nesta Comissão, de forma ampliar ainda mais a atenção dada ao tema por esta Câmara Municipal. São Paulo, 20 de março 2024. De acordo: ______________________ Hélio Rodrigues Vereador
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Providências
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Aguardando informações
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SAUDE
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6
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2024
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27/03/2024
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Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
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REQUERIMENTO Senhor Presidente e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher Considerando que a Área Técnica da Saúde da Mulher tem como objetivo subsidiar, implementar e monitorar a Política Nacional de Saúde da Mulher. Os principais objetivos são a redução de riscos de doenças e agravos, garantindo a integralidade, equidade e universalidade das ações e serviços de saúde. A área técnica de saúde da mulher deve atender o princípio da equidade, considerando as diferentes etnias, orientações sexuais, ciclos de vida, condições mentais, entre outros aspectos; Considerando que as ações desenvolvidas para garantir o cuidado integral às mulheres, através da atenção primária resolutiva, nos eixos de atenção à gestação, parto e puerpério; atenção aos cânceres de mama e colo de útero; mulheres sob situação de violência; e atenção ginecológica (Saúde Sexual e Reprodutiva); Considerando a centralidade da assistência para a promoção, proteção e recuperação da saúde da mulher, nosso mandato propõe a realização de Audiência Pública para analisar as políticas públicas de atenção à saúde da mulher, em diálogo com as usuárias, trabalhadoras e pesquisadoras, e assim construir propostas e formulações de políticas públicas para o Município de São Paulo; Considerando a relevância da discussão sobre o acesso à assistência do Sistema Único de Saúde (SUS) para a promoção, proteção e recuperação da saúde da mulher, considerando as diversas dimensões da saúde e suas relações intersetoriais em todo o ciclo de vida. Razão pela qual temos interesse em fortalecer essa política pública como estratégia de promoção da saúde para as mulheres na cidade de São Paulo; Considerando as diretrizes da Área Técnica de Saúde da Mulher da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo para atingir os princípios de humanização e da qualidade da atenção: 1. Acesso das mulheres às ações e aos serviços de saúde nos três níveis de assistência; 2. Estrutura e organização da rede assistencial 3. Grau de resolutividade e acompanhamento 4. Captação precoce e busca ativa das usuárias; 5. Capacitação técnica dos profissionais de saúde, acolhimento humanizado e práticas educativas 6. Disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos; 7. Mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação continuada das ações e serviços de saúde, com participação da usuária; 8. Análise de indicadores para monitorar o andamento das ações, o impacto sobre os problemas tratados e a redefinição de estratégias ou ações que se fizerem necessárias; Requeiro, mui respeitosamente, na forma regimental prevista no artigo 85, § único, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão a convocação de Audiência Pública para tratar das “Políticas de Atenção e Assistência à Saúde da Mulher no Município de São Paulo”, a realizar-se no dia 24 de Abril de 2024, às 18 horas, na Câmara Municipal de São Paulo, indicando-se como integrantes da mesa: - Secretaria Municipal de Saúde: Athenê Maria de Marco França Mauro, Diretora Divisão de Cuidados em Saúde por Ciclos de Vida - Saúde da mulher - Rua Dr. Siqueira Campos, 176 – Liberdade. 01509-020 Telefone: (11) 2027-2000; mulhersms@prefeitura.sp.gov.br - Universidade de São Paulo, Faculdade de Saúde Pública, Departamento de Saúde Materno-Infantil: Dra. Carmen Simone Grilo Diniz. Av. Dr. Arnaldo, 715, 2º andar – Cerqueira César, São Paulo/SP. CEP: 01246904. Telefone: (11) 3061-7124; 11 - 941310697 - sidiniz@usp.br - Conselho Municipal de Saúde, Comissão de Saúde da Mulher: Laudicéia Reis Silva dos Santos. Rua Dr. Siqueira Campos, 176 – Liberdade. 01509-020. Telefone: (11) 2027-2167; 952827661 - cmssp@prefeitura.sp.gov.br - Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Tatiana Campos. Rua Boa Vista, 150, Mezanino - Centro, São Paulo/SP. CEP: 01014-000. Telefone: (11) 3107-5197, 94221-0280 nucleo.mulheres@defensoria.sp.def.br - Sonia Maria Barbosa - Usuária do SUS, Conselheira Tutelar. soniamariabarbosa1961@gmail.com 11 - 99581-8317 - Rosilene Pimentel - Assistente Social, Mestra em Política Social, Rede de Enfrentamento à Violência rosilenepimentelgomes@gmail.com - 11 - 982873725 Sala da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em 27 de março de 2024. HÉLIO RODRIGUES VEREADOR
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Audiência Pública
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Atendido
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SAUDE
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7
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2024
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09/04/2024
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Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
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REQUERIMENTO Senhor Presidente, e demais membros da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher. Considerando a grave situação atual em razão da dengue que assola nossa cidade; Considerando as diversas consultas sobre a situação da ação do município contra a dengue e das contradições e divergências nas ações da municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo a compra de armadilhas e contratação e uso de drones; Considerando o número de agentes de combate a endemias – ACE de aproximadamente 1900, o que é insuficiente para dar conta das ações no município de São Paulo; Considerando a falta de Veterinários e Biólogos nas Uvis e a inadequada situação de trabalho a que estes agentes estão expostos; Considerando a precária e irregular situação de trabalho que os trabalhadores das Uvis estão expostos, inclusive situação verificada com visita à Uvis Mooca; Requeremos, mui respeitosamente, na forma regimental prevista no artigo 85, § único, do Regimento Interno, que seja realizada audiência pública, no prazo máximo de 15 dias, para discutir o tema “O Combate a Endemias no Município de São Paulo e a Situação dos Trabalhadores da Vigilância em Saúde”. A data e hora deverão ser designados após a aprovação do presente requerimento, indicando-se como integrantes da mesa: - Secretaria Municipal de Saúde: Dr. Luiz Carlos Zamarco. Rua General Jardim, 36 - Rua Dr. Siqueira Campos 176, São Paulo, SP, 01509-020; - Coordenadoria de Vigilância em Saúde – COVISA: Luiz Artur Vieira Caldeira. Rua Dr. Siqueira Campos 176, São Paulo, SP, 01509-020 - Sindsep - Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo: Flávia Anunciação do Nascimento. Rua da Quitanda, 101 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo/SP. CEP: 01012-010. Telefone: (11) 2129-2999; - Conselho Municipal de Saúde: José Carlos Ribeiro Gimenes. Rua Dr. Siqueira Campos 176, São Paulo, SP, 01509-020; - Ministério Público de São Paulo – Promotoria de Direitos Humanos – Saúde Pública: Dr. Arthur Pinto Filho – Rua Riachuelo, Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP: 01007-904 Sala da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em São Paulo, 09 de abril de 2024.
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Audiência Pública
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Atendido
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SAUDE
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8
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2024
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09/05/2024
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Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
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Considerando que todos os distritos da cidade de São Paulo registraram um aumento na incidência de dengue conforme boletim da prefeitura divulgado no dia 06 de maio, crescendo de 1.832,7 casos por 100 mil habitantes para 2224,7, estando todos os bairros com epidemia de dengue, com 267.090 casos confirmados e 122 mortes pela doença no município até 27 de abril (https://www1.folha.uol.com.br/amp/equilibrioesaude/2024/05/todos os-bairros-de-sao-paulo-tem-aumento-na-incidencia-de-dengue.shtml);
Considerando a lotação dos postos de saúde e hospitais do município de São Paulo com a disparada dos casos de dengue, covid-19 e outras doenças respiratórias, e o tempo de espera por atendimento em UPAs da cidade de até 9 horas (https://www.band.uol.com.br/noticias/jornal da-band/videos/dengue-e-sindromes-respiratorias-fazem-hospitais-de sp-lotarem-17230603 e https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2024/04/casos dengue-e-gripe-geram-espera-de-ate-9-horas-em-upas-de-sao paulo.shtml);
Considerando a publicação da Portaria Secretaria Municipal da Saúde Nº 225 de abril de 2024 aos 18.04.2024, que suspende a avaliação, monitoramento e a incidência dos descontos dos indicadores de qualidade dos Contratos de Gestão celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) com Organizações Sociais de Saúde (OSS) que administram boa parte das unidades da atenção básica e hospitalar, e flexibiliza o cumprimento das metas de produção (https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?ZqH ukR2-d8zyvjKkmYJgNYuOnWXPkFEPYG5hsw ciEbCz8C9ySrLnMaYCVCgETcvZlMt9PsjyRorfWSlxlanLg), a despeito desse cenário epidêmico de dengue e de lotação das unidades de saúde municipais, especialmente hospitais e UPAs;
Considerando o Relatório de Análise de Função de Governo - Função Saúde eTCM 3282/2022, do Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo, apontando que “a maior parte dos serviços de saúde atualmente, estavam vigentes, ao final de 2021, 30 CGs firmados pela SMS. Outros 25 contratos de gestão já haviam tido sua vigência terminada até o exercício, dos quais nenhum possuía relatório conclusivo de análise de prestação de contas. As fiscalizações de acompanhamento dos CGs realizadas em 2021 demonstraram impropriedades que já vinham sendo apontadas em anos anteriores, como a fragilidade do sistema WebSAASS; a não realização das reuniões da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF) e atrasos nas reuniões das Comissões Técnicas de Acompanhamento (CTA)” (https://portal.tcm.sp.gov.br/ConsultaProcesso/DocumentoEtcm?nuProc esso=TC0032822022&codArquivoDigital=1472682);
Considerando os objetivos dos indicadores de acompanhamento, monitoramento e avaliação assistencial dos contratos de gestão, de medir a qualidade da prestação dos serviços de saúde e o atingimento das metas e resultados contratualizados (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/saude/Ma nual_4_Revisao_finalizado.pdf);
Considerando a necessidade de estruturação dos serviços de saúde de modo a promover o efetivo acesso ao cuidado nos pontos de atenção do SUS, objetivando a redução/eliminação de filas, a organização do atendimento com base em riscos priorizados e a adequação da capacidade de resolubilidade, especialmente na situação epidêmica em que se encontra o município em função da dengue, Covid-19 e outras doenças respiratórias;
Considerando a competência das Comissões Permanentes de fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”, os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais (artigo 46, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo);
Requeremos, mui respeitosamente, nos termos regimentais, seja convidado o Exmo. Sr. Secretário Municipal da Saúde, Sr. Luiz Carlos Zamarco, a comparecer em reunião desta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em data a ser agendada, para prestar esclarecimentos acerca das medidas adotadas pela municipalidade para melhor organizar os serviços de saúde nas unidades básicas e de urgência e emergência, para atender casos de dengue, covid-19 e outras doenças respiratórias que assolam a população paulistana neste momento, e que espera horas por um atendimento nas UPAs e hospitais municipais, visando a redução do número de mortes evitáveis, e não menos importante, se foi apropriada a redução das metas de produtividade e suspensão do acompanhamento das metas de qualidade relacionadas aos contratos de gestão, por meio da Portaria SMS nº 225/2024, e sua pertinência em momento tão crítico no atendimento em saúde à população.
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Convite
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Aguardando agendamento
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SAUDE
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9
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2024
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13/08/2024
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Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
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Requeiro, à esta Douta Comissão Ordinária de Saúde, Trabalho e Mulher, que sejam convocados, para a data do dia 21 de agosto de 2024, os seguintes entes: Representante do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), na pessoa do Sr. Presidente Marcelo Pânico, Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), na pessoa da Sra. Marcelina Conceição dos Santos, Secretaria Municipal da Fazenda, na pessoa do Sr. Luís Felipe Vidal Arellano e convidamos para a reunião, o Fórum da Assistência Social (FAS), na pessoa da Sra. Regina Paixão como representante da entidade.
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Convocação
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Arquivado
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SAUDE
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10
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2024
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28/08/2024
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Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
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Requeiro, à esta Douta Comissão Ordinária de Saúde, Trabalho e Mulher, que sejam convocados, com data a ser agendada, os seguintes entes: Representante do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), na pessoa do Sr. Presidente Marcelo Pânico, Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), na pessoa da Sra. Marcelina Conceição dos Santos, Secretaria Municipal da Fazenda, na pessoa do Sr. Luís Felipe Vidal Arellano e convidamos para a reunião, o Fórum da Assistência Social (FAS), na pessoa da Sra. Regina Paixão como representante da entidade.
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Convocação
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Aguardando agendamento
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SAUDE
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11
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2024
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04/11/2024
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Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
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Requeiro, à esta Douta Comissão Ordinária de Saúde, Trabalho e Mulher, que sejam convidados com data a ser agendada, os seguintes entes: Representante do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), na pessoa do Sr. Presidente Marcelo Pânico, Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), na pessoa da Sra. Marcelina Conceição dos Santos, Secretaria Municipal da Fazenda, na pessoa do Sr. Luís Felipe Vidal Arellano e convidamos para a reunião, o Fórum da Assistência Social (FAS), na pessoa da Sra. Regina Paixão como representante da entidade.
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Convite
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Aguardando agendamento
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SAUDE
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12
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2024
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22/11/2024
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Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
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Considerando todas as ocorrências e notícias veiculadas na imprensa sobre o fechamento do Hospital Municipal Bela Vista – Santa Dulce dos Pobres; Considerando ainda que não há informações sobre plano estratégico que permita a manutenção deste atendimento na região central da cidade; Considerando a falta de informações sobre o atendimento à população e a situação dos trabalhadores desta unidade de saúde; Considerando diversas informações recebidas por este mandato referentes a problemas no abastecimento de combustível dos veículos/ambulâncias do SAMU na cidade desde o dia 15/11/2024; Considerando que dentre as diversas informações relativas ao desabastecimento de combustível do SAMU relata-se a impossibilidade de uso do cartão destinado para este fim; Considerando as informações sobre o uso da reserva técnica, ou seja, veículos/ambulâncias de reserva, pelo fato de estarem abastecidos; Considerando ainda informações obtidos aos 19 de novembro junto ao sistema SOF acerca do empenho de R$ 5.254.296,15 destinados a SMS/SAMU – Prestação de Serviços de Gerenciamento e Abastecimento por meio de cartão magnético ou micro processado – diesel para o período de 01/01/24 a 13/12/24, sendo liquidados apenas R$4.781.762,08, com empenho adicional de R$90.541,63 para o período de 19/11/24 a 13/12/24; Requeiro, à esta Douta Comissão Ordinária de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, que sejam convidados com data a ser agendada o mais breve possível devido à urgência do tema, visando o esclarecimento das situações envolvidas na interdição do Hospital Municipal Bela Vista e da suspensão dos serviços do SAMU em função da impossibilidade de uso do cartão para abastecimento dos veículos/ambulâncias representantes: do Conselho Municipal de Saúde; da Secretaria Municipal de Saúde; do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); de segmentos do Controle Social a serem indicados pelo Conselho Gestor do Hospital Municipal Bela Vista; do Movimento Popular de Saúde do Centro.
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Convite
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Aguardando agendamento
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SAUDE
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1
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2025
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13/03/2025
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Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
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Considerando que a Sabesp presta serviços na cidade de São Paulo por conta da adesão do Município à URAE 1 (Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário 1); Considerando que o Governo do Estado de São Paulo antes da privatização da Sabesp alegava que com a venda da companhia, seria possível promover uma redução tarifária e as metas de universalização dos serviços de saneamento seriam alcançadas com uma antecipação de quatro anos, de 2033 para 2029; Considerando que após a privatização, ao contrário do que afirmava o governador e seu secretariado, as contas de água de muitos usuários sofreram aumentos absurdos (há caso de pessoas que pagavam R$ 44,00 e passaram a pagar R$ 440,00); Considerando que a privatização da Sabesp está impactando diretamente a vida da população, sobretudo os mais pobres que têm recebido as contas com aumentos inexplicáveis; Considerando que a rescisão de contratos subsidiados para grandes consumidores, como hospitais, museus e shopping centers também fez disparar a conta de água, impactando negativamente a saúde, a cultura e o comércio; Considerando que integrei a Comissão Especial de Estudos que avaliou a privatização da Sabesp, por onde passaram diversos especialistas, tanto favoráveis, como contrários ao processo de privatização, onde pude interagir, sanar diversas dúvida, me debruçar sobre os mais diversos estudos e conversar com autoridades e trabalhadores da área de saneamento; Considerando que, como resultado desse trabalho, apresentei um robusto dossiê, no qual já apontei que a privatização não garantiria a redução das tarifas; Considerando as dúvidas da população a respeito da qualidade da água e do serviço de saneamento em geral; Requeiro, nos termos do art. 85, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA em caráter de urgência junto ao Prefeito, CEO da Sabesp, trabalhadores do setor, especialistas e a população com o objetivo de ouvir as reclamações e as respostas da concessionária e do Poder Público, bem como realizar encaminhamentos em defesa dos usuários de serviços de saneamento e esgotamento sanitário. São Paulo, 13 de março de 2025. HÉLIO RODRIGUES Vereador
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Audiência Pública
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Prejudicado
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SAUDE
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2
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2025
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13/03/2025
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Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
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Senhor Presidente e demais Membros da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Considerando que os serviços funerários, cemiteriais e de cremação são públicos e de natureza essencial, por envolver o respeito à dignidade da pessoa humana, exigindo que os serviços se realizem de forma correta e acessível aos munícipes; Considerando que os serviços funerários, cemiteriais e de cremação foram concedidos à iniciativa privada e que a política tarifária deve ser equilibrada, transparente e acessível, garantindo que as concessionárias não apliquem preços escorchantes nem criem obstáculos financeiros que dificultem o acesso da população a tais serviços essenciais, consumindo a renda do trabalho da população; Considerando que a SP Regula precisa operar uma regulação eficiente evitando condutas abusivas, lesivas à população, à economia popular e às rendas das famílias, a fim de cumprir a função social dos serviços funerários, cemiteriais e crematórios; Considerando a necessidade de rigor na fiscalização para fazer cessar práticas predatórias que possam prejudicar os munícipes, mormente quando as famílias encontram-se impactadas emocionalmente e com pouco discernimento para tomar decisões racionais de compra; Considerando que desde o início dos contratos de concessão até novembro de 2024, a Prefeitura de São Paulo autuou 134 concessionárias de cemitérios da cidade; Considerando que dessas autuações apenas 22 foram convertidas em multas; Considerando que serviços muitas vezes desnecessários como as tanatopraxias são realizados e cobrados a altos preços das famílias enlutadas; Considerando que, conforme noticiado na imprensa, vendedores a serviço das quatro concessionárias que administram os cemitérios de São Paulo continuam vendendo pacotes de sepultamento por valores muito acima do previsto na tabela de preços oficial, desrespeitando o contrato firmado com a prefeitura e ignorando decisão recente do ministro Flávio Dino, do STF na ADPF n° 1196; Considerando que os serviços funerários, cemiteriais e de cremação na cidade de São Paulo estão refletindo negativamente devido a práticas comerciais agressivas que contrariam regras da SP Regula e resultando em falhas na prestação dos serviços; Considerando que os vendedores das concessionárias omitem dos munícipes os pacotes gratuitos e mais baratos a que fazem jus; Considerando que o Município de São Paulo deve assegurar que a SP Regula tenha meios adequados e pessoal satisfatório para exercer com plenitude suas funções; Considerando que a ausência de uma estrutura robusta na SP Regula enfraquece a aplicação das regras regulatórias, gerando ineficácia social; Requeiro, nos termos do art. 85, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA em caráter de urgência junto ao Prefeito, Diretor Presidente da SP Regula, empresas concessionárias e a população com o objetivo de ouvir as reclamações populares, as respostas das concessionárias e do Poder Público e realizar encaminhamentos em defesa do serviço público de qualidade. São Paulo, 13 de março de 2025. HÉLIO RODRIGUES Vereador De acordo: ______________________ Vereador
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Audiência Pública
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Prejudicado
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SAUDE
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3
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2025
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20/03/2025
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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CONSIDERANDO que no dia 13/02/2025 a Escola de Capoeira Cruzeiro do Sul ministrada pelo Mestre Meinha, localizada no Espaço Parque do Povo, no endereço da Rua Brigadeiro Haroldo Veloso, nº 150, Itaim Bibi, São Paulo-SP, CEP: 04533-130, teve seu espaço demolido pela Prefeitura de São Paulo, sem aviso prévio ao Mestre que ministrava suas aulas no espaço e sem autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
CONSIDERANDO que a demolição do imóvel ocorreu antes da retirada de documentos, objetos, instrumentos e imagens sagradas, comprometendo um acervo construído por mais de 40 anos pelo Mestre Meinha, reconhecido como um importante detentor de saberes tradicionais da Capoeira de Angola na capital Paulistana, resultando em denúncias de racismo religioso e cultural, pois o local abrigava um acervo de artefatos sagrados e históricos da cultura negra, destruídos sem qualquer respeito às tradições culturais e religiosas do povo negro de matriz africana. Que a demolição sem aviso prévio reflete o padrão histórico de negação de direitos e desrespeito às manifestações culturais de matriz africana.
CONSIDERANDO que diante deste cenário faz-se necessária a reparação histórica e cultural, incluindo a viabilidade jurídica para que a Prefeitura de São Paulo conceda um novo espaço ao Mestre Meinha e à escola de Capoeira de Angola Cruzeiro do Sul.
CONSIDERANDO que a escola de Capoeira de Angola Cruzeiro do Sul, fundada pelo Mestre Meinha em 1979, com mais de 60 grupos filiados, 35 contramestres, 70 professores e mais de 6 mil alunos formados com presença de diversos municípios e estados brasileiros. Além de outros países como Rússia, Angola e Estados Unidos. A Casa de Capoeira de Angola Cruzeiro do Sul desempenha o papel de garantir a continuidade da tradição cultural afro de nosso país.
CONSIDERANDO que a capoeira é um patrimônio imaterial do Brasil, reconhecido pelo IPHAN em 2018 e pela Unesco em 2014.
REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), realize audiência pública com o tema “Demolição da Escola de Capoeira de Angola Cruzeiro do Sul” com data a ser agendada posteriormente.
Serão convidados:
• Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
• Condephaat – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo
• Secretaria Municipal de Cultura
• Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
• Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
• Subprefeitura de Pinheiros
• Ministérios da Cultura (MinC)
• Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC)
• Ministério da Igualdade Racial (MIR)
• Mestre Meinha
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Audiência Pública
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Prejudicado
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SAUDE
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4
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2025
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20/03/2025
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Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
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Considerando a necessidade de garantir a efetiva implementação da Lei de Igualdade Salarial (LEI Nº 14.611 DE 3 DE JULHO DE 2023) entre homens e mulheres no Município de São Paulo; Considerando que a desigualdade salarial de gênero é um problema histórico e persistente, que impacta diretamente a equidade no mercado de trabalho, a segurança econômica das mulheres e o desenvolvimento social do país; Considerando que apesar dos avanços normativos, ainda há desafios na aplicação efetiva da lei, principalmente no que tange à transparência salarial, aos mecanismos de denúncia e às penalidades para descumprimento da legislação; Considerando a necessidade de esclarecimento sobre a legislação; Considerando que promover o entendimento da Lei de Igualdade Salarial, suas obrigações e impactos no setor público e privado é importante para todas as pessoas; Considerando que o diálogo com a sociedade deve garantir a participação de representantes de sindicatos, especialistas em direito trabalhista, movimentos sociais e setores empresariais e demais partes interessadas; Considerando que a fiscalização e mecanismos de cumprimento da lei passa por discutir formas eficazes de fiscalização e sanções para garantir a conformidade das empresas com a lei; Considerando os impactos econômicos e sociais que a equiparação salarial tem na economia e no combate à pobreza e à desigualdade de gênero; Requeiro, nos termos do art. 85, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, a Realização de Audiência Pública para debater os desafios, avanços e mecanismos de fiscalização dessa legislação de modo a alcançar formas eficazes de garantir que a Lei de Igualdade Salarial seja cumprida em sua totalidade no Município de São Paulo, promovendo a equidade no ambiente de trabalho e fortalecendo a dignidade das trabalhadoras. São Paulo, 19 de março de 2025. HÉLIO RODRIGUES Vereador
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Audiência Pública
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Atendido
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SAUDE
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5
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2025
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21/03/2025
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher REQUERIMENTO Nº _____/2025 CONSIDERANDO a necessidade de um espaço para que representantes do poder público, especialistas e a população em geral possam expor suas preocupações, apresentar soluções e discutir políticas públicas relacionadas ao trabalho dos ambulantes, artesãos e artistas de rua e a garantia dos direitos humanos; CONSIDERANDO O trabalho ambulante desempenha um papel crucial na cidade de São Paulo, confiante de maneira significativa para a economia local e para a dinâmica social da metrópole. Os trabalhadores ambulantes, muitas vezes empresários de pequenos negócios, oferecem uma variedade de produtos e serviços que atendem às necessidades e demandas dos moradores da cidade. Essa atividade não só fornece uma fonte de renda para os trabalhadores, mas também ajuda a diversificar a oferta comercial da região, trazendo uma atmosfera única e característica para as ruas e praças paulistanas; CONSIDERANDO a importância do trabalho ambulante de ser regulamentado e fiscalizado para garantir a segurança tanto dos trabalhadores quanto dos consumidores. A criação de espaços adequados, como feiras e áreas designadas para o comércio ambulante, pode ser uma solução para conciliar a atividade com a organização urbana da cidade. REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com o tema “Trabalhadores/as Ambulantes, artesãos e artistas de rua da Cidade de São Paulo” com data a ser agendada posteriormente. Serão convidados: Subprefeitura da Mooca Subprefeitura da Sé Subprefeitura da Vila Mariana Secretaria de Segurança Pública Secretaria da Casa Civil Representante dos trabalhadores da região do Brás, Liberdade e Paulista Ouvidor da Polícia O representante do 13º Batalhão da Polícia Militar Metropolitano (BPM/M) da região do Brás O representante do 11º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (BPM/M) responsável pela região da Avenida Paulista. São Paulo, 21 de março de 2025 (assinatura digital) LUANA ALVES Vereadora do PSOL
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Audiência Pública
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Atendido
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SAUDE
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6
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2025
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21/03/2025
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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CONSIDERANDO o debate sobre a política de drogas no Brasil precisa ser ampliado, considerando os impactos sociais, de saúde e de segurança pública associados ao modelo vigente. A abordagem punitivista tem sido mostrada ineficaz para resolver questões relacionadas ao uso problemático de substâncias psicoativas, resultando na estigmatização, marginalização e criminalização de pessoas em situação de vulnerabilidade. CONSIDERANDO ao mesmo tempo, uma estratégia de redução de danos, reconhecida internacionalmente como uma prática eficaz e humanizada, enfrenta desafios para sua implementação em larga escala. Essa abordagem prioriza o cuidado, a proteção dos direitos humanos e a redução das consequências associadas ao uso de drogas, seja no âmbito individual, social ou de saúde pública. REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com o tema “Política de Drogas e Redução de Danos” com data a ser agendada posteriormente. Serão convidados: SMS - Secretaria Municipal de Saúde SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SEPE - Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos COMUDA - Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool do Município de São Paulo CNDH - Conselho Nacional de Direitos Humanos CONAD - Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas CMS - Conselho Municipal de Saúde Coordenadoria da Saúde Mental Coordenadoria de Saúde Centro AFNE - Associação Filantrópica Nova Esperança MPSP Saúde ABRASME - Associação Brasileira de Saúde Mental São Paulo, 21 de março de 2025 (assinatura digital) LUANA ALVES Vereadora do PSOL
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Audiência Pública
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Retirado pelo(a) autor(a)
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SAUDE
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7
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2025
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21/03/2025
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher REQUERIMENTO Nº _____/2025 CONSIDERANDO impactos os trabalhadores da saúde, usuários dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e representantes da sociedade civil, debateremos os impactos do desmonte da RAPS, as condições de trabalho e saúde dos profissionais do setor, bem como as consequências para a população que depende desses serviços. CONSIDERANDO a RAPS é um componente essencial para garantir o cuidado integral e a promoção da saúde mental, conforme estabelecido pela Política Nacional de Saúde Mental e pelos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, assistimos a um desinvestimento e enfraquecimento progressivo dessa rede, o que compromete o acesso e a qualidade dos atendimentos. CONSIDERANDO as condições de trabalho dos profissionais que atuam nessa área estão deterioradas, com aumento da sobrecarga, déficit de recursos humanos, precarização dos vínculos empregatícios e ausência de suporte adequado para lidar com os desafios fiscais pelo contexto atual. Esses fatores têm consequências graves para a saúde física e mental dos trabalhadores, comprometendo também a assistência prestada à população. REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com o tema “Desmonte da RAPS, condições de trabalho e saúde dos trabalhadores” com data a ser agendada posteriormente. Serão convidados: SMS - Secretaria Municipal de Saúde Coordenadoria da Saúde Mental Conselho Municipal de Saúde Sindicato SINDSEP Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo- FEASP MPSP Saúde São Paulo, 21 de março de 2025 (assinatura digital) LUANA ALVES Vereadora do PSOL
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Audiência Pública
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Retirado pelo(a) autor(a)
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SAUDE
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8
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2025
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21/03/2025
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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REQUERIMENTO Nº _____/2025 CONSIDERANDO o trânsito na cidade de São Paulo enfrenta desafios crescentes, como o aumento do número de veículos, a falta de infraestrutura adequada e a insuficiência de fiscalização para garantir o cumprimento das leis de trânsito. A ausência de agentes em número suficiente agrava ainda mais a situação, contribuindo para congestionamentos, acidentes e uma maior exposição de pedestres e ciclistas a riscos. CONSIDERANDO, que apesar de haver profissionais aprovados em concurso público e aguardando chamada de reserva de cadastro, a cidade tem enfrentado dificuldades na substituição e ampliação do quadro de agentes da CET. Essa situação não apenas compromete a eficiência das operações de trânsito, mas também coloca em risco a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos paulistanos. REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com o tema “Chamamento do Cadastro Reserva de Agentes da CET e situação do Trânsito em São Paulo” com data a ser agendada posteriormente. Serão convidados: Sindiviarios CET - Companhia de Engenharia de Tráfego Secretaria de Gestão São Paulo, 21 de março de 2025 (assinatura digital) LUANA ALVES Vereadora do PSOL
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Audiência Pública
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Retirado pelo(a) autor(a)
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SAUDE
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9
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2025
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21/03/2025
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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CONSIDERANDO que os fiscais de posturas municipais são essenciais para garantir o ordenamento urbano, o cumprimento das legislações municipais e a promoção da convivência harmônica em nossa cidade. No entanto, as obrigações fiscais no exercício exigem a capacidade de fiscalização, resultando em prejuízos para a organização da cidade e a qualidade de vida da população. CONSIDERANDO que apesar da existência de profissionais aprovados em concurso público, aptos a exercer a função, muitos ainda aguardam convocação para assumir seus cargos. Essa situação agrava problemas como, irregularidades em obras e edificações, ocupações ocupadas de espaços públicos e falta de controle sobre atividades que impactam o meio ambiente e a segurança urbana. REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com o tema “Chamamento dos aprovados no concurso de Fiscais de Postura” com data a ser agendada posteriormente. Serão convidados: Chefe de gabinete da Casa Civil (Arthur Lima) Secretaria de Gestão SAVIM - Sindicato dos Fiscais de Posturas Municipais, Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo. Representação do Ministério Público - promotor de justiça Habitação e urbanismo (Roberto Luiz de Oliveira Pimentel) Representação dos aprovados no concurso São Paulo, 21 de março de 2025 (assinatura digital) LUANA ALVES Vereadora do PSOL
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Audiência Pública
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Retirado pelo(a) autor(a)
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SAUDE
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10
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2025
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24/03/2025
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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Venho por meio desta, solicitar que os requerimentos de nº 6/2025, nº 7/2025, n° 8/2025 e n° 9/2025 sejam ARQUIVADOS, ou seja, retirados de pauta definitivamente. Atenciosamente, Sala das comissões, 24 de março de 2025
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Solicitação
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Atendido
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SAUDE
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11
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2025
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28/03/2025
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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CONSIDERANDO o trânsito na cidade de São Paulo enfrenta desafios crescentes, como o aumento do número de veículos, a falta de infraestrutura adequada e a insuficiência de fiscalização para garantir o cumprimento das leis de trânsito. A ausência de agentes em número suficiente agrava ainda mais a situação, contribuindo para congestionamentos, acidentes e uma maior exposição de pedestres e ciclistas a riscos. CONSIDERANDO, que apesar de haver profissionais aprovados em concurso público e aguardando chamada de reserva de cadastro, a cidade tem enfrentado dificuldades na substituição e ampliação do quadro de agentes da CET. Essa situação não apenas compromete a eficiência das operações de trânsito, mas também coloca em risco a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos paulistanos. REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com o tema “Chamamento do Cadastro Reserva de Agentes da CET e situação do Trânsito em São Paulo” com data a ser agendada posteriormente. Serão convidados: - Sindiviarios - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego - Secretaria de Gestão
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Audiência Pública
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Prejudicado
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