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Resposta a Requerimento |
01241/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta ao Requerimento EDUC nº 30/2026, de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, informações da Secretaria Municipal da Educação – SME sobre a proposta de reorganização da EMEF Arquiteto Luís Saia, em São Miguel Paulista, com possível transferência dos anos finais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos – EJA para outra unidade; esclarece que a proposta integra estudos de reorganização de seis escolas, visando à melhoria pedagógica e da gestão, inclusive em articulação com a EMEFM Darcy Ribeiro; informa que não há decisão definitiva e que a escola manterá integralmente sua oferta de ensino em 2027, sem remanejamento de estudantes ou impactos funcionais para os profissionais; ressalta que as discussões poderão ser retomadas para 2028, mediante avaliação dos impactos e participação da comunidade escolar.
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ANU 6/2026
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Informações sobre Indicações |
01240/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta à Indicação nº 399/2026, de autoria do Vereador Nabil Bonduki, informações da Subprefeitura Vila Mariana sobre a fiscalização de obra localizada na Rua França Pinto, nº 70; informa que vistoria realizada em 25 de setembro de 2026 constatou a existência de alvarás de aprovação e execução de edificação nova, sem identificar caminhões ou obstruções no passeio público ou na ciclofaixa; registra, contudo, a autuação do empreendimento por duas irregularidades: falta de manutenção do passeio público em condições adequadas durante a obra e obstrução de bueiros, sarjetas e outras passagens de águas pluviais por material cimentício, com redução de sua vazão, conforme os Processos SEI nº 6059.2026/3036237-5 e nº 6059.2026/3036238-3.
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IND 399/2026
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Informações sobre Indicações |
01239/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta à Indicação nº 450/2026, de autoria do Vereador Nabil Bonduki, informações da Subprefeitura Vila Mariana sobre a fiscalização das intervenções no muro de fundos do Clube Círculo Militar de São Paulo, na divisa com a Praça Ayrton Senna do Brasil; informa que vistoria constatou descontinuidade no muro do clube e inexistência de muro de divisa da praça junto à edificação, mas que não foi identificada exigência legal de fechamento entre lotes ou logradouros, razão pela qual não se constatou irregularidade decorrente da ausência de muro no local.
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IND 450/2026
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Resposta a Requerimento |
01238/2026
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08/10/2026 |
Informa, em resposta à reiteração do pedido de informações por meio de Requerimento da Comissão de Finanças e Orçamento, acerca da implementação da Ação de Qualificação Cadastral 2025, das entrevistas domiciliares do Cadastro Único – CadÚnico e dos bloqueios de benefícios do BPC/LOAS e do Bolsa Família no Município de São Paulo, que a demanda já foi respondida pelo Ofício ATL SEI nº 163983535, encaminhado em 8 de setembro de 2026, por meio do Processo Eletrônico nº 6510.2026/0036101-0.
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ANU 2/2026
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Manifestação sobre Propositura |
01237/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 615/2026, de autoria do Vereador Nabil Bonduki, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de logradouro público entre as ruas João Fraissat e Armando Brussolo, na Lapa, como Viela Rubens Crispim Jr; registra manifestações favoráveis do AHM e da SMUL, considerando a trajetória do fotógrafo e artista plástico homenageado, a inexistência de homonímia e a identificação do logradouro como Viela 3 em planta de parcelamento registrada, que permite seu reconhecimento como via oficial; esclarece que o logradouro não possui denominação nem CODLOG e que sua classificação como viela é adequada, condicionando o prosseguimento da proposição à correção da descrição técnica do art. 1º, conforme redação sugerida pela SMUL.
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PL 615/2026
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Manifestação sobre Propositura |
01236/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 616/2026, de autoria do Vereador Nabil Bonduki, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de logradouro público entre as ruas Armando Brussolo e Quirino Pucca, na Lapa, em homenagem ao cineasta Luiz Ferraz; registra manifestações favoráveis do AHM e da SMUL, considerando a inexistência de homonímia e a identificação do logradouro como Viela 4 em planta de parcelamento registrada, que permite seu reconhecimento como via oficial; aponta divergência entre os nomes Luiz Ferraz e Luiz Fernando Ferraz nos documentos da proposição e condiciona seu prosseguimento à adequação do art. 1º, conforme descrição técnica sugerida pela SMUL.
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PL 616/2026
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Manifestação sobre Propositura |
01235/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 614/2026, de autoria do Vereador Nabil Bonduki, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de logradouro público inominado na Lapa como Viela Kongjian Yu; registra manifestações favoráveis do AHM e da SMUL, considerando a relevância da trajetória do arquiteto e professor homenageado, a inexistência de homonímia e a identificação do logradouro como Viela 5 em planta de parcelamento registrada, o que permite seu reconhecimento como via oficial; esclarece que a área não possui denominação nem CODLOG e que a classificação como viela é adequada, condicionando o prosseguimento da proposição à correção da descrição técnica do logradouro no art. 1º, conforme redação sugerida pela SMUL.
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PL 614/2026
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Manifestação sobre Propositura |
01234/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 582/2026, de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de denominação de espaço livre no canteiro central da Avenida Nove de Julho, em Pinheiros, como Praça Professora Doutora Angelita Habr-Gama; registra manifestação favorável do AHM, considerando os méritos da homenageada e a inexistência de homonímia; informa, contudo, que a SMUL se manifesta contrariamente ao prosseguimento da proposição, por se tratar de canteiro integrante do sistema viário, sem características de praça, cuja oficialização não consta dos cadastros municipais, além de apresentar descrição técnica incompleta e classificação incompatível com o Decreto nº 49.346/2008.
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PL 582/2026
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Manifestação sobre Propositura |
01233/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 339/2026, de autoria da Vereadora Edir Sales, informações da Subprefeitura da Vila Prudente, do Arquivo Histórico Municipal – AHM e das Secretarias Municipais de Esportes e Lazer – SEME e de Urbanismo e Licenciamento – SMUL sobre a proposta de denominação da pista pública de skate situada na Rua João Pedro Lecór como Pista de Skate Skatista Mailton dos Santos Vieira; registra manifestações favoráveis da Subprefeitura, do AHM e da SEME, considerando a contribuição do homenageado para a implantação do equipamento, sua localização em área pública municipal, a inexistência de denominação oficial ou tradicional e de homonímia, bem como a conformidade com a Lei nº 14.454/2007; esclarece que a pista é administrada pela Subprefeitura e que a SMUL considera a matéria fora de sua competência, não identificando impedimentos ao prosseguimento da proposição.
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PL 339/2026
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Manifestação sobre Propositura |
01232/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 613/2026, de autoria do Vereador Isac Félix, informações das Secretarias Municipais da Educação – SME e de Cultura e Economia Criativa – SMC sobre a proposta de alteração da denominação da EMEI Pedroso de Moraes para EMEI Pedroso de Moraes – Professora Lia Felberg; registra manifestações favoráveis da SME e do Arquivo Histórico Municipal – AHM, considerando a anuência do Conselho de Escola, a inexistência de homonímia e a regularidade formal da homenagem; esclarece que a Assessoria Jurídica da SME não identifica vício de competência ou iniciativa legislativa, nem incompatibilidade com a Constituição Federal e a Lei nº 14.454/2007, concluindo pela inexistência de impedimentos jurídicos ao prosseguimento da proposição.
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PL 613/2026
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Manifestação sobre Propositura |
01231/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do PL nº 404/2025, de autoria do Vereador Sargento Nantes, informações da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte – SMT e da São Paulo Transporte S/A – SPTrans sobre a proposta de alteração da Lei nº 17.572/2021 para permitir a circulação de táxis com películas de escurecimento nos vidros em faixas exclusivas e corredores de ônibus; registra manifestação favorável do Departamento de Transportes Públicos – DTP, que destaca os benefícios das películas para a segurança, a saúde e o conforto de motoristas e passageiros, contraposta à manifestação desfavorável da Superintendência de Operações da SPTrans, que aponta riscos à visibilidade interna dos veículos e à eficiência e segurança da fiscalização, recomendando a definição de parâmetros técnicos de transparência; esclarece que a Assessoria Jurídica da SMT não identifica óbice jurídico à proposição.
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PL 404/2025
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Manifestação sobre Propositura |
01230/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do PL nº 348/2024, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, informações da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte – SMT, incluindo manifestações da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, do Departamento de Transportes Públicos – DTP, do Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV e da Assessoria Jurídica, sobre a proposta de estabelecimento de bolsões temporários para embarque e desembarque de passageiros de veículos de transporte por aplicativos nos arredores de grandes eventos; registra manifestação da CET favorável ao prosseguimento da análise da proposição, condicionada a ajustes para contemplar também os táxis, atribuir aos organizadores dos eventos a responsabilidade pela implantação e operação dos bolsões e restringir a permanência dos veículos ao tempo necessário para embarque e desembarque.
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PL 348/2024
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Manifestação sobre Propositura |
01229/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do PL nº 237/2025, de autoria do Vereador Professor Toninho Vespoli, informações da Secretaria Municipal da Educação – SME e da Secretaria Municipal da Saúde – SMS sobre a proposta de proibição de vasos de plantas e recipientes que favoreçam a proliferação do mosquito Aedes aegypti nas escolas municipais; registra parecer favorável da SME, que ressalta a necessidade de integração da medida às ações permanentes de educação ambiental, vigilância e controle de criadouros, embora seu Núcleo de Educação Ambiental tenha apresentado objeções à proibição de vasos de plantas; informa que a SMS também se manifesta favoravelmente à proposição, mediante apresentação de substitutivo destinado a ampliar sua aplicação a todos os órgãos e equipamentos da Administração Pública Municipal, restringir a vedação aos pratos e recipientes que retenham água e ao cultivo de plantas em meio líquido.
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PL 237/2025
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Manifestação sobre Propositura |
01228/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do PL nº 582/2025, de autoria dos Vereadores George Hato, Silvinho Leite e Sansão Pereira, informações da Secretaria Municipal da Saúde – SMS e da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT sobre a proposta de instituição do programa Encontre seu Pet, destinado à localização de animais domésticos desaparecidos por meio de plataforma digital com geolocalização e alertas em tempo real; registra manifestação contrária ao prosseguimento da proposição pela SMS, diante da existência do Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos – SICAD, dos riscos de duplicidade de cadastros, das exigências de proteção de dados pessoais e da ausência de previsão orçamentária para desenvolvimento e manutenção da plataforma; esclarece que a SMIT não identifica impedimentos quanto à finalidade do programa, mas ressalva a necessidade de estudos de viabilidade técnica.
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PL 582/2025
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Manifestação sobre Propositura |
01227/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 507/2026, de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, informações da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, da Secretaria Executiva de Planejamento e Eficiência e da Procuradoria Geral do Município sobre a proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel situado na Rua do Sumidouro, nº 422, em Pinheiros, visando à implantação do denominado Parque Sabesp; esclarece que não foram identificados registros de declaração de utilidade pública ou de interesse social para o imóvel, que a área não está prevista como parque público nos instrumentos municipais de planejamento ambiental, embora abrigue vegetação significativa sujeita a proteção legal, e que, sob o aspecto viário e urbanístico examinado pela SIURB, não há oposição à criação do parque.
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PL 507/2026
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Manifestação sobre Propositura |
01226/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Finanças e Orçamento acerca do PL nº 731/2017, de autoria do Vereador Gilberto Natalini, informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras e da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente sobre a obrigatoriedade de arborização de estacionamentos a céu aberto implantados diretamente sobre o solo, apontando a necessidade de compatibilização da proposta com a legislação urbanística e ambiental vigente, especialmente quanto à Quota Ambiental, aos critérios de plantio e manejo da vegetação e à definição de sua aplicação a estacionamentos públicos ou privados; esclarece que não foi identificado impacto orçamentário-financeiro direto e imediato para determinadas secretarias, mas que eventual incidência sobre estacionamentos públicos e a necessidade de adaptações nos sistemas de fiscalização poderão gerar despesas ainda não quantificadas, recomendando aperfeiçoamentos na redação da propositura.
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PL 731/2017
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Manifestação sobre Propositura |
01225/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 560/2026, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, informações da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e do Arquivo Histórico Municipal – AHM sobre a proposta de alteração da denominação do Parque Municipal Savoy para Parque Municipal Savoy City – Andrea Cristina Molina, esclarecendo que o parque já possui denominação oficial estabelecida pelo Decreto nº 53.646/2012 e que a alteração pretendida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 14.454/2007, além de não apresentar justificativa de relevância ambiental ou vínculo da homenageada com a história do parque; manifesta-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposição, por considerá-la juridicamente e tecnicamente inadequada em sua redação atual.
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PL 560/2026
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Manifestação sobre Propositura |
01224/2026
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08/10/2026 |
Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL nº 450/2022, de autoria do Vereador Marcelo Messias, informações sobre a denominação da via conhecida como Estrada do Pôrto, CODLOG 383082, no Jardim Marilda, como Estrada Francisca de Araújo Pereira, esclarecendo que o logradouro ainda não se encontra integralmente oficializado, por abranger trechos inseridos em processo de regularização fundiária, e que a proposta não pode prosseguir nos termos atuais, sendo necessária a conclusão da regularização para posterior oficialização e denominação, consideradas ainda as questões urbanísticas e ambientais decorrentes da tangência da via com a área de implantação do Parque Natural Municipal Mananciais Paulistanos – Paulo Guilguer.
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PL 450/2022
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Assunto de interesse das Comissões |
01223/2026
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06/10/2026 |
Requer convocação de Audiência Pública para debate e fiscalização da execução orçamentária da gestão das políticas culturais, com ênfase no desmonte dos editais de fomento, esvaziamento do Fundo Municipal de Cultura e paralisação dos repasses para o Hip Hop, Capoeira e periferias (2017-2026).
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ANU 2/2026
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Resposta a Requerimento |
01222/2026
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05/10/2026 |
Encaminha informações acerca das ações afirmativas e medidas de promoção da diversidade nos editais da Spcine, especialmente quanto à inclusão da população LGBTQIA+ e de pessoas transgênero, aos critérios e fundamentos para adoção de reserva de vagas e pontuação indutora e às iniciativas para aperfeiçoamento e ampliação dessas políticas nos próximos editais.
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RDS 1097/2026
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