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INDICACAO 450/2026
Autor
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ementa
Prezado Subprefeito, Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos relatos recebidos por este Gabinete referentes as obras em andamento no muro de fundos do Clube Crculo Militar de São Paulo, na divisa com a Praça Ayrton Senna do Brasil, no Setor-Quadra 036.056. Segundo relatos de muncipes (anexo a este expediente) h alguns meses, estão sendo executadas aberturas no muro de fundos do referido clube, ao longo da divisa com a praça, com a construção de patamares e sacadas sem fechamento voltadas diretamente para o espaço público. Nos relatos questiona-se a conformidade dessas intervençes com o recuo de fundos estabelecido no Cdigo de Obras e Edificaçes COE (Lei nº 16.642/2017) e com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016), uma vez que as aberturas estariam voltadas diretamente para logradouro público, contrariando possveis exigências de fechamento e privacidade. Diante do exposto, INDICAMOS a realização de vistoria junto aos rgão competentes no local para verificar a regularidade das obras em relação ao Cdigo de Obras e Edificaçes e à legislação de uso e ocupação do solo, assim como a adoção de demais medidas cabveis. Aguardamos retorno com as providências necessrias, renovando nossos agradecimentos. Atenciosamente, NABIL BONDUKI VEREADOR
Prezado Subprefeito, Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos relatos recebidos por este Gabinete referentes as obras em andamento no muro de fundos do Clube Crculo Militar de São Paulo, na divisa com a Praça Ayrton Senna do Brasil, no Setor-Quadra 036.056. Segundo relatos de muncipes (anexo a este expediente) h alguns meses, estão sendo executadas aberturas no muro de fundos do referido clube, ao longo da divisa com a praça, com a construção de patamares e sacadas sem fechamento voltadas diretamente para o espaço público. Nos relatos questiona-se a conformidade dessas intervençes com o recuo de fundos estabelecido no Cdigo de Obras e Edificaçes COE (Lei nº 16.642/2017) e com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016), uma vez que as aberturas estariam voltadas diretamente para logradouro público, contrariando possveis exigências de fechamento e privacidade. Diante do exposto, INDICAMOS a realização de vistoria junto aos rgão competentes no local para verificar a regularidade das obras em relação ao Cdigo de Obras e Edificaçes e à legislação de uso e ocupação do solo, assim como a adoção de demais medidas cabveis. Aguardamos retorno com as providências necessrias, renovando nossos agradecimentos. Atenciosamente, NABIL BONDUKI VEREADOR
Locais da Indicação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto: Solicitação de fiscalização das obras no muro de fundos do Clube Círculo Militar de São Paulo, na divisa com a Praça Ayrton Senna do Brasil. Aos Cuidados da Subprefeitura Vila Mariana
Respostas do Órgão
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.