PROJETO DE LEI

PL 75/2023

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Lei Municipal 18096 - 22/03/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 25/03/2024, página 1, coluna 1
Ementa Altera o Art. 1º da Lei 16.736, de 1º de novembro de 2.017, incluindo a obrigatoriedade da construção ou adaptação de FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS, que possam ser utilizados por idoso, pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/03/2023 PL 75/2023   PL FRALDARIO IDOSO-PESSOA COM DEFICIENCIA-MOBILIDADE REDUZIDA.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
08/03/2023 DSP 2236/2023 PL 75/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/03/2023 DSP 2614/2023 PL 75/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/03/2023 DSP 2706/2023 PL 75/2023 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/03/2023 DSP 2750/2023 PL 75/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 14/03/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/03/2023 DSP 2807/2023 PL 75/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 15/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/03/2023 RELCOM 285/2023 PL 75/2023 Parecer CCJ - Legalidade com Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
23/03/2023 CV 265/2023 PL 75/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/03/2023 DSP 3785/2023 PL 75/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/03/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
30/03/2023 DSP 3820/2023 PL 75/2023 RECEBIMENTO - URB - 30/03/2023.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
06/04/2023 RDS 452/2023 PL 75/2023 Requerimento Coautoria - Thammy Miranda.pdf Principal 1 Vários
10/04/2023 DSP 4312/2023 RDS 452/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/04/2023 DSP 4281/2023 PL 75/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. FABIO RIVA (PSDB) - 10/04/2023.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
09/05/2023 PAR 477/2023 PL 75/2023 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
09/05/2023 CV 592/2023 PL 75/2023 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
09/05/2023 DSP 6036/2023 PL 75/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 09/05/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
22/05/2023 DSP 6744/2023 PL 75/2023 Despacho do Presidente de aprovação do PL 75-2023 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/05/2023 REGTAQ 41/2023 PL 75/2023 159ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
23/11/2023 EME 1/2023 PL 75/2023 Emenda do Líder de Governo ao PL 75-2023 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
23/11/2023 DSP 14145/2023 PL 75/2023 Despacho do Secretário à CCJ do PL 75-2023 em 2ª com emenda.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
24/11/2023 DSP 14244/2023 PL 75/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 24/11/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/11/2023 DSP 14282/2023 PL 75/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 75-2023 com emenda.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/12/2023 REGTAQ 140/2023 PL 75/2023 193ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
29/11/2023 DSP 14524/2023 PL 75/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 29/11/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/02/2024 RELCOM 20/2024 PL 75/2023 PARECER CCJ pl0075-23 EG - H - fraldário em shopping - idosos - redação final.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
06/03/2024 CV 90/2024 PL 75/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/03/2024 DSP 2291/2024 PL 75/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/02/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/06/2024 DSP 7656/2024 PL 75/2023 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 75 2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/03/2024 REGTAQ 14/2024 PL 75/2023 Nota Taquigráfica - 274ª Sessão Ordinária - 28-02-2024.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
07/03/2024 DSP 2180/2024 PL 75/2023 Despacho do Secretário à SGP-23 sobre Redação Final do PL 75 2023.pdf Principal 1 CESAR UEMA
01/03/2024 OF-SGP23 73/2024 PL 75/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 28/02/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/03/2024 OF-SGP23 73/2024 PL 75/2023 0075-23 CL rf.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/03/2024 DSP 1769/2024 PL 75/2023 DESP PL 0075-23.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
19/03/2024 OF-SGP23 153/2024 PL 75/2023 OF-SGP23 N. 0153-24.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/03/2024 OF-SGP23 153/2024 PL 75/2023 0075-23 CL rf.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/03/2024 DSP 2864/2024 PL 75/2023 Recibo Of. SGP-23 nº 0153-2024.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
21/06/2024 DSP 8218/2024 PL 75/2023 Despacho Publicação de Lei .pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
24/06/2024 ARQ 367/2024 PL 75/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/06/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/09/2023 AUD 218/2023 PL 75/2023 AudienciaPublica-Urb-2023-09-20.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
13/11/2023 AUD 260/2023 PL 75/2023 AudienciaPublica-Fin-2023-11-06.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-75/2023) (22/03/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2023 (22/11/2023) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos RDS 452/2023 (06/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

REGTAQ 41/2023 (22/05/2023)
Ofícios OF-SGP23 73/2024 (28/02/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 73/2024 (28/02/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 153/2024 (19/03/2024) - COMUNICA ALTERAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

OF-SGP23 153/2024 (19/03/2024) - COMUNICA ALTERAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
Leitura 07/03/2023, na Sessão Ordinária 195, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 08/03/2023, página 182, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO OBRIGATORIEDADE FRALDA GERIATRICA FRALDARIO FRALDA ACESSIBILIDADE IDOSO PESSOA COM DEFICIENCIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ADAPTACAO

Assuntos detalhados
HIGIENE CONSTRUCAO USUARIO CENTRO COMERCIAL INSTALACAO LEI 16.736/2017 ACESSO SANITARIO SANITARIO PUBLICO
Data de Encerramento 21/06/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/06/2024 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/09/2023 - URB
Audiência Realizada 06/11/2023 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 274SO (28/02/2024) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 8 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/2024 13:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/2024 13:28 ARQUIVO/Recebido
21/06/2024 14:59 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
21/06/2024 07:53 SGP23/Recebido
20/06/2024 14:44 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão projeto já promulgado e regularizado por SGP.21. Ao arquivo, após esta tramitação
18/03/2024 11:40 SGP21/Recebido
09/03/2024 21:24 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/02/2024 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/02/2024 13:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/02/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/02/2024 14:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/12/2023 12:48 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/11/2023 15:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/11/2023 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2023 15:46 CCJ/Recebido
23/11/2023 19:34 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
09/05/2023 15:57 SGP12/Encaminhado para SGP21
09/05/2023 15:57 SGP12/Recebido
03/05/2023 19:21 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido
13/04/2023 13:29 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
12/04/2023 15:41 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
11/04/2023 17:13 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2023 17:41 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
30/03/2023 12:06 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2023 12:06 URB/Recebido
29/03/2023 17:19 CCJ/Encaminhado para URB
22/03/2023 17:25 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/03/2023 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/03/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2023 14:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/03/2023 16:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2023 16:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
15/03/2023 14:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/03/2023 18:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2023 18:10 CCJ/Recebido
14/03/2023 07:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/03/2023 17:41 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2023 17:41 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/03/2023 17:41 PRESID/Recebido
10/03/2023 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/03/2023 11:16 PROC-CMSP/Recebido
08/03/2023 09:15 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/03/2023 16:12 SGP42/Recebido
07/03/2023 16:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
07/03/2023 16:04 SGP22 Registro Inicial
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