PROJETO DE LEI

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PL 466/2026

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Lei Municipal 18512 - 08/07/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 13/07/2026, página 2, coluna 2
Ementa Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009 e dá outras providências [Atualização inflacionária salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, referente ao período de março de 2025 a fevereiro de 2026].
Veto
Autores Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/2026
Autuado em 09/06/2026 - Processo 01-466/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/06/2026 PL 466/2026   TCM - Texto Inicial.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
16/06/2026 DSP 9570/2026 PL 466/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/06/2026 DSP 9621/2026 PL 466/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/06/2026 DSP 9625/2026 PL 466/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/06/2026 DSP 9628/2026 PL 466/2026 Recebimento - CCJ - 16/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
16/06/2026 DSP 9645/2026 PL 466/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 16/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 RELCOM 1232/2026 PL 466/2026 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
17/06/2026 CV 1200/2026 PL 466/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 DSP 9997/2026 PL 466/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/06/2026 PAR 996/2026 PL 466/2026 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ADM.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
17/06/2026 CV 1196/2026 PL 466/2026 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 996-2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
17/06/2026 DSP 9762/2026 PL 466/2026 Certidão de publicação - Parecer Conjunto ADM-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
17/06/2026 DSP 9804/2026 PL 466/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 466-2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 REGTAQ 467/2026 PL 466/2026 Notas Taquigráficas - 85SE - 1ª votação do PL 466-2026.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
24/06/2026 DSP 10363/2026 PL 466/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 466-2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/07/2026 REGTAQ 491/2026 PL 466/2026 Notas Taquigráficas - 87SE - 2ª votação do PL 466-2026.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
24/06/2026 DSP 10394/2026 PL 466/2026 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 466-2026.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
24/06/2026 OF-SGP23 792/2026 PL 466/2026 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/06/2026 OF-SGP23 792/2026 PL 466/2026 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/06/2026 DSP 10319/2026 PL 466/2026 Recibo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
13/07/2026 DSP 10874/2026 PL 466/2026 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
17/07/2026 ARQ 348/2026 PL 466/2026 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/07/2026.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 792/2026 (24/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 792/2026 (24/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 863, coluna 1
Palavras-Chave LEI 14.891/2009  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  DATA BASE  |  AUMENTO  |  SERVIDOR  |  REMUNERACAO  |  VENCIMENTOS  |  SALARIO  |  REPOSICAO  |  PERDA  |  CORRECAO  |  FUNCAO  |  ATUALIZACAO  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  PENSIONISTA  |  INDICE  |  INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  PERCENTAGEM  |  PROVENTOS  |  RETROATIVIDADE  | 
Data de Encerramento 16/07/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/07/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 87SE (24/06/2026)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:43 ARQUIVO/Recebido
16/07/2026 18:44 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
30/06/2026 20:10 SGP23/Recebido
30/06/2026 17:21 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
22/06/2026 18:19 SGP21/Recebido
18/06/2026 15:01 SGP12/Encaminhado para SGP21
17/06/2026 17:36 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 16:56 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 16:36 SGP12/Recebido
17/06/2026 16:35 CCJ/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 17/06/2026
17/06/2026 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2026 18:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2026 16:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2026 16:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/06/2026 15:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/06/2026 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/06/2026 15:46 CCJ/Recebido
16/06/2026 15:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/06/2026 15:30 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:30 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:30 PRESID/Recebido
16/06/2026 15:30 SGP42/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/06/2026 15:30 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/06/2026
Prazo regimental 01/07/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 16/06/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1232 /2026 , apresentado em: 16/06/2026
Parecer Número 914 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/06/2026 , página 522, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 85SE (17/06/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: JANAINA PASCHOAL, LUCAS PAVANATO.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 17/06/2026
Prazo regimental 02/07/2026
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 17/06/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1235 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Parecer Número 996 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 18/06/2026 , página 520, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 87SE (24/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 792/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0029344-9. PRAZO DE SANÇÃO: 17/07/2026.
Matérias Referidas PL 466/2026
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/06/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 792/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0029344-9. PRAZO DE SANÇÃO: 17/07/2026.
Matérias Referidas PL 466/2026
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/06/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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