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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Determina a inclusão de moradia assistida para adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos programas habitacionais do Município de São Paulo dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/08/2025
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Autuado em
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04/08/2025 - Processo 01-854/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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07/08/2025, página 392, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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01/07/2026
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Prazo regimental
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16/07/2026
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Relator
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
, designado em: 29/07/2026 |
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Relatório
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Número 1397
/2026
, apresentado em: 07/08/2026
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Parecer
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Número 1112
/2026
, apresentado em: 12/08/2026
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Autor
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 13/08/2026 , página 561, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/08/2026
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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Parecer conjunto de SAUDE, FIN
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Recebido em
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02/09/2026
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Prazo regimental
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17/09/2026
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Relator
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
, designado em: 02/09/2026 |
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Relatório
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Número 1579
/2026
, apresentado em: 02/09/2026
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Parecer
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Número 1240
/2026
, apresentado em: 02/09/2026
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Autor
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 04/09/2026 , página 626, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (sem partido) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/09/2026
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Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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