PROJETO DE LEI

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PL 854/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina a inclusão de moradia assistida para adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos programas habitacionais do Município de São Paulo dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2025
Autuado em 04/08/2025 - Processo 01-854/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/08/2025 PL 854/2025   PL Moradia Assistida TEA 2025.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
06/08/2025 DSP 18588/2025 PL 854/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18946/2025 PL 854/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2025 DSP 20769/2025 PL 854/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl854- 25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
04/09/2025 DSP 21113/2025 PL 854/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2025 DSP 21515/2025 PL 854/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 09/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 RELCOM 870/2026 PL 854/2025 PARECER CCJ pl0854-25 - L - MF - moradia assistida para adultos com TEA - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
17/06/2026 CV 1232/2026 PL 854/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 DSP 10004/2026 PL 854/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
01/07/2026 DSP 10600/2026 PL 854/2025 Recebimento - URB - 01/07/2026.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
29/07/2026 DSP 11114/2026 PL 854/2025 Designação de Relatoria - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 29/07/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
12/08/2026 RELCOM 1397/2026 PL 854/2025 Relatório do Relator - ISAC FÉLIX - URB.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
12/08/2026 CV 1433/2026 PL 854/2025 Certidão de votação - URB.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
12/08/2026 DSP 12074/2026 PL 854/2025 Certidão de publicação - Parecer URB.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
17/08/2026 DSP 12306/2026 PL 854/2025 Recebimento - SAUDE - 17/08/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/08/2026 DSP 12593/2026 PL 854/2025 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
02/09/2026 PAR 1240/2026 PL 854/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-SAUDE.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
02/09/2026 DSP 13891/2026 PL 854/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto SAUDE-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
08/09/2026 CV 1650/2026 PL 854/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1240-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
10/09/2026 RDS 1139/2026 PL 854/2025 Scan_0001_20260825164412.pdf Principal 1 Vários
10/09/2026 RDS 1139/2026 PL 854/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/09/2026 DSP 14935/2026 PL 854/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 854-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
29/09/2026 REGTAQ 625/2026 PL 854/2025 Notas Taquigráficas - 93SE - 1ª votação do PL 854-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1139/2026 (10/09/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 392, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

HABITACAO PROGRAMA HABITACIONAL TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ADULTO ADAPTACAO NECESSIDADE CUIDADOR PESSOA COM DEFICIENCIA UNIDADE HABITACIONAL ACESSIBILIDADE

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
09/09/2026 16:28 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/09/2026 14:43 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
02/09/2026 18:10 SGP12/Recebido
02/09/2026 17:57 SAUDE/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 02/09/2026
24/08/2026 14:35 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2026 14:57 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
17/08/2026 22:25 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/08/2026 22:25 SAUDE/Recebido
14/08/2026 15:59 URB/Encaminhado para SAUDE
12/08/2026 15:26 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/08/2026 15:09 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/08/2026 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2026 13:25 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/08/2026 12:20 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
05/08/2026 18:47 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
03/08/2026 18:53 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/07/2026 15:02 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
01/07/2026 17:12 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2026 17:12 URB/Recebido
22/06/2026 13:41 CCJ/Encaminhado para URB
17/06/2026 16:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/05/2026 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/05/2026 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2026 14:44 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2026 18:55 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
24/09/2025 15:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/09/2025 15:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2025 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 17:42 CCJ/Recebido
03/09/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:03 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:03 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 09/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 870 /2026 , apresentado em: 13/05/2026
Parecer Número 987 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/06/2026 , página 733, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2026
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/07/2026
Prazo regimental 16/07/2026
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 29/07/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1397 /2026 , apresentado em: 07/08/2026
Parecer Número 1112 /2026 , apresentado em: 12/08/2026
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/08/2026 , página 561, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/2026
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 02/09/2026
Prazo regimental 17/09/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 02/09/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1579 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Parecer Número 1240 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/09/2026 , página 626, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2026
Requerimentos
RDS 1139/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei n° 854/2025.
Autores Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 10/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/09/2026 RDS 1139/2026   Scan_0001_20260825164412.pdf Principal 1 Vários
10/09/2026 DSP 13991/2026 RDS 1139/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/09/2026) ao processo PL 854/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
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