PROJETO DE LEI

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PL 709/2025

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Lei Municipal 18530 - 11/09/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 14/09/2026, página 1, coluna 2
Ementa Cria o Selo Empresa Amiga da Saúde no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/06/2025
Autuado em 13/06/2025 - Processo 01-709/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/06/2025 PL 709/2025   Projeto de Lei 4 (1).pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
17/06/2025 DSP 16525/2025 PL 709/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/06/2025 DSP 16465/2025 PL 709/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/06/2025 DSP 16731/2025 PL 709/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0709-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
24/06/2025 DSP 17052/2025 PL 709/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/06/2025 DSP 17336/2025 PL 709/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 26/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/10/2025 RELCOM 1500/2025 PL 709/2025 Relatório do Relator - ALESSANDRO GUEDES - CCJ.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
08/10/2025 CV 1804/2025 PL 709/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/10/2025 DSP 24158/2025 PL 709/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/10/2025 DSP 24449/2025 PL 709/2025 RECEBIMENTO - ADM - 13/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/11/2025 DSP 26446/2025 PL 709/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
28/11/2025 RELCOM 2836/2025 PL 709/2025 PL 709 - 2025 - Parecer Adm - FAV - Empresa Amiga - RAF-JG.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
26/11/2025 CV 2449/2025 PL 709/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/11/2025 DSP 28406/2025 PL 709/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 28/11/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
04/12/2025 DSP 28745/2025 PL 709/2025 RECEBIMENTO - ECON - 04/12/2025.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
18/03/2026 PAR 104/2026 PL 709/2025 PL 709-2025 - Parecer conjunto - ECON - SAÚDE - FIN - RAF.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
18/03/2026 DSP 3444/2026 PL 709/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 19/03/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
19/03/2026 CV 179/2026 PL 709/2025 PL 709-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/03/2026 DSP 3766/2026 PL 709/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 709-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
24/03/2026 REGTAQ 138/2026 PL 709/2025 Notas Taquigráficas - 72SE - 1ª votação do PL 709-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
01/07/2026 RDS 861/2026 PL 709/2025 Requerimento co autoria PL 709-2025_20260624121939.pdf Principal 1 Vários
01/07/2026 RDS 861/2026 PL 709/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/08/2026 DSP 12836/2026 PL 709/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 709-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/09/2026 REGTAQ 562/2026 PL 709/2025 Notas Taquigráficas - 91SE - Segunda votação do PL 709-2025.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/08/2026 DSP 12660/2026 PL 709/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 709-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
20/08/2026 OF-SGP23 954/2026 PL 709/2025 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/08/2026 OF-SGP23 954/2026 PL 709/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/08/2026 DSP 12682/2026 PL 709/2025 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
14/09/2026 DSP 14173/2026 PL 709/2025 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
16/09/2026 ARQ 438/2026 PL 709/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/09/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 861/2026 (01/07/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 954/2026 (20/08/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 954/2026 (20/08/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 17/06/2025, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 18/06/2025, página 416, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

SELO CRIACAO SELO EMPRESA AMIGA DA SAUDE SAUDE PUBLICA SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) CONFORTO EMPRESA INCENTIVO EMPREGADO SOLICITACAO

Assuntos detalhados
ALIMENTACAO SAUDAVEL AMBIENTE DO TRABALHO ATIVIDADE FISICA SAUDE MENTAL PREVENCAO CAMPANHA DOENCA EXAME MEDICO PARCERIA INSTITUICAO MEDICA CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAUDE APTIDAO CRITERIOS AVALIACAO CERTIFICADO DIVULGACAO REDUCAO AFASTAMENTO
Data de Encerramento 14/09/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/09/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 91SE (19/08/2026)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 10:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 10:51 ARQUIVO/Recebido
14/09/2026 12:52 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
25/08/2026 19:39 SGP23/Recebido
25/08/2026 16:09 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
20/03/2026 17:31 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
19/03/2026 16:34 ECON/Encaminhado para SGP21
04/12/2025 10:33 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2025 10:33 ECON/Recebido
01/12/2025 11:16 ADM/Encaminhado para ECON
26/11/2025 16:05 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/11/2025 15:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/11/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/11/2025 16:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
13/11/2025 15:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/11/2025 14:23 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/11/2025 11:12 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
04/11/2025 18:24 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 15:41 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
13/10/2025 19:29 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 19:29 ADM/Recebido
10/10/2025 15:28 CCJ/Encaminhado para ADM
08/10/2025 16:01 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/10/2025 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2025 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/08/2025 14:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/07/2025 16:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/07/2025 16:02 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/06/2025 15:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/06/2025 17:44 PROC-CMSP/Recebido
17/06/2025 17:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/06/2025 17:44 PRESID/Recebido
17/06/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/06/2025 16:11 PROC-CMSP/Recebido
17/06/2025 15:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/06/2025 15:25 SGP42/Recebido
17/06/2025 15:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
17/06/2025 15:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 26/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1500 /2025 , apresentado em: 11/08/2025
Parecer Número 1591 /2025 , apresentado em: 08/10/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/10/2025 , página 345, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/10/2025
Prazo regimental 28/10/2025
Relator Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) , designado em: 03/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2836 /2025 , apresentado em: 13/11/2025
Parecer Número 2050 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/11/2025 , página 616, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 18/03/2026
Prazo regimental 02/04/2026
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 18/03/2026
Relatório
Relatório Número 163 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Parecer Número 104 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/03/2026 , página 609, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Requerimentos
RDS 861/2026
Ementa Requer coautoria do PL 709/2025
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 01/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/07/2026 RDS 861/2026   Requerimento co autoria PL 709-2025_20260624121939.pdf Principal 1 Vários
01/07/2026 DSP 10512/2026 RDS 861/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/07/2026) ao processo PL 709/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 91SE (19/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 954/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/08/2026
Resumo SEI 6510.2026/0037855-0. PRAZO DE SANÇÃO: 14/09/2026.
Matérias Referidas PL 709/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/08/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 954/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/08/2026
Resumo SEI 6510.2026/0037855-0. PRAZO DE SANÇÃO: 14/09/2026.
Matérias Referidas PL 709/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/08/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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