PROJETO DE LEI

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PL 692/2025

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Lei Municipal 18282 - 01/07/2025
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 02/07/2025, página 1, coluna 3
Ementa Dispõe sobre a concessão administrativa de uso à União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo - SR/PF/SP, da área objeto de desapropriação na ação judicial nº 102687151.2024.8.26.0053, com imissão de posse conferida à Municipalidade, sito na Avenida Ermano Marchetti, 1.238, 1.272 e 1.574 - Lapa de Baixo, Distrito da Lapa.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/06/2025
Autuado em 11/06/2025 - Processo 01-692/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/06/2025 PL 692/2025   Executivo - Projeto de Lei - Concessão na Lapa.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
12/06/2025 DSP 16160/2025 PL 692/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
12/06/2025 DSP 16176/2025 PL 692/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/06/2025 DSP 16172/2025 PL 692/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0692-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/06/2025 DSP 16205/2025 PL 692/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 12/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/06/2025 DSP 16208/2025 PL 692/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 12/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/06/2025 DSP 16400/2025 PL 692/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 16/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2025 DSP 16441/2025 PL 692/2025 Concessão de vista - PL 692-2025.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
24/06/2025 RELCOM 1193/2025 PL 692/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/06/2025 CV 807/2025 PL 692/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/06/2025 DSP 17181/2025 PL 692/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
25/06/2025 PAR 771/2025 PL 692/2025 PL 692-2025 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
25/06/2025 CV 919/2025 PL 692/2025 PL 692-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/06/2025 DSP 21773/2025 PL 692/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 26/06/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
26/06/2025 DSP 17281/2025 PL 692/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 692-2025 .pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/07/2025 VOTO 104/2025 PL 692/2025 Folha Votação PL 692-2025 - Vespoli.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/07/2025 REGTAQ 1090/2025 PL 692/2025 Notas taquigráficas - 20SE -1ª votação do PL 692-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
01/07/2025 DSP 17846/2025 PL 692/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 692-2025 .pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
18/07/2025 REGTAQ 1147/2025 PL 692/2025 Notas Taquigráficas - 022SE - 2ª votação do PL 692-25.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
01/07/2025 DSP 17897/2025 PL 692/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 692-2025.pdf Principal 1 CESAR UEMA
27/06/2025 OF-SGP23 1085/2025 PL 692/2025 OF SGP.23 n 1085-2025.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
27/06/2025 DSP 17566/2025 PL 692/2025 Recibo OF SGP.23 n 1085-2025.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
16/09/2025 DSP 22115/2025 PL 692/2025 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
18/09/2025 ARQ 3604/2025 PL 692/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/09/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1085/2025 (27/06/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1085/2025 (27/06/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 12/06/2025, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 13/06/2025, página 402, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSAO DE USO AREA MUNICIPAL UNIAO FEDERAL MINISTERIO DA JUSTICA POLICIA FEDERAL DESAPROPRIACAO ERMANO MARCHETTI ( AVENIDA ) LAPA ( DISTRITO ) LAPA DE BAIXO IMISSAO DE POSSE

Assuntos detalhados
PERMISSAO DE USO CESSAO CATEGORIA DE USO NR3 SERVICO PUBLICO SEGURANCA PUBLICA
Data de Encerramento 16/09/2025
Motivo do Encerramento ARQUIVADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/09/2025 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 22SE (27/06/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2025 10:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2025 10:37 ARQUIVO/Recebido
16/09/2025 10:57 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
16/09/2025 07:37 SGP23/Recebido
11/09/2025 18:36 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
11/09/2025 18:35 SGP21/Recebido
11/09/2025 17:49 SGP12/Encaminhado para SGP21
11/09/2025 17:49 SGP12/Recebido
01/07/2025 11:35 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
24/06/2025 14:54 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/06/2025 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/06/2025 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2025 14:18 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS À VER. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA NA 02ª R.E. EM 17/06/2025.
17/06/2025 13:00 CCJ/Comissão/Vistas
16/06/2025 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2025 17:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2025 17:01 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
13/06/2025 15:24 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2025 15:24 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/06/2025 18:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/06/2025 18:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2025 18:08 CCJ/Recebido
12/06/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/06/2025 16:43 PROC-CMSP/Recebido
12/06/2025 16:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/06/2025 16:43 PRESID/Recebido
12/06/2025 16:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/06/2025 15:32 PROC-CMSP/Recebido
12/06/2025 15:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/06/2025 15:21 SGP42/Recebido
12/06/2025 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/06/2025 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/06/2025
Prazo regimental 27/06/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 16/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1193 /2025 , apresentado em: 16/06/2025
Parecer Número 706 /2025 , apresentado em: 24/06/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/06/2025 , página 356, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2025
Comissões Designadas em 12/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Pedido de vista em 17/06/2025 até 23/06/2025 - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 20SE (25/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 25/06/2025
Prazo regimental 10/07/2025
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 25/06/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 1279 /2025 , apresentado em: 25/06/2025
Parecer Número 771 /2025 , apresentado em: 25/06/2025
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/06/2025 , página 337, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 22SE (27/06/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 1085/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/06/2025
Resumo SEI 6510.2025/0023560-9
Matérias Referidas PL 692/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/06/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1085/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 27/06/2025
Resumo SEI 6510.2025/0023560-9
Matérias Referidas PL 692/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/06/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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