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Lei Municipal
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18298 - 17/09/2025
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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18/09/2025, página 1, coluna 1
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Ementa
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[PIU - ARCO PINHEIROS] Altera a Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o Plano de Intervenção Urbana para o território do Arco Pinheiros e cria a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros, com vistas a instituir as Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT, bem como disciplinar a elaboração dos respectivos Planos de Intervenção Urbana - PIU nos termos do art. 136-A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que trata da Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. |
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Veto
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Autores
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Executivo - RICARDO NUNES
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/06/2025
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Autuado em
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11/06/2025 - Processo 01-691/2025
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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12/06/2025, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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13/06/2025, página 401, coluna 2
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Data de Encerramento
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18/09/2025
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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05/08/2025 - URB
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Audiência Realizada
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12/08/2025 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 62SO (02/09/2025) DO SUBSTITUTIVO DA(O) LÍDER DE GOVERNO - FABIO RIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 17/06/2025
até 23/06/2025
- Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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