PROJETO DE LEI

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PL 483/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, para acrescentar novas hipóteses de vedação às normas que disciplinam a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais. [Inclui vedação de homenagem a feminicidas.]
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/2025
Autuado em 29/04/2025 - Processo 01-483/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/04/2025 PL 483/2025   PL - Proibição Homenagens a feminicidas.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
07/05/2025 DSP 12603/2025 PL 483/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/05/2025 DSP 13352/2025 PL 483/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/05/2025 DSP 13353/2025 PL 483/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0483-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14107/2025 PL 483/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/05/2025 DSP 14556/2025 PL 483/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/06/2025 RELCOM 1285/2025 PL 483/2025 PARECER CCJ pl0483-25 - cea - TM - hipoteses de denominacao - LEG com subs.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
26/06/2025 CV 912/2025 PL 483/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/06/2025 DSP 17471/2025 PL 483/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
27/06/2025 DSP 17554/2025 PL 483/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 27/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
28/08/2025 DSP 20271/2025 PL 483/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 28/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
27/08/2025 PAR 1189/2025 PL 483/2025 PL 483-2025 - Parecer Conjunto ao substitutivo de CCJ.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
06/09/2025 CV 1410/2025 PL 483/2025 PL 483-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
27/08/2025 DSP 21286/2025 PL 483/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 08/09/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
28/08/2025 RPL 49/2025 PL 483/2025 Requerimento de Inclusão na Pauta - PL 483-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
29/08/2025 DSP 20853/2025 PL 483/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 483-2025 .pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/09/2025 REGTAQ 1320/2025 PL 483/2025 Notas Taquigráficas - 27SE - 1ª votação do PL 483-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
01/09/2025 RDS 1198/2025 PL 483/2025 Coautoria PL 483_2025 - Ver. Silvia da Bancada Feminista.pdf Principal 1 Vários
01/09/2025 RDS 1198/2025 PL 483/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/09/2025 RDS 1263/2025 PL 483/2025 Coautoria - PL 483 2025 Silvia Feminicidas.pdf Principal 1 Vários
04/09/2025 RDS 1263/2025 PL 483/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/09/2025 RDS 1348/2025 PL 483/2025 Requerimento de coautoria - PL 483_2025.docx (1).pdf Principal 1 Vários
11/09/2025 RDS 1348/2025 PL 483/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/03/2026 RDS 231/2026 PL 483/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/03/2026 RDS 231/2026 PL 483/2025 Requerimento de Coautoria - PL _483_2025.pdf Principal 1 Vários

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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-483/2025) (26/06/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 49/2025 (28/08/2025)
RDS 1198/2025 (01/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1263/2025 (04/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1348/2025 (11/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 231/2026 (18/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 07/05/2025, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 08/05/2025, página 330, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

LOGRADOURO PUBLICO DENOMINACAO ALTERACAO LEI 14.454/2007 PROIBICAO HOMENAGEM HOMENAGEADO NOME CRIME ACAO JUDICIAL

Assuntos detalhados
DECISAO JUDICIAL CONDENACAO JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO FEMINICIDIO DECRETO LEI 02.848/1940 ( FEDERAL ) CODIGO PENAL LEI 13.104/2015 ( FEDERAL ) LEI DO FEMINICIDIO VIOLENCIA CONTRA A MULHER MULHER LEI 17.883/2023 LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) LEI MARIA DA PENHA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2025 14:29 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2025 14:29 SGP21/Recebido
08/09/2025 11:40 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/09/2025 11:40 SGP12/Recebido
02/09/2025 18:35 EDUC/Encaminhado para SGP12
28/08/2025 14:59 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2025 16:20 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2025 15:43 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2025 15:43 EDUC/Recebido
27/06/2025 12:10 CCJ/Encaminhado para EDUC
26/06/2025 20:55 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/06/2025 20:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/06/2025 19:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/06/2025 19:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
26/06/2025 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
26/06/2025 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/06/2025 18:31 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
26/06/2025 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2025 17:09 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2025 17:09 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 10:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/05/2025 19:33 PROC-CMSP/Recebido
13/05/2025 19:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/05/2025 19:33 PRESID/Recebido
13/05/2025 19:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/05/2025 10:12 PROC-CMSP/Recebido
07/05/2025 16:21 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/05/2025 15:57 SGP42/Recebido
07/05/2025 15:50 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
07/05/2025 15:50 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 26/05/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 1284 /2025 , apresentado em: 26/06/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1285 /2025 , apresentado em: 26/06/2025
Parecer Número 773 /2025 , apresentado em: 26/06/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/06/2025 , página 352, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2025) ao processo PL 483/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (27/08/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 27/08/2025
Prazo regimental 11/09/2025
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 27/08/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 1868 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Parecer Número 1189 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/09/2025 , página 339, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (27/08/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Requerimentos
RPL 49/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 28/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/08/2025 RPL 49/2025   Requerimento de Inclusão na Pauta - PL 483-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

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Matérias Referidas Anexado em (28/08/2025) ao processo PL 483/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Requerimentos
RDS 1198/2025
Ementa Requer coautoria do PL 483/2025
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Recebimento (protocolo) 01/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/09/2025 RDS 1198/2025   Coautoria PL 483_2025 - Ver. Silvia da Bancada Feminista.pdf Principal 1 Vários
01/09/2025 DSP 20634/2025 RDS 1198/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (01/09/2025) ao processo PL 483/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1263/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 483/2025.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 04/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/09/2025 RDS 1263/2025   Coautoria - PL 483 2025 Silvia Feminicidas.pdf Principal 1 Vários
04/09/2025 DSP 21008/2025 RDS 1263/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (04/09/2025) ao processo PL 483/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1348/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Nabil Bonduki como coautor do PL nº 483/2025.
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Recebimento (protocolo) 11/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/09/2025 RDS 1348/2025   Requerimento de coautoria - PL 483_2025.docx (1).pdf Principal 1 Vários
15/09/2025 DSP 22011/2025 RDS 1348/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (11/09/2025) ao processo PL 483/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 231/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 483/2025.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 18/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2026 RDS 231/2026   Requerimento de Coautoria - PL _483_2025.pdf Principal 1 Vários
18/03/2026 DSP 3372/2026 RDS 231/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2026) ao processo PL 483/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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