PROJETO DE LEI

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PL 402/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o sistema de alerta municipal de crianças e adolescentes desaparecidos, por meio de envio de mensagens aos usuários de telefones celulares, no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/04/2025
Autuado em 07/04/2025 - Processo 01-402/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/04/2025 PL 402/2025   PL SMS criança e adolescente desaparecido (a).pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
10/04/2025 DSP 10724/2025 PL 402/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2025 DSP 11491/2025 PL 402/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/07/2025 DSP 18234/2025 PL 402/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0402-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19319/2025 PL 402/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/08/2025 DSP 21059/2025 PL 402/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/09/2025 RELCOM 2046/2025 PL 402/2025 PARECER CCJ pl0402-25 JP -JP- sistema de alerta desaparecimento crianças - LEG.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
24/09/2025 CV 1650/2025 PL 402/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 DSP 24264/2025 PL 402/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/10/2025 DSP 24456/2025 PL 402/2025 RECEBIMENTO - ADM - 13/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/11/2025 DSP 26456/2025 PL 402/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SARGENTO NANTES (PP) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
17/11/2025 RELCOM 2719/2025 PL 402/2025 PL 402-2025 - Parecer Adm FAVORÁVEL - Sistema de alerta municipal de crianças e adolescentes desaparecidos - SHT.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
12/11/2025 CV 2332/2025 PL 402/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
12/11/2025 DSP 28197/2025 PL 402/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 14/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
01/12/2025 DSP 28398/2025 PL 402/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 01/12/2025.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/12/2025 DSP 29801/2025 PL 402/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 17/12/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
09/03/2026 DSP 1864/2026 PL 402/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição SAÚDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/03/2026 DSP 3018/2026 PL 402/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - 16/03/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
17/04/2026 RELCOM 361/2026 PL 402/2025 PL 402-2025 - RELCOM - Favorável - Amanda Paschoal - Saúde.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
15/04/2026 CV 584/2026 PL 402/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
15/04/2026 DSP 6150/2026 PL 402/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 17/04/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/04/2026 DSP 6275/2026 PL 402/2025 RECEBIMENTO - FIN - 23/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
29/04/2026 DSP 6493/2026 PL 402/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 29/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
02/09/2026 PAR 1234/2026 PL 402/2025 Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
08/09/2026 CV 1642/2026 PL 402/2025 PL 402-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
02/09/2026 DSP 13871/2026 PL 402/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
29/09/2026 REGTAQ 604/2026 PL 402/2025 Notas Taquigráficas - 93SE - 1ª votação do PL 402-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
24/09/2026 DSP 14948/2026 PL 402/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 402-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2026 AUD 176/2026 PL 402/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
10/09/2026 AUD 274/2026 PL 402/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 09-09-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/04/2025, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/04/2025, página 345, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE DESAPARECIMENTO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES ALERTA DESAPARECIMENTO CRIANCA ADOLESCENTE ENVIO MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE TELEFONE CELULAR PROXIMIDADE

Assuntos detalhados
LOCAL TEMPO COMUNICACAO USUARIO REGIAO INFORMACAO GEORREFERENCIADA LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS AUTORIDADE POLICIAL BOLETIM DE OCORRENCIA DIVULGACAO PMSP APLICATIVO MOVEL REDE SOCIAL ( INTERNET ) VIABILIDADE PLATAFORMA TECNOLOGICA INFORMACAO DADOS PESSOAIS NOME IDADE FOTOGRAFIA MENSAGEM PARCERIA EMPRESA DE TELEFONIA MEIOS DE COMUNICACAO SISTEMA DE COMUNICACAO REDE DE TELECOMUNICACOES INTELIGENCIA ARTIFICIAL BANCO DE DADOS CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES LEI 13.812/2019 ( FEDERAL ) AGILIZACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/04/2026 - FIN
Audiência Realizada 09/09/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
09/09/2026 15:56 SGP12/Encaminhado para SGP21
02/09/2026 18:10 SGP12/Recebido
02/09/2026 17:54 FIN/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 02/09/2026
29/04/2026 17:41 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/04/2026 14:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/04/2026 16:03 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 16:03 FIN/Recebido
23/04/2026 11:39 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/04/2026 10:06 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/04/2026 09:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2026 15:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/04/2026 15:21 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
24/03/2026 12:19 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
16/03/2026 11:56 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 11:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:57 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:57 SAUDE//
05/02/2026 16:35 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/12/2025 15:58 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
01/12/2025 10:31 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2025 10:31 SAUDE/Recebido
28/11/2025 07:43 ADM/Encaminhado para SAUDE
12/11/2025 14:55 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2025 14:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2025 17:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
06/11/2025 10:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/11/2025 16:32 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/11/2025 16:23 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
03/11/2025 17:13 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 15:41 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
13/10/2025 19:39 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 19:39 ADM/Recebido
10/10/2025 16:05 CCJ/Encaminhado para ADM
25/09/2025 11:44 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/09/2025 11:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2025 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
17/09/2025 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2025 17:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
17/09/2025 16:59 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
17/09/2025 16:55 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
17/09/2025 11:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/09/2025 11:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/09/2025 16:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/08/2025 11:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2025 19:49 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2025 19:49 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2025 19:49 PRESID/Recebido
17/04/2025 19:49 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2025 19:39 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 16:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/04/2025 16:18 SGP42/Recebido
10/04/2025 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
10/04/2025 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 19/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2046 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Parecer Número 1420 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/09/2025 , página 357, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/10/2025
Prazo regimental 28/10/2025
Relator Ver. SARGENTO NANTES (PP) , designado em: 03/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2719 /2025 , apresentado em: 06/11/2025
Parecer Número 1940 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/2025 , página 605, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 01/12/2025
Prazo regimental 16/12/2025
Relator Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) , designado em: 16/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 361 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Parecer Número 435 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/04/2026 , página 619, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/04/2026
Prazo regimental 08/05/2026
Relator Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 29/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1573 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Parecer Número 1234 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/09/2026 , página 622, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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