PROJETO DE LEI

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PL 272/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Abril Grená” no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2025
Autuado em 10/03/2025 - Processo 01-272/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/03/2025 PL 272/2025   PL ABRIL GRENÁ..pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
02/04/2025 DSP 9440/2025 PL 272/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10085/2025 PL 272/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/04/2025 DSP 10248/2025 PL 272/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0272-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/04/2025 DSP 10894/2025 PL 272/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 10/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11323/2025 PL 272/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/06/2025 RELCOM 761/2025 PL 272/2025 Relatório do Relator - ALESSANDRO GUEDES - CCJ.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
11/06/2025 CV 729/2025 PL 272/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/06/2025 DSP 16369/2025 PL 272/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
24/06/2025 DSP 16907/2025 PL 272/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 24/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
01/07/2025 DSP 17630/2025 PL 272/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 01/07/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
25/09/2025 RELCOM 2016/2025 PL 272/2025 PL 272-2025 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Luna Zarattini - Educ.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
24/09/2025 CV 1579/2025 PL 272/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
24/09/2025 DSP 22995/2025 PL 272/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 25/09/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
29/09/2025 DSP 23346/2025 PL 272/2025 RECEBIMENTO - FIN - 29/09/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
29/11/2025 DSP 28382/2025 PL 272/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
08/04/2026 RELCOM 406/2026 PL 272/2025 PL272-2025 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Silvinho Leite - FIN.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
08/04/2026 CV 396/2026 PL 272/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
08/04/2026 DSP 5344/2026 PL 272/2025 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 09/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
08/04/2026 DSP 5344/2026 PL 272/2025 Certidão de Publicação de Abertura de Prazo.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
05/05/2026 REC 32/2026 PL 272/2025 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
06/05/2026 DSP 6827/2026 PL 272/2025 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
05/05/2026 REC 32/2026 PL 272/2025 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/05/2026 VOTO 65/2026 PL 272/2025 Folha de Votação em 1ª - PL 272-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/05/2026 DSP 8414/2026 PL 272/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 272-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/08/2026 RDS 1018/2026 PL 272/2025 Requerimento de coautoria - Vererador Eli Corrêa.pdf Principal 1 Vários
13/08/2026 RDS 1018/2026 PL 272/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/08/2026 EME 1/2026 PL 272/2025 Emenda em 2ª ao PL 272-2025 - Liderança de Governo.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
18/08/2026 DSP 12465/2026 PL 272/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 272-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
19/08/2026 REGTAQ 528/2026 PL 272/2025 Notas Taquigráficas - 90SE - 2ª votação do PL 272-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/08/2026 DSP 12449/2026 PL 272/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 272-2025 em 2ª Redação Final.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
20/08/2026 DSP 12525/2026 PL 272/2025 Recebimento - CCJ - 20/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
20/08/2026 DSP 12541/2026 PL 272/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-272/2025) (11/06/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2026 (12/08/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos REC 32/2026 (05/05/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1018/2026 (13/08/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 508, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DATA COMEMORATIVA EVENTOS MESES COLORIDOS ( CALENDARIO DE EVENTOS ) ABRIL GRENA ( EVENTO ) PREVENCAO SAUDE BUCAL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA DENTE

Assuntos detalhados
DIA DE TIRADENTES TIRADENTES ( VULTO HISTORICO )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REDAÇÃO FINAL
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
12/08/2026 90ª Sessão Extraordinária
07/05/2026 11ª Sessão Virtual
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/08/2026 10:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2026 10:39 CCJ/Recebido
19/08/2026 18:41 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
06/05/2026 12:45 SGP21/Recebido
06/05/2026 09:44 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
10/04/2026 18:08 SGP23/Recebido
10/04/2026 17:10 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
08/04/2026 14:42 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/04/2026 14:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/04/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/04/2026 11:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
02/04/2026 10:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/04/2026 14:18 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2026 11:45 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
26/03/2026 16:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2025 14:54 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/09/2025 15:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/09/2025 15:56 FIN/Recebido
26/09/2025 11:51 EDUC/Encaminhado para FIN
24/09/2025 15:43 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/09/2025 15:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2025 10:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/09/2025 01:09 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
12/08/2025 19:26 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
04/07/2025 16:07 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2025 14:40 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
24/06/2025 09:50 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 09:50 EDUC/Recebido
17/06/2025 15:40 CCJ/Encaminhado para EDUC
11/06/2025 16:36 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2025 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2025 14:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/05/2025 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/05/2025 14:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2025 14:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 10:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/04/2025 20:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2025 20:53 CCJ/Recebido
09/04/2025 18:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 12:14 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 12:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 12:14 PRESID/Recebido
07/04/2025 12:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/04/2025
Prazo regimental 25/04/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 16/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 761 /2025 , apresentado em: 16/05/2025
Parecer Número 656 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/06/2025 , página 369, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2025) ao processo PL 272/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 11SV (07/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 90SE (12/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 01/07/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2016 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Parecer Número 1377 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 25/09/2025 , página 355, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/09/2025
Prazo regimental 14/10/2025
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 406 /2026 , apresentado em: 02/04/2026
Parecer Número 278 /2026 , apresentado em: 08/04/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/04/2026 , página 606, coluna 3
Em 09/04/2026 , página 606, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2026
Recursos
REC 32/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 272/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 05/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (05/05/2026) ao processo PL 272/2025.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 272/2025 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 11SV (07/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 90SE (12/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 12/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2026) ao processo PL 272/2025.
Leitura 12/08/2026, na Sessão Extraordinária 90, Legislatura 19-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1018/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Eli Corrêa como coautor do PL nº 272/2025.
Autores Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 13/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2026 RDS 1018/2026   Requerimento de coautoria - Vererador Eli Corrêa.pdf Principal 1 Vários
13/08/2026 DSP 11943/2026 RDS 1018/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2026) ao processo PL 272/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/2026
Prazo regimental 04/09/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 20/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissões Designadas em 20/08/2026
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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