PROJETO DE LEI

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PL 192/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui no Município de São Paulo o Programa MULHER PROTEGIDA, destinado à atenção, proteção e defesa da mulher vítima de violência.
Veto
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/02/2025
Autuado em 19/02/2025 - Processo 01-192/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/02/2025 PL 192/2025   PL - Programa Mulher Protegida.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
02/04/2025 DSP 9381/2025 PL 192/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10460/2025 PL 192/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/05/2025 DSP 13338/2025 PL 192/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0192-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14132/2025 PL 192/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/05/2025 DSP 14526/2025 PL 192/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/10/2025 RELCOM 2014/2025 PL 192/2025 Relatório do Relator - SILVÃO LEITE - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
24/09/2025 CV 1899/2025 PL 192/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 DSP 24269/2025 PL 192/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
15/10/2025 DSP 24589/2025 PL 192/2025 RECEBIMENTO - ADM - 15/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
20/10/2025 RDS 1644/2025 PL 192/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/10/2025 RDS 1644/2025 PL 192/2025 Coautoria.pdf Principal 1 Vários
03/11/2025 DSP 26458/2025 PL 192/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
17/11/2025 RELCOM 2773/2025 PL 192/2025 PL 192-2025- Parecer Adm - Fav Sub Jus -Programa mulher protegida-RC.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
12/11/2025 CV 2347/2025 PL 192/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
12/11/2025 DSP 28209/2025 PL 192/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 14/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
01/12/2025 DSP 28392/2025 PL 192/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 01/12/2025.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/12/2025 DSP 29810/2025 PL 192/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - 17/12/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
02/04/2026 DSP 6963/2026 PL 192/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
13/05/2026 RDS 614/2026 PL 192/2025 Requerimento co autoria PL 192-2025_20260506113711.pdf Principal 1 Vários
13/05/2026 RDS 614/2026 PL 192/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/05/2026 PAR 736/2026 PL 192/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-SAUDE.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
22/05/2026 CV 966/2026 PL 192/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 736-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
20/05/2026 DSP 8848/2026 PL 192/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto SAUDE-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
21/05/2026 DSP 8376/2026 PL 192/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 192-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/05/2026 REGTAQ 370/2026 PL 192/2025 Notas Taquigráficas - 82SE - 1ª votação do PL 192-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-192/2025) (24/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1644/2025 (20/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 614/2026 (13/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 476, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA MULHER PROTEGIDA MULHER PROTECAO VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA DEFESA VITIMA VIOLENCIA ACOMPANHAMENTO

Assuntos detalhados
GARANTIA INTEGRIDADE CORPORAL SERVIDOR CRITERIOS REQUISITOS ADMISSAO AVALIACAO PSICOLOGICA QUALIFICACAO CURSOS HABILITACAO PROFISSIONAL DIRETRIZ AGRESSAO AGRESSOR DENUNCIA ATENDIMENTO HUMANIZADO ORIENTACAO ENCAMINHAMENTO SERVICOS PUBLICOS MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA FLAGRANTE VISITA HABITACAO ASSISTENCIA JURIDICA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ESTUDO DIAGNOSTICO MELHORIA APERFEICOAMENTO POLITICAS PUBLICAS SEGURANCA COMBATE CONVENIO TERMO DE COOPERACAO ORGAOS PUBLICOS GOVERNO ESTADUAL GOVERNO FEDERAL MUNICIPIOS CONSORCIO SETOR PRIVADO PARCERIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
01/06/2026 11:36 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/05/2026 18:51 SGP12/Recebido
20/05/2026 20:13 SAUDE/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 20/05/2026
07/05/2026 12:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
07/04/2026 11:49 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
02/04/2026 15:40 SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
01/04/2026 17:05 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
07/01/2026 16:52 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/12/2025 16:08 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
01/12/2025 10:23 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2025 10:23 SAUDE/Recebido
28/11/2025 08:04 ADM/Encaminhado para SAUDE
12/11/2025 14:55 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2025 14:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2025 17:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
10/11/2025 17:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2025 16:08 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/11/2025 03:10 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
03/11/2025 18:42 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 15:41 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
15/10/2025 12:27 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2025 12:27 ADM/Recebido
10/10/2025 16:06 CCJ/Encaminhado para ADM
25/09/2025 11:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/09/2025 11:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2025 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/09/2025 17:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/05/2025 18:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/05/2025 18:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 09:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 16:57 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 16:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 16:57 PRESID/Recebido
08/04/2025 16:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 26/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2014 /2025 , apresentado em: 15/09/2025
Parecer Número 1415 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/09/2025 , página 354, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (25/09/2025) ao processo PL 192/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/10/2025
Prazo regimental 30/10/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 03/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2773 /2025 , apresentado em: 10/11/2025
Parecer Número 1955 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/11/2025 , página 618, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2025
Requerimentos
RDS 1644/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 192/2025.
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 20/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/10/2025 RDS 1644/2025   Coautoria.pdf Principal 1 Vários
21/10/2025 DSP 25214/2025 RDS 1644/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2025) ao processo PL 192/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 614/2026
Ementa Requer coautoria do PL 192/2025
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 13/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/05/2026 RDS 614/2026   Requerimento co autoria PL 192-2025_20260506113711.pdf Principal 1 Vários
13/05/2026 DSP 7631/2026 RDS 614/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/05/2026) ao processo PL 192/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 20/05/2026
Prazo regimental 04/06/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 20/05/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 975 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Parecer Número 736 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/05/2026 , página 707, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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